DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 111/2015 DE AUTORIA DO VEREADOR CELSO CAETANO MIRANDA.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 04, DE 15 DE JULHO DE 2016.
DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 111/2015 DE AUTORIA DO VEREADOR CELSO CAETANO MIRANDA.
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA:
ART. 1º - FICA MODIFICADO O ARTIGO 4º DO PROJETO DE LEI Nº 111/15, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 4º - A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DEVE COLOCAR À DISPOSIÇÃO DO MUNÍCIPE UMA “LINHA TELEFÔNICA 0800” OU “MEIO ELETRÔNICO VIA INTERNET” PARA RECEBER AS RECLAMAÇÕES SOBRE O COMPROMETIMENTO DAS ÁRVORES, E NO PRAZO MÁXIMO DE 24 HORAS COMPARECEREM AO LOCAL PARA UMA INSPEÇÃO, E SE NECESSÁRIO PROVIDENCIAR A REMOÇÃO.”
ART. 2º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DAS COMISSÕES, 15 DE JULHO DE 2016.
VINÍCIUS CAETANO CORRÊA
VEREADOR - AUTOR
JUSTIFICATIVA:
APÓS ANÁLISE DO PROJETO EM TELA, PROPOMOS A PRESENTE EMENDA PARA MELHOR ADEQUAÇÃO DA MATÉRIA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 15/07/2016 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 19/07/2016 09:00:02 | PAUTA | EXPEDIENTE | ||
| 19/07/2016 09:00:04 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | ||
| 21/07/2016 09:00:06 | PAUTA | EXPEDIENTE | ||
| 21/07/2016 09:00:08 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | ||
| 26/07/2016 09:00:10 | PAUTA | EXPEDIENTE | ||
| 26/07/2016 09:00:12 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | ||
| 28/07/2016 09:00:14 | PAUTA | EXPEDIENTE | ||
| 02/08/2016 09:00:16 | PAUTA | EXPEDIENTE | ||
| 02/08/2016 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 02/08/2016 09:00:20 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | ||
| 18/05/2017 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 18/05/2017 09:00:24 | ENVIADO AO PROCURADOR | PARA ANÁLISE | ||
| 29/05/2017 09:00:26 | MATÉRIA DEVOLVIDA | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 30/05/2017 09:00:28 | 36ª (Trigésima Sexta) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 30 de Maio de 2017 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 30/05/2017 09:00:30 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 28/08/2017 09:00:32 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 29/08/2017 09:00:34 | 52ª (Quinquagésima Segunda) Sessão Ordinária do de 29 de Agosto de 2017 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 29/08/2017 09:00:36 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 27/09/2017 09:00:38 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 03/10/2017 09:00:40 | 61ª (Sexagésima Primeira) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 3 de Outubro de 2017 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 03/10/2017 09:00:42 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 11/10/2017 09:00:44 | ENVIADO À MESA | PARA ASSINATURA |
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