Ementa

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES DE TAMOIOS

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 140 DE 24 DE AGOSTO DE 2015.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES DE TAMOIOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1° FICA CONSIDERADO PARA TODOS OS FINS LEGAIS, DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES DE TAMOIOS, AMUTAM, COM SEDE NA RUA SINAGOGA, Nº 60, BAIRRO UNAMAR - TAMOIOS- 2º DISTRITO DE CABO FRIO - RJ, INSCRITA NO CNPJ - 18.071.473/0001-45.

ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 24 DE AGOSTO DE 2015.

CELSO CAETANO DE MIRANDA

VEREADOR-AUTOR

JUSTIFICATIVA:

A ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES DE TAMOIOS SOLICITA A ESTA CASA LEGISLATIVA QUE LHE SEJA CONCEDIDO O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL.

A ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES DE TAMOIOS, FOI FUNDADA EM 01 DE JUNHO DE 2012 SEM FINS LUCRATIVOS.

AS FINALIDADES DA ASSOCIAÇÃO SÃO:

- PROMOVER AMPLA INTEGRAÇÃO ENTRE TODAS AS MULHERES DO BAIRRO E REGIÃO, VISANDO INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO DE TODOS NA LUTA POR DIREITOS SOCIAIS, ECONÔMICOS, JURÍDICOS E POLÍTICOS;

- DIVULGAR INFORMAÇÕES, PROMOVER ENCONTROS, SEMINÁRIOS E DEBATES VISANDO FORNECER ESCLARECIMENTOS DE DIVERSOS TEMAS DE INTERESSES DAS MULHERES;

- PRESTAR ASSISTÊNCIA ÀS MULHERES, JOVENS E CRIANÇAS;

- DESENVOLVER ATIVIDADES NAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO, PROFISSIONALIZAÇÃO, ESPORTE, LAZER E CULTURA PARA MULHERES, JOVENS E CRIANÇAS;

- LUTAR POR MELHORES CONDIÇÕES DE VIDA, EMPREGO, LAZER, MORADIA, HIGIENE, EDUCAÇÃO, SAÚDE, TRANSPORTE E SEGURANÇA DAS MULHERES, JOVENS E CRIANÇAS.

A AMUTAM FAZ PARTE ATUALMENTE DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE E DE MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARTICIPOU EM 2012 DA XV CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER, GERENCIA O PROJETO DE HORTA FAMILIAR DENTRO DA ESCOLA AGRÍCOLA MUNICIPAL NILO BATISTA.

A ASSOCIAÇÃO JÁ MENCIONADA É ENTIDADE E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, COM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRAS COM SEDE NA RUA SINAGOGA, Nº 60 NO BAIRRO UNAMAR - TAMOIOS - 2º DISTRITO DE CABO FRIO - RJ.

APRESENTA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA ATENDENDO A LEGISLAÇÃO PERTINENTE A MATÉRIA: CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA DE Nº 18.071.473/0001-45, ESTATUTO DA ENTIDADE DEVIDAMENTE REGISTRADA NOS CARTÓRIOS DO 1º OFÍCIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ATA DA ASSEMBLEIA DE FUNDAÇÃO.

ASSIM, A ENTIDADE EM APREÇO ATENDE A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, PODENDO RECEBER O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL.

AOS SRS. VEREADORES SOLICITAMOS O APOIO E A DEVIDA APROVAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 24 DE AGOSTO DE 2015.

CELSO CAETANO DE MIRANDA

VEREADOR-AUTOR