ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 2.546, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB A FORMA DE INVESTIDURA, ÁREA DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.”.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.905, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023.

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 830 CADERNO 1 ANO IV

DATA 11/12/2023

ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 2.546, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB A FORMA DE INVESTIDURA, ÁREA DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.”.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º O ART. 1º DA LEI Nº 2.546, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART.1º FICA DESAFETADA DA DESTINAÇÃO ORIGINAL DE USO, PASSANDO A CATEGORIA DE BEM DOMINICAL, PARA ALIENAÇÃO, SOB A FORMA DE INVESTIDURA, A ÁREA DE TERRA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, SITUADA NA RUA ARÍZIO GOMES BATISTA, Nº 25, ITAJURU – CENTRO - 1° DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 12,60 M DE FRENTE PARA A RUA ARÍZIO GOMES BATISTA, 12,00 M NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM QUEM DE DIREITO; 22,50 M NO LADO DIREITO CONFRONTANDO COM O LOTE 06 DA QUADRA “A”, DE PROPRIEDADE DE ELIZABETH DE SOUZA CASTRO OU COM QUEM DE DIREITO, ESTANDO ESTE DEVIDAMENTE REGISTRADO NO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE NOTAS – REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, DA COMARCA DE CABO FRIO, SOB A MATRÍCULA N° 39.292; 22,50 M NO LADO ESQUERDO QUE DIVIDE COM O LOTE 06 DA QUADRA 01 (RESULTADO DO REMEMBRAMENTO DOS LOTES 6 E 7 DA MESMA QUADRA) DO LOTEAMENTO MAR E CÉU, DE PROPRIEDADE DE PÓRTICO ENGENHARIA LTDA., OU QUEM DE DIREITO, REGISTRADA NO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS ACIMA CITADO, SOB A MATRÍCULA Nº 52.504, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 349,26 M2.” (NR)

ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 4 DE DEZEMBRO DE 2023.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA