Ementa

DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 056/2017 DE AUTORIA DA VEREADORA LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA.

Justificativa

EMENDA ADITIVA Nº 013/2017 EM, 22 DE MAIO DE 2017.

DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 056/2017 DE AUTORIA DA VEREADORA LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA.

O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA:

ART. 1º- ACRESCENTAR AO ART.2º DO PROJETO DE LEI 56/2017 O §1º:

ART. 2º- [...]

§1º- PARA FINS DO ESTABELECIDO NO CAPUT DESTE ARTIGO, É IMPRESCINDÍVEL A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA GESTANTE;

I-[...]

II-[...]

ART. 2º - ACRESCENTAR AO INCISO II DO ART.2º DO PROJETO DE LEI 56/2017:

II- HAVERÁ UM LIMITE DE FOTOGRAFIAS POR PARTO, SERÃO DISPONIBILIZADAS QUATRO FOTOS, NO PRAZO DE ATÉ 20 DIAS APÓS O PARTO;

ART.3º- ACRESCENTAR AO PROJETO DE LEI 56/2017 O ART.3º, RENUMERANDO-SE OS ARTIGOS SEGUINTES:

ART.3º- AS FOTOGRAFIAS TIRADAS DURANTE O PARTO NÃO PODERÃO SER DIVULGADAS EM NENHUM MEIO DE COMUNICAÇÃO, SALVO POR AUTORIZAÇÃO DA GESTANTE NESTE SENTIDO;

ART. 4º- ACRESCENTAR AO PROJETO DE LEI 56/2017 O ART.4º, RENUMERANDO-SE OS ARTIGOS SEGUINTES:

ART. 4º - AS DESPESAS DE CORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO;

ART. 5º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.6º- REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 22 DE MAIO DE 2017.

GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRA

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

O PROJETO DE LEI EMENDADO CUIDA DE UM IMPORTANTE DIREITO, ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE, O DIREITO DE IMAGEM, POR ISSO TORNOU-SE NECESSÁRIO ADICIONAR DISPOSITIVOS AQUELE A FIM DE ADEQUÁ-LO A CONSTITUIÇÃO.

O DIREITO DE IMAGEM ENCONTRA PREVISÃO LEGAL EM NOSSA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO ARTIGO 5º, X E XXVIII, POR SUA VEZ, ESTÁ CONSOLIDADO DENTRE OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS E COMO UM DIREITO DE PERSONALIDADE.

O DIREITO DE IMAGEM, DE ACORDO COM OS CITADOS DISPOSITIVOS, É IRRENUNCIÁVEL, INALIENÁVEL, INTRANSMISSÍVEL, PORÉM DISPONÍVEL, O QUE SIGNIFICA DIZER QUE A IMAGEM DA PESSOA OU SUA PERSONALIDADE FÍSICA JAMAIS PODERÁ SER VENDIDA, RENUNCIADA OU CEDIDA EM DEFINITIVO, PORÉM, PODERÁ, SIM, SER LICENCIADA POR SEU TITULAR A TERCEIROS.

DESTE MODO, A NECESSIDADE DE ADICIONAR AO PROJETO DE LEI 056/2017, CONTENDO A AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DA IMAGEM.

SALA DAS SESSÕES, 22 DE MAIO DE 2017.

GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRA

VEREADOR - AUTOR