Ementa

DISPÕE SOBRE O ALINHAMENTO E A RETIRADA DE FIOS EM DESUSO E DESORDENADOS EXISTENTES EM POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA, E DÁ OUTRAS PRIVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº140/2017 EM, 26 DE JUNHO DE 2017.

DISPÕE SOBRE O ALINHAMENTO E A RETIRADA DE FIOS EM DESUSO E DESORDENADOS EXISTENTES EM POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1°. FICA A EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, OBRIGADA A REALIZAR O ALINHAMENTO DOS FIOS POR ELA UTILIZADOS E A RETIRADA DOS SEUS FIOS NÃO UTILIZADOS NOS POSTES EXISTENTES NO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA FICA OBRIGADA A NOTIFICAR AS DEMAIS EMPRESAS QUE UTILIZAM OS POSTES COMO SUPORTE DE SEUS CABEAMENTOS, A FIM DE QUE ESTAS FAÇAM O ALINHAMENTO DOS SEUS CABOS E DEMAIS INSTRUMENTOS POR ELAS UTILIZADOS E QUE PROCEDAM A RETIRADA DO QUE NÃO ESTÃO MAIS UTILIZANDO.

ART. 2°. A EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DEVE FAZER A MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, REMOÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, SEM QUALQUER ÔNUS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DE POSTE DE CONCRETO OU DE MADEIRA QUE ESTÁ EM ESTADO PRECÁRIO, TORTO, INCLINADO OU EM DESUSO.

§ 1°. EM CASO DE SUBSTITUIÇÃO DE POSTE, FICA A EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA OBRIGADA A NOTIFICAR AS DEMAIS EMPRESAS QUE UTILIZAM OS POSTES COMO SUPORTE DE SEUS CABEAMENTOS, A FIM DE QUE POSSAM REALIZAR O REALINHAMENTO DOS CABOS E DEMAIS PETRECHOS.

§ 2°. A NOTIFICAÇÃO DE QUE TRATA O § 1° DO ARTIGO 3° DESTA LEI, DEVERÁ OCORRER EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DA SUBSTITUIÇÃO DO POSTE.

§ 3°. HAVENDO A SUBSTITUIÇÃO DO POSTE, AS EMPRESAS DEVIDAMENTE NOTIFICADAS TÊM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO DE SEUS CABOS E/OU PETRECHOS.

ART. 3°. O COMPARTILHAMENTO DA FAIXA DE OCUPAÇÃO DEVE SER FEITO DE FORMA ORDENADA E UNIFORME, DE MODO QUE A INSTALAÇÃO DE UM OCUPANTE NÃO UTILIZE PONTOS DE FIXAÇÃO E NEM INVADA A ÁREA DESTINADA A OUTROS, BEM COMO O ESPAÇO DE USO EXCLUSIVO DAS REDES DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

ART. 4°. FICA A EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA, QUE DETENHA A CONCESSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, OBRIGADA A ENVIAR MENSALMENTE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RELATÓRIO DAS NOTIFICAÇÕES REALIZADAS, BEM COMO DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO POR PARTE DO NOTIFICADO.

ART. 5°. AS FIAÇÕES DEVEM SER IDENTIFICADAS E INSTALADAS SEPARADAMENTE COM O NOME DA OCUPANTE, SALVO QUANDO O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO PERMITIR COMPARTILHAMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. NAS RUAS ARBORIZADAS, OS FIOS CONDUTORES DE ENERGIA ELÉTRICA, TELEFÔNICOS E DEMAIS OCUPANTES DOS POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA DEVERÃO SER ESTENDIDOS À DISTÂNCIA RAZOÁVEIS DAS ÁRVORES OU CONVENIENTEMENTE ISOLADOS.

ART. 6°. PARA QUEM NÃO CUMPRIR O DISPOSTO NESTA LEI SERÁ APLICADO A SEGUINTE PENALIZAÇÃO:

I - À EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA, MULTA DE 15 (QUINZE) UNIDADES PADRÃO MONETÁRIA - UPMS DO MUNICÍPIO, PARA CADA NOTIFICAÇÃO NÃO ATENDIDA EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS O RECEBIMENTO DA MESMA; E

II - À EMPRESA QUE UTILIZA OS POSTES DA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA PARA SUPORTE DE SEUS CABEAMENTOS, MULTA DE 15 (QUINZE) UNIDADES PADRÃO MONETÁRIA - UPMS DO MUNICÍPIO, PARA CADA NOTIFICAÇÃO NÃO ATENDIDA EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS O RECEBIMENTO DA MESMA.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE INFRATORES TODAS AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E/OU TERCEIRIZADAS, QUE ESTIVEREM AGINDO EM DESACORDO COM ESTA LEI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

ART. 7°. O PRAZO PARA IMPLEMENTAÇÃO TOTAL DO QUE DETERMINA ESTA LEI PARA A FIAÇÃO EXISTENTE, SERÁ DE NO MÁXIMO 02 (DOIS) ANOS, A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 8º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 26 DE JUNHO DE 2017.

GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRA

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

A PRESENTE PROPOSITURA VEM CORRIGIR UMA GRAVE DISTORÇÃO QUE VEM TOMANDO CONTA DAS RUAS DE NOSSO MUNICÍPIO: O ABANDONO DE CABOS E FIOS SOLTOS EM POSTES, APÓS AS EMPRESAS DE ENERGIA, TELEFONIA, TV A CABO, INTERNET, DENTRE OUTRAS, REALIZAREM REPAROS, TROCAS E SUBSTITUIÇÕES.

COMO SABEMOS, A EXISTÊNCIA DESSES FIOS SOLTOS É ALTAMENTE PREJUDICIAL PARA A SOCIEDADE, NA MEDIDA EM QUE ELES SÃO ÓTIMOS CONDUTORES DE ENERGIA ELÉTRICA E PODEM, FACILMENTE, ELETROCUTAR UM TRANSEUNTE, LEVANDO-O INCLUSIVE À MORTE.

A LEI SE BASEIA NA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE ESTABELECE PODER E DEVER AOS MUNICÍPIOS DE LEGISLAR SOBRE MATÉRIA QUE DIZEM RESPEITO A SEU ORDENAMENTO TERRITORIAL, ALÉM DISSO, TAMBÉM ASSEGURA O DIREITO AO CIDADÃO A VIVEREM EM UM AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, LIVRES DA POLUIÇÃO VISUAL OCASIONADA PELA FIAÇÃO SOLTA, FRAGMENTADA, PENDURADA, AMARRADA E ENROLADA NOS POSTES.

PRECISAMOS ACABAR COM O EXCESSO DE FIOS SOLTOS, AMARRADOS, EM DESUSO, PARA GARANTIR MAIS SEGURANÇA À POPULAÇÃO, AMENIZAR O IMPACTO VISUAL RUIM QUE PREJUDICA A PAISAGEM, ALÉM DE EVITAR ACIDENTES E ASSEGURAR A ORGANIZAÇÃO DO ESPAÇO URBANO.

POR ESSAS RAZÕES, É QUE SOLICITO AOS NOBRES PARES A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI.