Ementa

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MOEDA SOCIAL ITAJURU, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. (OFÍCIO/GAPRE Nº 136/2021 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 19/2021.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 199/2021.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MOEDA SOCIAL ITAJURU, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 1° FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MOEDA SOCIAL ITAJURU, CUJA FINALIDADE É ATENDER A FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE EXTREMA POBREZA, POBREZA E BAIXA RENDA, INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL - CADÚNICO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A INSCRIÇÃO DA FAMÍLIA NO CADÚNICO NÃO TORNA OBRIGATÓRIA A SUA INCLUSÃO NO PROGRAMA MOEDA SOCIAL ITAJURU.

CAPÍTULO II

DOS CONCEITOS

ART. 2º PARA EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:

I - FAMÍLIA: A UNIDADE NUCLEAR, EVENTUALMENTE AMPLIADA POR OUTROS INDIVÍDUOS QUE COM ELA POSSUEM LAÇOS DE PARENTESCO OU AFINIDADE, INCLUSIVE HOMOAFETIVA, QUE FORME GRUPO DOMÉSTICO, VIVENDO SOB O MESMO TETO, E QUE SE MANTENHA PELA CONTRIBUIÇÃO DE SEUS MEMBROS;

II - RENDA FAMILIAR: SOMA DOS RENDIMENTOS BRUTOS AUFERIDOS MENSALMENTE PELA TOTALIDADE DOS MEMBROS DA FAMÍLIA;

III - TITULAR DO BENEFÍCIO: PESSOA DA FAMÍLIA EM NOME DA QUAL SERÁ CONCEDIDO O BENEFÍCIO, SENDO PRIORITARIAMENTE A MULHER.

CAPÍTULO III

DA COORDENAÇÃO DO PROGRAMA

ART. 3º CABERÁ A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FOREM CONFERIDAS, A COORDENAÇÃO, A GESTÃO E A OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA MOEDA SOCIAL ITAJURU.

ART. 4° COMPETIRÁ A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES:

I - PROMOVER O CADASTRAMENTO E A SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS QUE SERÃO BENEFICIADAS PELO PROGRAMA;

II - REALIZAR, PERIODICAMENTE, O ACOMPANHAMENTO ÀS FAMÍLIAS BENEFICIADAS POR ESTE PROGRAMA, A FIM DE VERIFICAR O ATENDIMENTO DOS CRITÉRIOS E REQUISITOS ESTABELECIDOS NESTA LEI;

III - PROMOVER ESTUDOS DA REALIDADE E MONITORAMENTO DA DEMANDA;

IV - EXPEDIR AS INSTRUÇÕES E OS FORMULÁRIOS E MODELOS DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA.

CAPÍTULO IV

DA INSERÇÃO DAS FAMÍLIAS

ART. 5º PARA INSERÇÃO NO PROGRAMA MOEDA SOCIAL ITAJURU, A FAMÍLIA DEVERÁ APRESENTAR CONDIÇÕES DE VULNERABILIDADE E/OU RISCO SOCIAL, SENDO CONDIÇÕES E CRITÉRIOS NECESSÁRIOS:

I - ESTAR INSCRITA NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL - CADÚNICO;

II - POSSUIR RENDA PER CAPITA MENSAL DE ATÉ 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO;

III - ESTAR EM CONDIÇÕES DE VIDA QUE LEVE À EXPOSIÇÃO A RISCOS PESSOAIS E/OU SOCIAIS; E

IV - RESIDIR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO HÁ PELO MENOS 2 (DOIS) ANOS.

§ 1º OS CRITÉRIOS E REQUISITOS DOS INCISOS I A IV DEVERÃO SER ATENDIDOS DE FORMA CUMULATIVA.

§ 2º A RENDA MENSAL FAMILIAR PODERÁ SER DECLARATÓRIA PARA O CASO DE FAMÍLIAS QUE TRABALHEM NO MERCADO INFORMAL, SEM REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL, OU CUJOS MEMBROS ENCONTREM-SE DESEMPREGADOS OU DESPROVIDOS DE RENDA.

§ 3º NA HIPÓTESE TRATADA NO § 2º, A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PODERÁ REALIZAR VISITA TÉCNICA DOMICILIAR COM O INTUITO DE VERIFICAR A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS.

§ 4º SERÃO COMPUTADOS, NO CÁLCULO DA RENDA PER CAPITA MENSAL, OS VALORES RECEBIDOS DE BENEFÍCIOS DO GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL.

CAPÍTULO V

DO BENEFÍCIO

ART. 6º O VALOR DO BENEFÍCIO REPRESENTADO PELO PROGRAMA MOEDA SOCIAL ITAJURU SERÁ DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS).

ART. 7º A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO TEM CARÁTER PROVISÓRIO, NÃO GERANDO QUALQUER DIREITO ADQUIRIDO A SEUS BENEFICIÁRIOS, PODENDO A SUA CONCESSÃO SER CANCELADA SEMPRE QUE ALTERADOS OS CRITÉRIOS DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL, QUE PAUTARAM SUA CONCESSÃO ORIGINÁRIA.

ART. 8º O BENEFÍCIO SERÁ CONCEDIDO, MENSALMENTE, EM FORMA DE CRÉDITOS E DISPONIBILIZADOS POR MEIO DE CARTÃO ELETRÔNICO, QUE PODERÁ SER UTILIZADO NAS TRANSAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS COM OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS CREDENCIADOS.

ART. 9º O TITULAR DO CARTÃO DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO SERÁ PREFERENCIALMENTE A MULHER OU, NA SUA AUSÊNCIA OU IMPEDIMENTO, OUTRO RESPONSÁVEL PELA UNIDADE FAMILIAR.

'A7 1º O CARTÃO ELETRÔNICO É DE USO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL E SUA APRESENTAÇÃO SERÁ OBRIGATÓRIA EM TODOS OS ATOS RELATIVOS AO PROGRAMA.

'A7 2º EM NENHUMA HIPÓTESE PODERÁ O BENEFICIÁRIO ALIENAR OU SUB-ROGAR SEU CARTÃO A ALHEIOS, SOB PENA DE TER SEU BENEFÍCIO CANCELADO.

CAPÍTULO VI

DA REDE DE COMÉRCIO SOLIDÁRIA

ART. 10. A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CREDENCIARÁ NO PROGRAMA MOEDA SOCIAL ITAJURU OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE DESEJAREM INTEGRAR A REDE DE COMÉRCIO SOLIDÁRIO.

'A7 1º OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS CREDENCIADOS OFERTARÃO SEUS PRODUTOS AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA.

'A7 2º OS CRITÉRIOS PARA CREDENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SERÃO REGULAMENTADOS POR DECRETO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI.

ART. 11. A REDE DE COMÉRCIO SOLIDÁRIO TEM POR OBJETIVOS:

I - FOMENTAR A ECONOMIA LOCAL, GERANDO OPORTUNIDADE DE ACESSO AOS PEQUENOS PRODUTORES E EMPRESÁRIOS;

II - APOIAR O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO, PROMOVENDO A INCLUSÃO SOCIAL ATRAVÉS DE AÇÕES GERADORAS DE TRABALHO E RENDA.

ART. 12. A MOEDA SOCIAL ITAJURU NÃO PODERÁ SER UTILIZADA PARA AQUISIÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, CIGARROS, TABACO E OUTROS INSUMOS DEFINIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MEDIANTE ATO PRÓPRIO.

CAPÍTULO VII

DO CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO

ART. 13. PERDERÁ O DIREITO AO BENEFÍCIO A FAMÍLIA QUE:

I - SOLICITAR O SEU DESLIGAMENTO, POR INTERMÉDIO DO TITULAR DO BENEFÍCIO;

II - DEIXAR DE ATENDER A QUALQUER DOS CRITÉRIOS E REQUISITOS PARA CONCESSÃO OU ÀS CONDIÇÕES EXIGIDAS PARA QUALQUER MEMBRO DA FAMÍLIA DURANTE A VIGÊNCIA NO PROGRAMA;

IV - FRAUDAR OU TENTAR FRAUDAR AS NORMAS DO PROGRAMA NO QUAL ESTIVER INSERIDA;

V - DEIXAR DE RESIDIR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

CAPÍTULO VIII

DA FISCALIZAÇÃO

ART. 14. A APURAÇÃO DAS DENÚNCIAS RELACIONADAS À EXECUÇÃO DO PROGRAMA MOEDA SOCIAL ITAJURU SERÁ REALIZADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, POR INTERMÉDIO DA COORDENAÇÃO GERAL DO PROGRAMA.

ART. 15. EM CUMPRIMENTO AO ESTABELECIDO NO ART. 14 A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PODERÁ CONVOCAR BENEFICIÁRIOS, BEM COMO AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO DO PROGRAMA, OS QUAIS FICARÃO OBRIGADOS A COMPARECER E APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA, SOB PENA DE SUA EXCLUSÃO DO PROGRAMA OU DE RESPONSABILIZAÇÃO FUNCIONAL NOS TERMOS DA LEI, RESPECTIVAMENTE.

ART. 16. O BENEFICIÁRIO OU TERCEIRO, QUE DOLOSAMENTE FRAUDAR A UTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO, SERÁ OBRIGADO A EFETUAR O RESSARCIMENTO DO VALOR INTEGRAL REFERENTE AOS CRÉDITOS RECEBIDOS, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DE SUA CIÊNCIA DA IRREGULARIDADE, CORRIGIDO MONETARIAMENTE.

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

ART. 17. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO REPRESENTADO PELO PROGRAMA MOEDA SOCIAL ITAJURU, SERÁ CONCEDIDO NOS LIMITES DE ATENDIMENTO ESTABELECIDOS EM PROGRAMAÇÃO SEMESTRAL DEFINIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, OBSERVADAS AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E OS RECURSOS MENSAIS PREVIAMENTE DESTINADOS PARA ESSE FIM.

ART. 18. A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MOEDA SOCIAL ITAJURU SERÁ INICIADA EM ATÉ 120 (CENTO E VINTE) DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

ART. 19. OS CASOS OMISSOS NESTA LEI PODERÃO SER TRATADOS POR MEIO DE NORMAS COMPLEMENTARES DETERMINADAS POR ATOS DO PODER EXECUTIVO.

ART. 20. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR, NO EXERCÍCIO DE 2021, OS CRÉDITOS ADICIONAIS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS PARA A FIEL EXECUÇÃO DO PROGRAMA CRIADO POR ESTA LEI.

ART. 21. EM DECORRÊNCIA DO DISPOSTO NESTA LEI FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INCLUIR O PROGRAMA MOEDA SOCIAL ITAJURU NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021, BEM COMO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 E NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021.

ART. 22. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 11 DE JUNHO DE 2021

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO