Ementa

DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 074/2017, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DO PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO MÉDICO NA FORMA QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 001/2017. EM, 17 DE MAIO DE 2017.

DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 074/2017, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DO PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO MÉDICO NA FORMA QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA:

ART. 1º - SUBSTITUI O CAPUT DO ARTIGO 1º DO REFERIDO PROJETO DE LEI, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 1º - FICAM AS UNIDADES DE SAÚDE, PÚBLICAS E PRIVADAS, COM SEDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OBRIGADAS A FORNECEREM A TODOS OS PACIENTES E A SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, CÓPIA DO SEU PRONTUÁRIO NO ATO DE COMUNICAÇÃO DE ALTA, OU QUANDO REQUISITADO, BEM COMO O RESUMO DE ALTA.

ART. 2º - SUBSTITUI OS §2ºE §3º, DO ARTIGO 1º DO REFERIDO PROJETO DE LEI, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

'A72. A CÓPIA DO PRONTUÁRIO MÉDICO DEVERÁ SER FORNECIDO PELA UNIDADE DE SAÚDE AO PROFISSIONAL MÉDICO NO ATO DE COMUNICAÇÃO DE ALTA, QUE O REPASSARÁ AO PACIENTE, FAMILIAR OU RESPONSÁVEL, MEDIANTE RECIBO”.

'A73. A CÓPIA DO PRONTUÁRIO MÉDICO QUANDO SOLICITADA PELO PACIENTE, FAMILIAR OU RESPONSÁVEL, MEDIANTE RECIBO”.

ART. 3º - SUBSTITUI O ARTIGO 2º DO REFERIDO PROJETO DE LEI, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 2º - FICA EXPRESSAMENTE PROIBIDA A LIBERAÇÃO DO PACIENTE, SEM QUE O MESMO RECEBA CÓPIA DO SEU PRONTUÁRIO MÉDICO, SOB PENA DE NEGLIGÊNCIA.”

ART. 3º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 17 DE MAIO DE 2017.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

VEREADOR-AUTOR