Ementa

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DESTINAR 10% DOS VALORES CONTRATADOS DE OPERAÇÕES DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS, NOS TERMOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO N° 43/2001, DO SENADO FEDERAL, PARA A CONSTRUÇÃO DO CONDOMÍNIO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 081 DE 22 DE JUNHO DE 2015.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DESTINAR 10% DOS VALORES CONTRATADOS DE OPERAÇÕES DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS, NOS TERMOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO N° 43/2001, DO SENADO FEDERAL, PARA A CONSTRUÇÃO DO CONDOMÍNIO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESTINAR 10% (DEZ POR CENTO) DOS VALORES CONTRATADOS DE OPERAÇÕES DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS, NOS TERMOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO N° 43/2001, DO SENADO FEDERAL, PARA A CONSTRUÇÃO DO CONDOMÍNIO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO - DOS VALORES CONTRATADOS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DOS EFEITOS DAS ALTERAÇÕES À RESOLUÇÃO 43/2001, CABERÁ ÀS SECRETARIAS ESPECÍFICAS A DESTINAÇÃO DO PERCENTUAL RESERVADO PARA O CUMPRIMENTO DAS ETAPAS DA CONSTRUÇÃO PRETENDIDA NO CAPUT.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 22 DE JUNHO DE 2015.

ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO

VEREADOR-AUTOR

JUSTIFICATIVAUMA VEZ APROVADA A AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SE LANCE AO MERCADO FINANCEIRO PARA EFETUAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO E CONTRAIR EMPRÉSTIMOS À LUZ DO QUE PRECONIZAM A RESOLUÇÃO DO SENADO N° 43/2001 E SUAS ALTERAÇÕES, É O PRESENTE PARA TAMBÉM QUE SEJAM RESERVADOS 10% DE TODO O VALOR A SER RECEBIDO NAS TRANSAÇÕES PARA A CONSTRUÇÃO DE UM CONDOMÍNIO INDUSTRIAL.

ENTENDEMOS QUE É PASSADO O MOMENTO DE ADOTARMOS MEDIDAS QUE POSSAM GARANTIR A SOLIDEZ DE NOSSA ECONOMIA, SENDO QUE UMA DAS ALTERNATIVAS É O INVESTIMENTO NA INDÚSTRIA LIMPA E O FOMENTO ÀS ATIVIDADES EMPRESARIAIS NA CIDADE, QUE PASSAM, INVARIAVELMENTE, PELO INCENTIVO FISCAL E POR ADOÇÃO DE ESTRATÉGIAS QUE MITIGUEM, EM MÉDIO PRAZO, OS PRINCIPAIS DILEMAS DOS CIDADÃOS E COMERCIANTES LOCAIS.

OS EFEITOS DA CRISE ECONÔMICA MUNDIAL SE MANIFESTAM NO COTIDIANO DE CABO FRIO E PRECISAMOS, EM CONJUNTO, VIABILIZAR CAMINHOS PARA QUE ESSE IMPACTO SEJA, COM O PASSAR DO TEMPO, MINIMIZADO.

ASSIM, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE AVANÇAR, MESMO DIANTE DA CRISE, E A OPORTUNIDADE QUE TEREMOS, COM MAIS UM EMPRÉSTIMO, DE INVESTIR RECURSOS DIRETAMENTE NOS COFRES PÚBLICOS, É QUE APRESENTAMOS A MATÉRIA EM TELA, JÁ CONTANDO COM A ANÁLISE E APROVAÇÃO PELOS DEMAIS PARES QUE, POR CERTO, SE OCUPAM DOS MESMOS DESEJOS DE TRANSFORMAÇÃO.