DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DESTINAR 10% DOS VALORES CONTRATADOS DE OPERAÇÕES DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS, NOS TERMOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO N° 43/2001, DO SENADO FEDERAL, PARA A CONSTRUÇÃO DO CONDOMÍNIO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO.

LEI Nº 3.107, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019.

(AUTOR: VEREADOR ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO)

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DESTINAR 10% DOS VALORES CONTRATADOS DE OPERAÇÕES DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS, NOS TERMOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO N° 43/2001, DO SENADO FEDERAL, PARA A CONSTRUÇÃO DO CONDOMÍNIO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESTINAR 10% (DEZ POR CENTO) DOS VALORES CONTRATADOS DE OPERAÇÕES DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS, NOS TERMOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO N° 43/2001, DO SENADO FEDERAL, PARA A CONSTRUÇÃO DO CONDOMÍNIO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO - DOS VALORES CONTRATADOS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DOS EFEITOS DAS ALTERAÇÕES À RESOLUÇÃO 43/2001, CABERÁ ÀS SECRETARIAS ESPECÍFICAS A DESTINAÇÃO DO PERCENTUAL RESERVADO PARA O CUMPRIMENTO DAS ETAPAS DA CONSTRUÇÃO PRETENDIDA NO CAPUT.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 04 DE OUTUBRO DE 2019.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

PRESIDENTE