DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS - CMC NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.980, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018.

(AUTOR: VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO)

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS - CMC NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA CRIADA, EM TODAS AS ESCOLAS MUNICIPAIS, UMA COMISSÃO DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS - CMC, COM O OBJETIVO DE ATUAR NA PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS, QUE ENVOLVAM ALUNOS, PROFESSORES E SERVIDORES DA COMUNIDADE ESCOLAR.

ART. 2º A COMISSÃO DE QUE TRATA ESTA LEI SERÁ COMPOSTA POR REPRESENTANTES DOS GESTORES, PROFESSORES, PAIS DE ALUNOS E ALUNOS.

ART. 3º A CMC TERÁ AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:

I - MEDIAR CONFLITOS OCORRIDOS ENTRE ALUNOS, PROFESSORES E SERVIDORES NO INTERIOR DA UNIDADE ESCOLAR E UMA ÁREA CORRESPONDENTE A UMA CIRCUNFERÊNCIA COM RAIO DE CEM METROS A PARTIR DO PORTÃO DA ESCOLA;

II - ORIENTAR A COMUNIDADE ESCOLAR ATRAVÉS DA MEDIAÇÃO INDEPENDENTE E IMPARCIAL, SUGERINDO MEDIDAS PARA A RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS EXISTENTES;

III - IDENTIFICAR AS CAUSAS DA VIOLÊNCIA NO ÂMBITO ESCOLAR;

IV - IDENTIFICAR AS ÁREAS QUE APRESENTEM RISCO DE VIOLÊNCIA ESCOLAR;

V - APRESENTAR SOLUÇÕES E ENCAMINHAMENTOS AO CORPO DIRETIVO DA UNIDADE ESCOLAR PARA O EQUACIONAMENTO DOS PROBLEMAS ENFRENTADOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A COORDENAÇÃO DESTE GRUPO SERÁ FEITA PELO REPRESENTANTE DA GESTÃO ESCOLAR.

ART. 4º OS SERVIDORES PÚBLICOS DESIGNADOS EXERCERÃO AS ATIVIDADES SEM PREJUÍZO DAS FUNÇÕES QUE OCUPAM E NÃO FARÃO JUS A QUALQUER ESPÉCIE DE GRATIFICAÇÃO OU REMUNERAÇÃO ESPECIAL, SENDO CONSIDERADAS ESTAS COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RELEVANTE.

ART. 5º A PRESENTE LEI SERÁ REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 7 DE NOVEMBRO DE 2018.

ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO

PRESIDENTE