Ementa

ESTABELECE NORMAS PARA ORGANIZAÇÃO DOS ESPAÇOS DAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS, EM ÂMBITO MUNICIPAL VISANDO A INCLUSÃO DOS DEFICIENTES VISUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 091/2017. EM, 10 DE MAIO DE 2017.

ESTABELECE NORMAS PARA ORGANIZAÇÃO DOS ESPAÇOS DAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS, EM ÂMBITO MUNICIPAL VISANDO A INCLUSÃO DOS DEFICIENTES VISUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART.1º FICA O MUNICÍPIO AUTORIZADO A INSTITUIR O “PROGRAMA MUNICIPAL PARA INCLUSÃO DOS DEFICIENTES VISUAIS” (PMIDV) NAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, O QUAL TEM POR OBJETIVO ORGANIZAR A ESTRUTURA E O ESPAÇO FÍSICO, SUFICIENTE AO ACESSO ÀS OBRAS LITERÁRIAS E AOS PERIÓDICOS.

§ 1º O ESPAÇO FÍSICO A QUE SE REFERE O ARTIGO1º SERÁ PARA O MANUSEIO DAS OBRAS EM BRAILLE, EXCLUSIVO AOS DEFICIENTES VISUAIS, DENTRO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL, COMPREENDENDO NA SUA ESTRUTURA: MESAS, CADEIRAS, MESA ESPECÍFICA PARA A IMPRESSORA EM BRAILLE, REGLETE E PUNÇÃO.

§ 2º O ESPAÇO EXCLUSIVO AOS DEFICIENTES VISUAIS, NAS PRATELEIRAS DAS BIBLIOTECAS, COMPREENDE:

I.PRATELEIRAS PARA OS LIVROS EM BRAILLE;

II.INDICAÇÕES EM ALTO RELEVO NAS PRATELEIRAS, COM AUTOR, TÍTULO, EDITORA, DATA DE EDIÇÃO;

III.INDICAÇÕES EM ALTO RELEVO NO PISO DESTE LOCAL, NAS MESAS, ESCADAS, PARA O DIRECIONAMENTO ATÉ AS PRATELEIRAS ESPECÍFICAS.

ART. 2º PARA FINS DE EFETIVAÇÃO DO PMIDV O MUNICÍPIO FIRMARÁ CONVÊNIO ENTRE OS ESTADOS E A UNIÃO.

ART. 3º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 10 DE MAIO DE 2017.

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

VEREADORA - AUTORA

JUSTIFICATIVA:

O PRESENTE PROJETO DE LEI PRETENDE NO SENTIDO DA DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À INFORMAÇÃO, POR UM PROCESSO INCLUSIVO, NO CASO, DO DEFICIENTE VISUAL, ATRAVÉS DA FACILITAÇÃO AOS LIVROS IMPRESSOS EM BRAILLE DISPONÍVEIS NO MERCADO, ASSIM COMO CONDIÇÕES ESTRUTURAIS E DE COMODIDADE LOCAL PARA A LEITURA DE TAIS EXEMPLARES, EM NOSSA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL, DE FORMA.

DIANTE DISSO, POR ESTAR CONVICTA DA NECESSIDADE E RELEVÂNCIA DESTA MEDIDA PEÇO, AOS MEUS NOBRES PARES, O APOIO E OS VOTOS NECESSÁRIOS PARA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI.