Ementa

DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO DOS CUSTOS DE ANÁLISE E PROCESSAMENTO DOS REQUERIMENTOS DE LICENÇAS, CERTIFICADOS, AUTORIZAÇÕES E CERTIDÕES AMBIENTAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 175 DE 15 DE DEZEMBRO DE2015.

DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO DOS CUSTOS DE ANÁLISE E PROCESSAMENTO DOS REQUERIMENTOS DE LICENÇAS, CERTIFICADOS, AUTORIZAÇÕES E CERTIDÕES AMBIENTAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º ESTA LEI REGULA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO AS MEDIDAS DESTINADAS À INDENIZAÇÃO DOS CUSTOS DE ANÁLISE E PROCESSAMENTO DOS REQUERIMENTOS DE LICENÇAS, CERTIFICADOS, AUTORIZAÇÕES E CERTIDÕES AMBIENTAIS.

ART. 2º CABERÁ AO EMPREENDEDOR O RESSARCIMENTO DOS CUSTOS DOS PROCEDIMENTOS DE EMISSÃO RENOVAÇÃO OU AVERBAÇÃO DE LICENÇAS AMBIENTAIS E DEMAIS INSTRUMENTOS DE LICENCIAMENTO E CONTROLE AMBIENTAL, INCLUSIVE DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, ANÁLISES, VISTORIAS TÉCNICAS E OUTROS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS.

§ 1º O CUSTO REFERENTE À ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE LICENÇAS AMBIENTAIS ESTÁ ESTABELECIDO NO ANEXO I DESTA LEI, EXCETO PARA EMPREENDIMENTOS DE SILVICULTURA ECONÔMICA DE MÉDIO PORTE, COM ATÉ 200 (DUZENTOS) HECTARES, E DE AQUICULTURA, CUJOS CUSTOS SÃO APRESENTADOS NOS ANEXOS II E III.

§ 2º O ÓRGÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO SERÁ INDENIZADO EM ATÉ 6 (SEIS) PARCELAS MENSAIS E CONSECUTIVAS, A CONTAR DA ENTREGA DO REQUERIMENTO, CUJO VALOR NÃO DEVERÁ SER INFERIOR A R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), EXCETO NOS CASOS DE PARCELA ÚNICA INFERIOR A ESTE VALOR.

§ 3º O ÔNUS DO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM AS PUBLICAÇÕES REFERENTES A CONCESSÕES, RENOVAÇÕES E AVERBAÇÕES DE LICENÇAS AMBIENTAIS SERÁ DE RESPONSABILIDADE DO EMPREENDEDOR.

§ 4º O ÔNUS DO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM AS PUBLICAÇÕES REFERENTES AO INDEFERIMENTO E CANCELAMENTO DE LICENÇAS AMBIENTAIS SERÁ DE RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO AMBIENTAL.

ART. 3º O ÓRGÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO PODE ESTABELECER REDUÇÃO DO VALOR REFERENTE AO CUSTO DO PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DOS EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES QUE:

I - IMPLEMENTEM PLANOS E PROGRAMAS DE PRODUÇÃO E CONSUMO SUSTENTÁVEIS, CUJA EFICIÊNCIA TENHA SIDO COMPROVADA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL, VISANDO A MELHORIA E AO APRIMORAMENTO DO DESEMPENHO AMBIENTAL, COM BASE EM NORMA ESPECÍFICA.

II - IMPLEMENTEM PROJETOS DE CONTROLE AMBIENTAL QUE VISEM A MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL.

ART. 4º ÀS MICROEMPRESA (ME) E AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI), ASSIM DEFINIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, SERÁ APLICADA REDUÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NO VALOR DA INDENIZAÇÃO DOS CUSTOS DE ANÁLISE DE REQUERIMENTOS DE DOCUMENTOS CONSTANTES NA LEI Nº 2.330, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO ATUALIZADO, EMITIDO POR ÓRGÃO COMPETENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. O MESMO CRITÉRIO É APLICADO ÀS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS, AGROSSILVOPASTORIS E AQUÍCOLAS CUJAS RECEITAS SE EQUIPAREM ÀS DEFINIDAS NA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 2006.

ART. 5º PARA ENQUADRAMENTO DOS EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES NAS CLASSES DO ANEXO I, DEVEM SER DEFINIDOS SEU PORTE E POTENCIAL POLUIDOR, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DETALHADOS NAS RESOLUÇÕES INEA Nº 52, DE 19 DE MARÇO DE 2012 E Nº 53, DE 27 DE MARÇO DE 2012.

ART. 6º NO CASO DE EMPREENDIMENTOS CUJAS UNIDADES TENHAM SIDO CODIFICADAS SEPARADAMENTE SERÁ COBRADA A SOMA DOS CUSTOS DE ANÁLISE REFERENTES A CADA UMA DAS UNIDADES.

ART. 7º SE DURANTE A ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE LICENÇA FICAR CONSTATADO QUE HOUVE COBRANÇA INDEVIDA, A MAIS OU A MENOS, A DIFERENÇA SERÁ COBRADA ANTES DA ENTREGA DA LICENÇA OU RESSARCIDA MEDIANTE SOLICITAÇÃO DO REQUERENTE.

ART. 8º A LICENÇA AMBIENTAL REQUERIDA E NÃO CONCEDIDA OU INDEFERIDA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL, ANTES DA CONCLUSÃO DA IMPLANTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO, ESTÁ ISENTA DO PAGAMENTO DO CUSTO DE ANÁLISE DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE AMBIENTAL.

ART. 9º QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL ESTABELECER O VALOR DO CUSTO DA ANÁLISE DO REQUERIMENTO E LICENÇA NO ATO DA SOLICITAÇÃO, SERÁ COBRADO O MENOR VALOR DE CUSTO DE ANÁLISE DO TIPO DE LICENÇA REQUERIDA, CONFORME ANEXO I E POSTERIORMENTE À ANÁLISE SERÁ CALCULADA A DIFERENÇA A SER COBRADA ANTES DA ENTREGA DA LICENÇA.

ART. 10. ESTÃO ISENTOS DE PAGAMENTO DOS CUSTOS DE ANÁLISE DOS REQUERIMENTOS DE DOCUMENTOS CONSTANTES NA LEI Nº 2.330, DE 2010:

I - OBRAS OU ATIVIDADES EXECUTADAS DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DESDE QUE EXECUTADAS POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NA CONDIÇÃO DE PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO;

II - OBRAS OU ATIVIDADES EXECUTADAS DIRETAMENTE PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OU PELA UNIÃO FEDERAL ESPECIFICAMENTE NAS ÁREAS DE SANEAMENTO BÁSICO (ABASTECIMENTO DE ÁGUA, COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO E COLETA E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS) E DE HABITAÇÃO POPULAR;

III - ASSENTAMENTOS RURAIS PARA REFORMA AGRÁRIA, CONDUZIDOS POR QUALQUER ENTE DO PODER PÚBLICO;

IV - ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS, AGROSSILVOPASTORIS E AQUÍCOLAS EXERCIDAS POR AGRICULTORES FAMILIARES E PEQUENOS AGRICULTORES RURAIS, QUE SÃO AQUELES PRODUTORES QUE RESIDEM EM ZONA RURAL, QUE EXPLOREM OU DETENHAM A POSSE DE GLEBA RURAL NÃO SUPERIOR A 50 (CINQUENTA) HECTARES E QUE, TAMBÉM, ESTEJAM NA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO, POSSEIRO, ARRENDATÁRIO, PARCEIRO OU CONCESSIONÁRIO (ASSENTADO) DO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA (PNRA) OU ESTEJAM ENQUADRADOS E POSSUAM A DECLARAÇÃO DE APTIDÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR (PRONAF - DAP).

PARÁGRAFO ÚNICO. NAS HIPÓTESES REFERIDAS NOS INCISOS I E II, QUANDO AS OBRAS OU ATIVIDADES FOREM TRANSFERIDAS OU DELEGADAS A PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO NÃO INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OS CUSTOS DE ANÁLISE DOS REQUERIMENTOS SERÃO PAGOS POR ESTAS PESSOAS JURÍDICAS.

ART. 11. O ÓRGÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO SERÁ INDENIZADO PELOS CUSTOS REFERENTES À:

I - ANÁLISE DE ESTUDOS COMPLEMENTARES, NO ATO DA ENTREGA DA LICENÇA.

II - ANÁLISE DE REQUERIMENTOS DE AUTORIZAÇÕES, CERTIDÕES E CERTIFICADOS ESTABELECIDOS NO ANEXO VI, NO ATO DO REQUERIMENTO DOS DOCUMENTOS.

III - ANÁLISE DE REQUERIMENTOS DE AVERBAÇÕES, ESTABELECIDOS NO ANEXO VII, NO ATO DE RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS.

ART. 12. PARA EXPEDIÇÃO DA SEGUNDA VIA DE LICENÇAS, AUTORIZAÇÕES, CERTIDÕES E CERTIFICADOS AMBIENTAIS SERÁ COBRADO O VALOR DE R$ 67,78 (SESSENTA E SETE REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS).

ART. 13. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 15 DE DEZEMBRO DE 2015.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO