Ementa

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, POLÍTICA DE PREVENÇÃO E CESSAÇÃO DO TABAGISMO, ALCOOLISMO E TOXICOMANIA, NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 036 /2016. EM, 29 DE JUNHO DE 2016.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, POLÍTICA DE PREVENÇÃO E CESSAÇÃO DO TABAGISMO, ALCOOLISMO E TOXICOMANIA, NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, POLÍTICA DE PREVENÇÃO E CESSAÇÃO DO TABAGISMO, ALCOOLISMO E TOXICOMANIA, NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA A SEREM DESENVOLVIDOS PELAS UNIDADES DE ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º - O GESTOR MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO COORDENARÁ E EXECUTARÁ AS POLÍTICAS DE CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DAS EQUIPES DOS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 30 DE JUNHO DE 2016.

VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

CONSIDERANDO QUE A MELHOR POLÍTICA PARA A PREVENÇÃO E CESSAÇÃO DO TABAGISMO, ALCOOLISMO E TOXICOMANIA É A INFORMAÇÃO E OS ESCLARECIMENTOS ACERCA DOS GRANDES MALEFÍCIOS CAUSADOS PELO USO DE SUBSTÂNCIAS QUE CAUSAM DEPENDÊNCIA FÍSICA, SE FAZ NECESSÁRIA A IMPLANTAÇÃO DE UMA POLÍTICA NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E ACOMPANHAMENTO DOS USUÁRIOS DAS DROGAS TIDAS COMO "LÍCITAS" (FUMO E ÁLCOOL) E DOS DEPENDENTES DAS DROGAS ILÍCITAS, LEVANDO-OS A COMETEREM ATOS QUE ATENTEM À INTEGRIDADE FÍSICA, PSICOLÓGICA E PSICOSSOCIAL. VENDO QUE A PREVENÇÃO AINDA É A MELHOR SOLUÇÃO PARA QUE OS MESMOS NÃO CAIAM NO VÍCIO E, PRINCIPALMENTE, NO CAMINHO SEM VOLTA, TORNA-SE DE CONHECIMENTO QUE A DEPENDÊNCIA QUÍMICA É UMA DOENÇA DOS 3 C’S: CLÍNICA DE RECUPERAÇÃO, CADEIA E CEMITÉRIO.

DIANTE DO EXPOSTO, CONTAMOS COM O APOIO DOS NOBRES PARES, PARA APROVAÇÃO DESTA PROPOSITURA.