INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, POLÍTICA DE PREVENÇÃO E CESSAÇÃO DO TABAGISMO, ALCOOLISMO E TOXICOMANIA, NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA.

LEI Nº 2.949, DE 29 DE AGOSTO DE 2018.

(AUTOR: VER. VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO)

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, POLÍTICA DE PREVENÇÃO E CESSAÇÃO DO TABAGISMO, ALCOOLISMO E TOXICOMANIA, NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, POLÍTICA DE PREVENÇÃO E CESSAÇÃO DO TABAGISMO, ALCOOLISMO E TOXICOMANIA, NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA A SEREM DESENVOLVIDOS PELAS UNIDADES DE ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º O GESTOR MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO COORDENARÁ E EXECUTARÁ AS POLÍTICAS DE CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DAS EQUIPES DOS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL.

ART. 3º A CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES SERÃO REALIZADAS ATRAVÉS DE PALESTRAS, VÍDEOS AULA, MESA REDONDA E MINICURSOS E TERÃO COMO OBJETIVO AS SEGUINTES AÇÕES:

I- SOCIALIZAR AS INFORMAÇÕES CIENTÍFICAS SOBRE OS MALEFÍCIOS DO ÁLCOOL, DAS SUBSTANCIAS PSICOATIVAS E DO TABACO, INCLUINDO O TABAGISMO PASSIVO, SOBRE DEPENDÊNCIA DO TABACO E CESSAÇÃO DE FUMAR;

II- INFORMAR SOBRE A LEGISLAÇÃO PARA O CONTROLE DO TABACO EXISTENTE NO BRASIL E MOBILIZAR SEU CUMPRIMENTO;

III- MOBILIZAR O APOIO DA SOCIEDADE, SOBRETUDO DOS FORMADORES DE OPINIÃO;

IV- ENVOLVER COMUNIDADES, FAMÍLIAS E USUÁRIOS;

V-. ATUAR DE FORMA INTEGRADA COM OUTROS SETORES;

VI- SENSIBILIZAR, INFORMAR E ORIENTAR SOBRE O USO ÁLCOOL E O ALCOOLISMO E DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA COMO DOENÇA, APRESENTANDO FORMAS DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO;

VII- ESCLARECER E EVIDENCIAR E AS CONSEQUÊNCIAS E PREJUÍZOS À SAÚDE QUANTO AO USO ABUSIVO DE ÁLCOOL, TABACO E DAS DROGAS NA SOCIEDADE, NO TRABALHO E NA FAMÍLIA;

VIII- ESTIMULAR MUDANÇAS DE COMPORTAMENTO E DE HÁBITOS MAIS SAUDÁVEIS.ART. 4º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29 DE AGOSTO DE 2018.

ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO

PRESIDENTE