Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE DA JUVENTUDE.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 040/2016. EM, 18 DE AGOSTO DE 2016.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE DA JUVENTUDE.

ART. 1º - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE DA JUVENTUDE COM OBJETIVO DE PROMOVER E DIFUNDIR CONHECIMENTOS IMPORTANTES PARA A PROTEÇÃO DA SAÚDE FÍSICA E MENTAL DE JOVENS DE AMBOS OS SEXOS, INSERIDOS NA FAIXA ETÁRIA DOS 15 AOS 24 ANOS DE IDADE.

ART. 2º - INCUMBIRÁ O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, SEM PREJUÍZO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

I - ESTABELECER DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE DA JUVENTUDE;

II - DESENVOLVER AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA SAÚDE FÍSICA E MENTAL DOS JOVENS, DE AMBOS OS SEXOS, NA FAIXA ETÁRIA DOS 15 AOS 24 ANOS.

§ 1º - O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE DA JUVENTUDE SERÁ DESENVOLVIDO ATRAVÉS DE TODOS OS MEIOS EFICAZES DE DIVULGAÇÃO E INFORMAÇÃO, EM ESPECIAL:

I - SEMINÁRIOS, PALESTRAS E CURSOS;

II - CARTILHAS;

III - MÍDIAS ELETRÔNICA, ESCRITA, FALADA E TELEVISADA.

§ 2º - O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE DA JUVENTUDE DEVERÁ, NECESSARIAMENTE, DIFUNDIR INFORMAÇÕES ESSENCIAIS AOS JOVENS DE AMBOS OS SEXOS, INSERIDOS NA FAIXA ETÁRIA DOS 15 AOS 24 ANOS DE IDADE, ABORDANDO OS SEGUINTES TEMAS, ALÉM DE OUTROS, VOLTADOS À SAÚDE FÍSICA E MENTAL:

I - ALIMENTAÇÃO E COMPORTAMENTO ALIMENTAR;

II - COMPORTAMENTO SEXUAL;

III - HOMOSSEXUALIDADE;

IV - DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS E DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS;

V - GRAVIDEZ, MATERNIDADE E PATERNIDADE;

VI - CRIMINALIDADE;

VII - DROGAS LÍCITAS E ILÍCITAS;

VIII - VIOLÊNCIA FÍSICA, MORAL E VIRTUAL;

IX - COMPORTAMENTO E RELACIONAMENTO FAMILIAR, GRUPAL, SOCIAL E VIRTUAL;

X - DEPRESSÃO E SUICÍDIO.

ART. 3º - DO PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE DA JUVENTUDE DEVERÁ CONSTAR, TAMBÉM, A CRIAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO, ATRAVÉS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, DO "CARTÃO DA JUVENTUDE, NO QUAL SERÁ ANOTADO, ALÉM DA IDENTIFICAÇÃO E TIPO SANGUÍNEO DE SEU PORTADOR, TODAS AS INFORMAÇÕES BÁSICAS PERTINENTES AO CONTROLE DE CONSULTAS, EXAMES E TRATAMENTOS NAS ÁREAS MÉDICAS DE:

I - CLÍNICA GERAL OU HEBIATRIA;

II - GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA;

III - UROLOGIA;

IV - PSICOLOGIA.

ART. 4º - PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS PREVISTOS, O PODER EXECUTIVO DISPORÁ DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DE SAÚDE MUNICIPAIS, COMO TAMBÉM PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS E FEDERAIS E OUTRAS INSTITUIÇÕES LIGADAS À TEMÁTICA A QUE SE REFERE O PROGRAMA CRIADO POR ESTA LEI.

ART. 5º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS VERBAS ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 6º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, A CONTAR DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 18 DE AGOSTO DE 2016.

ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

A PRESENTE MATÉRIA TEM COMO PRINCÍPIO A COMPREENSÃO DA SAÚDE COMO EXPEDIENTE PREVENTIVO, O QUE COMPROVADAMENTE CONTRIBUI PARA A DESONERAÇÃO DAS FINANÇAS PÚBLICAS. UMA VEZ ADOTAS TODAS AS MEDIDAS PREVISTAS, O MUNICÍPIO PASSARÁ A DISPONIBILIZAR, CONFORME PREVISTO NA PROPOSITURA, DE INSTRUMENTOS PARA ATENDER PLENAMENTE O CIDADÃO NA FAIXA ETÁRIA ENTRE 15 E 24 ANOS.

IMPORTA CONSIDERAR QUE A PROPOSTA NOS FOI APRESENTADA POR UM GRUPO DE JOVENS CABO-FRIENSES, RAZÃO PELA QUAL A SUBMETEMOS À APRECIAÇÃO NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, JÁ CONTANDO COM O APOIO DOS NOBRES PARES NA APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI.