Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA NOS PRÉDIOS PÚBLICOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 154 DE 07 DE AGOSTO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA CONTENDO DIAS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO NOS PRÉDIOS PÚBLICOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º É OBRIGATÓRIA À FIXAÇÃO, NOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO, DE PLACA INFORMATIVA CONTENDO DIAS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO.

§ 1º A REFERIDA PLACA DEVERÁ SER FIXADA NA FACHADA FRONTAL OU EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO, NA PARTE EXTERNA DOS REFERIDOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.

§ 2º A INFORMAÇÃO CONTIDA NA PLACA DEVERÁ ESTAR SEMPRE ATUALIZADA.

§ 3º A PLACA INFORMATIVA DEVERÁ TER DIMENSÕES MÍNIMAS DE 0,20 M X 0,30 M.

ART. 2° EXCETUAM-SE DA OBRIGATORIEDADE DO ART. 1º OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE SE SITUEM EM SHOPPING CENTERS, OU OUTROS CONJUNTOS COMERCIAIS DE ACESSO COMUM AOS LOGRADOUROS PÚBLICOS.

§1º NA HIPÓTESE DO CAPUT DESTE ARTIGO, O DISPOSTO NO ART. 1º DEVERÁ SER CUMPRIDO PELA ADMINISTRAÇÃO DO SHOPPING CENTER OU CONDOMÍNIO COMERCIAL, OBSERVADOS OS MESMOS REQUISITOS PREVISTOS NOS PARÁGRAFOS DO REFERIDO ARTIGO.

§2º EM CASO DE EQUIPAMENTOS ATRELADOS A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ESTES, DEVERÃO CONTER A PLACA INDICATIVA DE DIAS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO QUE NÃO SEJAM OS MESMOS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOS NOS SHOPPING CENTERS OU CONDOMÍNIOS COMERCIAIS.

ART. 3º OS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS TERÃO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 1º.

ART. 4º A FISCALIZAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI, FICARÁ A CARGO DO ÓRGÃO COMPETENTE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

ART. 5° ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 07 DE AGOSTO DE 2017.

MIGUEL ALENCAR

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

A PRESENTE PROPOSITURA VISA INFORMAR AO PÚBLICO CONSUMIDOR, CONTRIBUINTES QUE BUSCAM OS SERVIÇOS PÚBLICOS, BEM COMO ATENDER AOS TURISTAS QUE ESTEJAM VISITANDO A CIDADE SOBRE OS DIAS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS RESPECTIVOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS.

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE UMA MELHOR DINÂMICA INFORMACIONAL NOS LIMITES TERRITORIAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA A POPULAÇÃO RESIDENTE E FLUTUANTE.

SALA DE SESSÕES, 07 DE AGOSTO DE 2017

MIGUEL ALENCAR

VEREADOR - AUTOR