Ementa

DISPÕE SOBRE INSTITUIR MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA OBESIDADE INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 137 /2017. EM, 28 DE JUNHO DE 2017.

DISPÕE SOBRE INSTITUIR MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA OBESIDADE INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º - FICA INSTITUÍDO MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA OBESIDADE INFANTIL NO MUNICÍPIO, COM FOCO NA SAÚDE PÚBLICA, NA EDUCAÇÃO E NA PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

ART.2º- FICAM INSTITUÍDAS AS SEGUINTES MEDIDAS VOLTADAS PARA OS FINS DESTA LEI:

I ◊ INTRODUÇÃO DO TEMA “OBESIDADE” NO CURRÍCULO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO;

II - AFIXAÇÃO DE LETREIROS, COM DESTAQUE, NOS LOCAIS DE VENDA DE DOCES E ALIMENTOS ULTRAPROCESSADOS, COM A EXPRESSÃO: “AÇÚCAR E ALIMENTOS ULTRAPROCESSADOS SÃO PREJUDICIAIS À SAÚDE”.

ART. 3º◊ A INTRODUÇÃO DO TEMA “OBESIDADE”, NO CURRÍCULO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, DEVERÁ ATENDER OS SEGUINTES REQUISITOS, QUE SERÃO OBJETO DE REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA:

I ◊ CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES DA REDE ESCOLAR PARA O ENSINO E A APLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONCERNENTE À TEMÁTICA DO ENFRENTAMENTO DA OBESIDADE INFANTO-JUVENIL;

II - ATENÇÃO PERMANENTE, NAS ESCOLAS, VOLTADA À SEGURANÇA ALIMENTAR E AO ENFRENTAMENTO DA OBESIDADE EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

§1º - OS ALUNOS RECEBERÃO INFORMAÇÕES SOBRE OS ASSUNTOS REFERENTES AO OBJETO DESTE PROJETO DE LEI POR MEIO DE MATERIAL DIDÁTICO APROPRIADO.

§2º - AS INFORMAÇÕES SOBRE O ENFRENTAMENTO DA OBESIDADE INFANTIL SERÃO DIRIGIDAS, AOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, AOS PROFESSORES E AOS FUNCIONÁRIOS RESPONSÁVEIS PELA ELABORAÇÃO DAS MERENDAS, NAS ESCOLAS, DE MANEIRA INTEGRADA, PARA SE IMPLANTAR E ESTENDER, NO AMBIENTE ESCOLAR, UMA CULTURA ALIMENTAR VOLTADA PARA A DIMINUIÇÃO GRADATIVA DO PROBLEMA, COM A DEFINIÇÃO DE METAS, DE ACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI.

§3º - OS PROFESSORES E OS FUNCIONÁRIOS DEVERÃO SER TREINADOS PREVIAMENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ASSUNTO DE QUE TRATA ESTA LEI.

§4º - OS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DO ENSINO MÉDIO RECEBERÃO LIÇÕES DE COMBATE À OBESIDADE, DE MODO AMPLO, POR MEIO DE AULAS PRÓPRIAS, ATIVIDADES PRÁTICAS, VÍDEOS E PALESTRAS, NO PERÍODO DAS AULAS, ABRANGENDO VARIADOS ASPECTOS DO MESMO TEMA, DIFUSÃO DE PRINCÍPIOS E DE PREVENÇÃO DO PROBLEMA.

ART. 4º - AS DESPESAS DE CORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO;

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.

SALA DAS SESSÕES, 28 DE JUNHO DE 2017.

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

VEREADORA - AUTORA

JUSTIFICATIVA:

O AUMENTO DA PREVALÊNCIA DE EXCESSO DE PESO E DA OBESIDADE NO BRASIL VEM SENDO INTENSO NOS ÚLTIMOS ANOS. PESQUISA NACIONAL REVELOU QUE 49% DA POPULAÇÃO ADULTA, EM 2008, (POF2008/2009) APRESENTAVAM SOBREPESO, SENDO QUE 14,8% APRESENTAVAM OBESIDADE (16,9% MULHERES E 12,4% DOS HOMENS). EM 2003, A PORCENTAGEM DE EXCESSO DE PESO ERA 42%. PESQUISA NACIONAL MAIS RECENTE, COM DADOS COLETADOS EM 2013 MOSTROU QUE O EXCESSO DE PESO JÁ ATINGE 56,9% DA POPULAÇÃO ADULTA, ISTO É, 82 MILHÕES DE BRASILEIROS (PESQUISA NACIONAL DE SAÚDE, 2015).

A OBESIDADE É O PRINCIPAL FATOR DE RISCO DAS DOENÇAS CRÔNICAS NÃO TRANSMISSÍVEIS, COMO DOENÇAS CARDIOVASCULARES, HIPERTENSÃO E DIABETES. NO BRASIL, ESSAS DOENÇAS SÃO RESPONSÁVEIS POR 72% DAS MORTES OCORRIDAS NA POPULAÇÃO EM 2007. AS DOENÇAS CARDIOVASCULARES CONSTITUEM A PRINCIPAL CAUSA DE MORTALIDADE, REPRESENTANDO 34,2% DAS MORTES NO PAÍS.

O CUSTO ESTIMADO PARA TRATAMENTO DE DOENÇAS RELACIONADO AO SOBREPESO/OBESIDADE PARA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), EM NÍVEL HOSPITALAR, CHEGA A US$ 20.152.102.171 E, COM RELAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS, ALCANÇA A CIFRA DE US$ 679.353.348 POR ANO (BAHIA ET AL, 2011).

A POPULAÇÃO BRASILEIRA SOFREU ENORME MUDANÇA NOS HÁBITOS ALIMENTARES, SUBSTITUINDO DIETAS TRADICIONAIS À BASE DE FRUTAS, LEGUMES E VEGETAIS POR DIETAS COM ELEVADA DENSIDADE ENERGÉTICA, RICAS EM AÇÚCAR E SÓDIO, COM AUMENTO DO CONSUMO DE GORDURAS, ESPECIALMENTE SATURADAS E TRANS, CARBOIDRATOS REFINADOS E ALIMENTOS DE ORIGEM ANIMAL

EM 2014, O MINISTÉRIO DA SAÚDE LANÇOU O GUIA ALIMENTAR PARA A POPULAÇÃO BRASILEIRA, COM O PROPÓSITO DE DISSEMINAR O CONHECIMENTO SOBRE OS ALIMENTOS E SEU PROCESSAMENTO. A MENSAGEM É SIMPLES, ACESSÍVEL A TODA POPULAÇÃO BRASILEIRA, E CONSTITUI UMA DAS ESTRATÉGIAS PARA IMPLEMENTAR A DIRETRIZ DE PROMOÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E SAUDÁVEL. ESSA NOVA PUBLICAÇÃO VISA À ORIENTAÇÃO PARA REDUÇÃO DO CONSUMO DE ALIMENTOS PROCESSADOS E ULTRAPROCESSADOS, DE ACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO PROPOSTA, RESSALTANDO A GRAVIDADE DO PROCESSAMENTO INDUSTRIAL DOS ALIMENTOS E SEU IMPACTO NA SAÚDE.

ENTRETANTO SE O MESMO NÃO FOR PRATICADO, VAI FICAR SÓ NO PAPEL. O PROJETO DE LEI VAI DAR VISIBILIDADE E AMPLIAR O CONHECIMENTO DA POPULAÇÃO SOBRE OS MALEFÍCIOS DO CONSUMO DOS ALIMENTOS ULTRAPROCESSADOS, PERMITINDO QUE OS CONHECIMENTOS TÉCNICOS E A CIÊNCIA TENHAM REALMENTE O PAPEL QUE LHE SÃO ATRIBUÍDOS, BENEFICIAR À SOCIEDADE.

COM RELAÇÃO AO IMPACTO SOCIAL, O MÉTODO MAIS EFETIVO PARA COMBATER UM PROBLEMA DE SAÚDE PÚBLICA COMO A OBESIDADE E AS DOENÇAS CRÔNICAS NÃO TRANSMISSÍVEIS, NA POPULAÇÃO, É A PROMOÇÃO DE PRÁTICAS ALIMENTARES SAUDÁVEIS. MUDAR COMPORTAMENTOS QUE ESTÃO LIGADOS FORTEMENTE À CULTURA DE UMA POPULAÇÃO REQUER ESTRATÉGIAS MASSIVAS QUE ALCANCEM VÁRIOS ÂMBITOS DA COMUNIDADE. PARA SEREM EFETIVAS, DEVEM SER OBJETIVAS E FOCADAS NUM ASPECTO ESPECÍFICO PARA QUE O IMPACTO SEJA MEDIDO.