Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS - CMC NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 144 DE 27 DE AGOSTO DE 2015.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS - CMC NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º FICA CRIADA, EM TODAS AS ESCOLAS MUNICIPAIS, UMA COMISSÃO DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS - CMC, COM O OBJETIVO DE ATUAR NA PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS, QUE ENVOLVAM ALUNOS, PROFESSORES E SERVIDORES DA COMUNIDADE ESCOLAR.

ART. 2º A COMISSÃO DE QUE TRATA ESTA LEI SERÁ COMPOSTA POR REPRESENTANTES DOS GESTORES, PROFESSORES, PAIS DE ALUNOS E ALUNOS.

ART. 3º A CMC TERÁ AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:

I - MEDIAR CONFLITOS OCORRIDOS ENTRE ALUNOS, PROFESSORES E SERVIDORES NO INTERIOR DA UNIDADE ESCOLAR E UMA ÁREA CORRESPONDENTE A UMA CIRCUNFERÊNCIA COM RAIO DE CEM METROS A PARTIR DO PORTÃO DA ESCOLA;

II - ORIENTAR A COMUNIDADE ESCOLAR ATRAVÉS DA MEDIAÇÃO INDEPENDENTE E IMPARCIAL, SUGERINDO MEDIDAS PARA A RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS EXISTENTES;

III - IDENTIFICAR AS CAUSAS DA VIOLÊNCIA NO ÂMBITO ESCOLAR;

IV - IDENTIFICAR AS ÁREAS QUE APRESENTEM RISCO DE VIOLÊNCIA ESCOLAR;

V - APRESENTAR SOLUÇÕES E ENCAMINHAMENTOS AO CORPO DIRETIVO DA UNIDADE ESCOLAR PARA O EQUACIONAMENTO DOS PROBLEMAS ENFRENTADOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A COORDENAÇÃO DESTE GRUPO SERÁ FEITA PELO REPRESENTANTE DA GESTÃO ESCOLAR.

ART. 4º OS SERVIDORES PÚBLICOS DESIGNADOS EXERCERÃO AS ATIVIDADES SEM PREJUÍZO DAS FUNÇÕES QUE OCUPAM E NÃO FARÃO JUS A QUALQUER ESPÉCIE DE GRATIFICAÇÃO OU REMUNERAÇÃO ESPECIAL, SENDO CONSIDERADAS ESTAS COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RELEVANTE.

ART. 5º A PRESENTE LEI SERÁ REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 27 DE AGOSTO DE 2015.

VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

JUSTIFICA-SE O PRESENTE PROJETO DE LEI, POIS A ESCOLA DEVE OFERECER ESPAÇO QUE PREPARE OS ALUNOS PARA DESENVOLVEREM SUA CONDIÇÃO HUMANA E EXERCER A CIDADANIA. CONSISTE EM CRIARMOS DENTRO DAS ESCOLAS, PESSOAS PREPARADAS A ESTIMULAR UMA ATMOSFERA COLABORATIVA NO ESTABELECIMENTO A PARTIR DO HÁBITO DO DIÁLOGO, DA CONSCIÊNCIA DOS ATOS E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS POR MEIO DE SOLUÇÕES APRESENTADAS PELOS PRÓPRIOS ENVOLVIDOS, E, PORTANTO PRINCIPAIS INTERESSADOS EM RESOLVÊ-LOS. AS ESCOLAS NOS DIAS DE HOJE ESTÃO CADA VEZ MAIS VIOLENTAS, ESSA COMISSÃO SERÁ UMA ALTERNATIVA VIÁVEL PARA TENTARMOS DIMINUIRMOS OS CONFLITOS NO AMBIENTE ESCOLAR.