Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CABO FRIO A DISPONIBILIZAR INTEGRALMENTE EM SEU SITE OFICIAL NA INTERNET TODOS OS EDITAIS DE LICITAÇÃO, DECRETOS, PORTARIAS, CONTRATOS E ADITIVOS FIRMADOS PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 067 DE 13 DE MAIO DE 2015.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CABO FRIO A DISPONIBILIZAR INTEGRALMENTE EM SEU SITE OFICIAL NA INTERNET TODOS OS EDITAIS DE LICITAÇÃO, DECRETOS, PORTARIAS, CONTRATOS E ADITIVOS FIRMADOS PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CABO FRIO AUTORIZADO A DISPONIBILIZAR INTEGRALMENTE EM SEU SITE OFICIAL NA INTERNET O CONTEÚDO DOS EDITAIS DE LICITAÇÃO, DECRETOS, CONTRATOS E ADITIVOS FIRMADOS PELO MUNICÍPIO.

ART. 2º A DISPONIBILIZAÇÃO DEVERÁ SER FEITA POR MEIO DE UM LINK CRIADO ESPECIALMENTE PARA ESSE FIM NA PÁGINA OFICIAL DO MUNICÍPIO NA INTERNET.

ART. 3º O MUNICÍPIO DEVERÁ, TAMBÉM, MANTER A REGRA ATUAL PARA A DIVULGAÇÃO DOS EXTRATOS DOS EDITAIS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADITIVOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - JUNTO AO EXTRATO PUBLICADO DEVERÁ CONSTAR O ENDEREÇO DO SITE ONDE O MUNÍCIPE PODERÁ ACESSAR E ENCONTRAR INTEGRALMENTE O EDITAL DE LICITAÇÃO E OS RESPECTIVOS ADITIVOS INTEGRANTES DO CONTRATO.

ART. 4º O NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI CONFIGURARÁ INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E ACARRETARÁ AO PREFEITO AS SANÇÕES PREVISTAS NO DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 FEVEREIRO DE 1967.

ART. 5º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 13 DE MAIO DE 2015.

ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO

VEREADOR

JUSTIFICATIVA

A PUBLICIDADE É UM DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E CABO FRIO NÃO PODE SE AFASTAR DESSA ATENÇÃO AOS DITAMES PRECONIZADOS NA LEGISLAÇÃO QUE REGE A AÇÃO DO PODER EXECUTIVO.

DAR VISIBILIDADE AOS CONTRATOS, PAGAMENTOS E AOS DECRETOS É DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA PARA QUE A SOCIEDADE POSSA MENSURAR O IMPACTO DESTES CONTRATOS NO ORÇAMENTO MUNICIPAL, BEM COMO COMPREENDER A DINÂMICA FINANCEIRA DA MUNICIPALIDADE FRENTE À CRISE ECONÔMICA MUNDIAL.

TENHO PLENA CERTEZA DE QUE TODOS QUEREM EMPRESTAR CONTRIBUIÇÕES PARA QUE O NOSSO VIGOR FINANCEIRO RETORNE AOS PADRÕES VERIFICADOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2014. NO ENTANTO, SEM O ACESSO AOS NÚMEROS DA CONTABILIDADE PÚBLICA, NÃO HÁ CAMINHOS PARA QUE O ENGAJAMENTO DA SOCIEDADE ACONTEÇA NAS PROPORÇÕES NECESSÁRIAS.

ASSIM, PARA QUE NOS SEJAM FACULTADAS AS ALTERNATIVAS DE ESTUDO DO CASO E A FIM DE QUE CONSIGAMOS ATRAIR A ATENÇÃO DA POPULAÇÃO PARA A NOSSA REALIDADE, É QUE APRESENTO A REFERENTE MATÉRIA, JÁ CONTANDO COM A ANÁLISE E CONSEQUENTE APROVAÇÃO DESTA CASA.

SALA DAS SESSÕES, 13 DE MAIO DE 2015.

ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO

VEREADOR