Ementa

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA SEMANA DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO NO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 22 /2017. EM, 02 DE FEVEREIRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA SEMANA DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO NO MUNICIPIO, E Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º - FICA - FICA INSTITUÍDA EM TODO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A SEMANA DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO, A SER COMEMORADA, ANUALMENTE, NO MÊS DE SETEMBRO;

ART. 2º - A SEMANA DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DEVENDO SER DIVULGADO JUNTAMENTE COM OUTROS EVENTOS PROMOVIDOS PELA PREFEITURA;

ART. 3º - PARA OS FINS PREVISTOS NESTA LEI, FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A FIRMAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, ENTIDADES SOCIAIS E EDUCACIONAIS, ASSOCIAÇÕES E ORGANIZAÇÕES NACIONAIS E INTERNACIONAIS E ÓRGÃOS DOS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL;

§1º - COM BASE NA LEI Nº 11.988, DE 27 DE JULHO DE 2009, PODERÃO REALIZAR SEMINÁRIOS, PALESTRAS, DINÂMICAS DE GRUPOS, SIMPÓSIOS OU QUALQUER OUTRA FORMA DE EXPLANAÇÃO, ABORDANDO ASSUNTOS RELACIONADOS À EDUCAÇÃO, À PREVENÇÃO E À SEGURANÇA NO TRÂNSITO.

ART. 4º - AS APRESENTAÇÕES SOBRE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO DEVERÃO TER COMO FOCO:

I - PROMOVER AOS MUNÍCIPES A REFLEXÃO SOBRE A REALIDADE DO TRÂNSITO

ENQUANTO LOCALIDADE (ZONA URBANA E ZONA RURAL) MUNICÍPIO E PAÍS;

II - PROMOVER A FORMAÇÃO PARA EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO;

III - PROMOÇÃO DA PAZ NO TRÂNSITO;

IV - DIFUSÃO DOS PRINCÍPIOS PARA SEGURANÇA NO TRÂNSITO;

V - RESPEITO À VIDA;

VI - RESPEITO ÀS LEIS DO TRÂNSITO.

ART. 4º - A REALIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DE QUE TRATA ESTA LEI SÃO DE RESPONSABILIDADE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ORDEM PUBLICA E MOBILIDADE URBANA, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL;

ART. 5º - AS DESPESAS DE CORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO;

ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO;

SALA DAS SESSÕES, 02 DE FEVEREIRO DE 2017.

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

VEREADORA - AUTORA

JUSTIFICATIVA:

A SOCIEDADE BRASILEIRA, INFELIZMENTE, TEM SIDO RECORDISTA NO NÚMERO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO, E COM ISSO PRESENCIADO VÍTIMAS COM CASOS IRREVERSÍVEIS. NO ENTANTO, SABE-SE QUE SOMENTE ATRAVÉS DA EDUCAÇÃO PARA O TRANSITO É QUE SE PODERÁ REVERTER ESSE QUADRO.

NA TEORIA, O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) ESTABELECE QUE A EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO DEVA SER PROMOVIDA DESDE CEDO, NA PRÉ-ESCOLA, ASSIM COMO NAS ESCOLAS DE 1º, 2º E 3º GRAUS, TANTO PÚBLICAS QUANTO PARTICULARES, “POR MEIO DE PLANEJAMENTO E AÇÕES COORDENADAS ENTRE OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO E DE EDUCAÇÃO, DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, NAS RESPECTIVAS ÁREAS DE ATUAÇÃO”.

O CÓDIGO TAMBÉM CARACTERIZA A EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO COMO DIREITO DE TODOS E UM DEVER PRIORITÁRIO PARA OS COMPONENTES DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. JÁ NA PRÁTICA, PARECE QUE NEM TODOS TÊM ACESSO À EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO DURANTE A SUA VIDA ESCOLAR OU ACADÊMICA. CONFORME ESTABELECE O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NO ENTANTO A EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO FAZ PARTE DO CONTEÚDO DA PARTE DIVERSIFICADA DO CURRÍCULO ESCOLAR, INCLUINDO AULAS, PALESTRAS E CAMPANHAS EDUCATIVAS, MUITAS DELAS REALIZADAS EM PARCERIA COM O DETRAN. CONFORME LEI 1.408/97 E LEI 11.988/2009.

OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA, COMO A TELEVISÃO, VEICULAM DE FORMA AINDA TÍMIDA MENSAGENS QUE ABORDAM O TEMA. É PRECISO, PORTANTO, TRATARMOS COM MAIS EFICÁCIA E URGÊNCIA ESSE ASSUNTO, QUE POR TANTAS VEZES VEM CAUSANDO INÚMEROS MALEFÍCIOS À SOCIEDADE.

AS REGRAS DO TRÂNSITO NÃO SÃO APENAS PARA OS CONDUTORES, MAS TAMBÉM PARA OS DEMAIS FIGURANTES, COMO PEDESTRES, CICLISTAS E PASSAGEIROS. ASSIM, O PROJETO EM QUESTÃO BUSCA O DIRECIONAMENTO DESSES VALORES NA FORMAÇÃO DE CIDADÃOS MAIS PLENOS E NA CONSOLIDAÇÃO DA PAZ NO TRÂNSITO.

CONSIDERANDO QUE CABO FRIO, APESAR DE SER UMA CIDADE RELATIVAMENTE PEQUENA (POPULAÇÃO DE 212.289 MORADORES, SEGUNDO O CENSO DO IBGE EM 2016), OCUPA A 4ª POSIÇÃO NO RANKING NACIONAL DAS CIDADES COM MAIOR NÚMERO DE CICLISTAS MORTOS NO TRÂNSITO. A FRENTE DE CABO FRIO SOMENTE TRÊS METRÓPOLES DO GIGANTISMO DE SÃO PAULO, RIO DE JANEIRO E BELO HORIZONTE.

COM A REALIZAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO, O PODER PÚBLICO EM PARCERIA COM A INICIATIVA PRIVADA E ENTIDADES CIVIS, PROMOVERÁ CAMPANHAS EDUCATIVAS ATRAVÉS DE PALESTRAS E OUTRAS ATIVIDADES PERTINENTES NAS PRINCIPAIS VIAS DA CIDADE, NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, NAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, NOS DEMAIS ESTABELECIMENTOS,

A SEREM REALIZADOS POR PROFISSIONAIS DO TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA, BEM COMO POR PROFISSIONAIS DE OUTRAS ÁREAS RESPECTIVAS AO TEMA.

ALÉM DISSO, O CONHECIMENTO DO TRÂNSITO PODE PREVENIR AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE DIVERSOS PERIGOS E EVIDENCIAR O DIALOGAR COM SEUS PAIS SOBRE A CONDUTA ADEQUADA AO VOLANTE O RESPEITO À VIDA.

DESTA FORMA, O PODER PÚBLICO CONSTITUÍDO DEVERÁ AGIR NO SENTIDO DE INSTITUIR UM A SEMANA DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO.