Ementa

CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQÚERITO PARA APURAÇÃO DA TOMADA DE CONTAS E RELATÓRIO REFERENTES AO PROCESSO ADMINISTRATIVO 4280/2017 - USO IRREGULAR DE VERBAS DA EDUCAÇÃO.

Justificativa

PROJETO DE RESOLUÇÃO 059/2017. EM, 01 DE AGOSTO DE 2017.

CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQÚERITO PARA APURAÇÃO DA TOMADA DE CONTAS E RELATÓRIO REFERENTES AO PROCESSO ADMINISTRATIVO 4280/2017 - USO IRREGULAR DE VERBAS DA EDUCAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º FICA CRIADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 30 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DO ARTIGO 46 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DA TOMADA DE CONTAS E RELATÓRIO REFERENTES AO PROCESSO ADMINISTRATIVO 4280/2017 - USO IRREGULAR DE VERBAS DA EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º TEM COMO OBJETIVO A APURAÇÃO, POR PRAZO CERTO, DE FATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A SABER, O RELATÓRIO GERADO PELO PROCESSO EM EPÍGRAFE E SUA TOMADA DE CONTAS, QUE APONTAM EVIDÊNCIAS LIGADAS AO USO IRREGULAR DE VERBAS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL NA ORDEM DE MAIS DE 51 MILHÕES DE REAIS.

ART. 3º A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º SERÁ COMPOSTA POR 7 (SETE) MEMBROS E TERÁ O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA A APRESENTAÇÃO DE RESULTADOS, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 47, PARÁGRAFOS 4º E 5º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA.

ART. 4º A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º PODERÁ SE ARTICULAR JUNTO AOS CONSELHOS MUNICIPAIS E DEMAIS INSTITUIÇÕES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL, UTILIZANDO-SE DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS OU REUNIÕES AMPLIADAS PARA DEBATER SUAS DEMANDAS E EXECUTAR SUAS TAREFAS, PRIORIZANDO E PROMOVENDO A PARTICIPAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL E SINDICATOS DA CATEGORIA.

ART. 5º AS ATIVIDADES DA COMISSÃO, BEM COMO OS SEUS RESULTADOS DEVERÃO SER AMPLAMENTE DIVULGADOS A PARTIR DE PUBLICAÇÕES OFICIAIS, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 132 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, INCLUINDO O USO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, UTILIZANDO-SE, PARA ISSO, DO SITE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ART. 6º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RESSALVADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 01 DE AGOSTO DE 2017.

RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

VEREADOR-AUTOR

ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO

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JUSTIFICATIVA:

NA DATA DE 20 DE JULHO DE 2017, A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO DIVULGOU, POR MEIO DE SEUS INSTRUMENTOS OFICIAIS, A CONCLUSÃO DE RELATÓRIO REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO 4280/2017 E SUA REFERENTE TOMADA DE CONTAS, COM FULCRO NO “USO IRREGULAR DE VERBAS, PELA GESTÃO ANTERIOR, NO VALOR DE R$ 51.888.466,59 (CINQUENTA E UM MILHÕES, OITOCENTOS E OITENTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS)”. TAIS EVIDÊNCIAS, SEGUNDO O EXECUTIVO, REFEREM-SE A VERBAS VINCULADAS AO SALÁRIO EDUCAÇÃO, FUNDEB E PNAE (PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR).

TENDO SIDO O RELATÓRIO EM QUESTÃO REMETIDO A ESTA CASA LEGISLATIVA, BEM COMO A OUTROS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARECE UMA QUESTÃO DE RESPONSABILIDADE DO PODER LEGISLATIVO AVERIGUAR E APURAR O CASO, INCLUSIVE, DE FORMA CÉLERE, TENDO EM VISTA QUE O FATO AGORA EVIDENCIADO OFICIALMENTE PELO PODER PÚBLICO JÁ É DE CONHECIMENTO E ATESTADO CERTO PELOS CONSELHOS MUNICIPAIS QUE TRATAM DA TEMÁTICA, POSTO QUE OS MESMOS TÊM EMITIDO PARECERES CONTRÁRIOS ÀS CONTAS DO EXECUTIVO NOS ÚLTIMOS ANOS, ESPECIALMENTE, NO QUE SE REFERE AO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB.

NESSE SENTIDO, PARECE CRUCIAL E SALUTAR QUE OS VEREADORES E VEREADORAS TOMEM PARA SI ESTA ATITUDE, MOTIVO PELO QUAL SOLICITAMOS O APOIO DOS NOBRES PARES À MEDIDA EM QUESTÃO.

SALA DAS SESSÕES, 01 DE AGOSTO DE 2017.

RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

VEREADOR-AUTOR