DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA SEMANA DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.155, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020.

(AUTORA: VEREADORA ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO)

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA SEMANA DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA EM TODO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A SEMANA DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO, A SER COMEMORADA, ANUALMENTE, NO MÊS DE SETEMBRO.

ART. 2º A SEMANA DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DEVENDO SER DIVULGADO JUNTAMENTE COM OUTROS EVENTOS PROMOVIDOS PELA PREFEITURA.

ART. 3º PARA OS FINS PREVISTOS NESTA LEI, FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A FIRMAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, ENTIDADES SOCIAIS E EDUCACIONAIS, ASSOCIAÇÕES E ORGANIZAÇÕES NACIONAIS E INTERNACIONAIS E ÓRGÃOS DOS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. COM BASE NA LEI Nº 11.988, DE 27 DE JULHO DE 2009, PODERÃO REALIZAR SEMINÁRIOS, PALESTRAS, DINÂMICAS DE GRUPOS, SIMPÓSIOS OU QUALQUER OUTRA FORMA DE EXPLANAÇÃO, ABORDANDO ASSUNTOS RELACIONADOS À EDUCAÇÃO, À PREVENÇÃO E À SEGURANÇA NO TRÂNSITO.

ART. 4º AS APRESENTAÇÕES SOBRE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO DEVERÃO TER COMO FOCO:

I - PROMOVER AOS MUNÍCIPES A REFLEXÃO SOBRE A REALIDADE DO TRÂNSITO ENQUANTO LOCALIDADE (ZONA URBANA E ZONA RURAL) MUNICÍPIO E PAÍS;

II - PROMOVER A FORMAÇÃO PARA EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO;

III - PROMOÇÃO DA PAZ NO TRÂNSITO;

IV - DIFUSÃO DOS PRINCÍPIOS PARA SEGURANÇA NO TRÂNSITO;

V - RESPEITO À VIDA;

VI - RESPEITO ÀS LEIS DO TRÂNSITO.

ART. 4º A REALIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DE QUE TRATA ESTA LEI SÃO DE RESPONSABILIDADE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ORDEM PUBLICA E MOBILIDADE URBANA, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11 DE FEVEREIRO DE 2020.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

PRESIDENTE