Ementa

ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 2.546, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB A FORMA DE INVESTIDURA, ÁREA DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.".

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 053/2016.

ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 2.546, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB A FORMA DE INVESTIDURA, ÁREA DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO RESOLVE:

ART. 1º O ART. 1º DA LEI Nº 2.456, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART.1º FICA DESAFETADA DA DESTINAÇÃO ORIGINAL DE USO, PASSANDO A CATEGORIA DE BEM DOMINICAL, PARA ALIENAÇÃO, SOB A FORMA DE INVESTIDURA, A ÁREA DE TERRA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, SITUADA NA RUA ARÍZIO GOMES BATISTA, Nº 25, ITAJURU - CENTRO - 1° DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 12,60 M DE FRENTE PARA A RUA ARÍZIO GOMES BATISTA, 12,00 M NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM QUEM DE DIREITO; 22,50 M NO LADO DIREITO CONFRONTANDO COM O LOTE 06 DA QUADRA “A”, DE PROPRIEDADE DE ELIZABETH DE SOUZA CASTRO OU COM QUEM DE DIREITO, ESTANDO ESTE DEVIDAMENTE REGISTRADO NO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE NOTAS - REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, DA COMARCA DE CABO FRIO, SOB A MATRÍCULA N° 39.292; 22,50 M NO LADO ESQUERDO QUE DIVIDE COM O LOTE 06 DA QUADRA 01 (RESULTADO DO REMEMBRAMENTO DOS LOTES 6 E 7 DA MESMA QUADRA) DO LOTEAMENTO MAR E CÉU, DE PROPRIEDADE DE PÓRTICO ENGENHARIA LTDA., OU QUEM DE DIREITO, REGISTRADA NO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS ACIMA CITADO, SOB A MATRÍCULA Nº 52.504, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 349,26 M2.” (NR)

ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 25 DE OUTUBRO DE 2016.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO