AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CABO FRIO A DISPONIBILIZAR INTEGRALMENTE EM SEU SITE OFICIAL NA INTERNET TODOS OS EDITAIS DE LICITAÇÃO, DECRETOS, PORTARIAS, CONTRATOS E ADITIVOS FIRMADOS PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.106, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019.

(AUTOR: VEREADOR ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CABO FRIO A DISPONIBILIZAR INTEGRALMENTE EM SEU SITE OFICIAL NA INTERNET TODOS OS EDITAIS DE LICITAÇÃO, DECRETOS, PORTARIAS, CONTRATOS E ADITIVOS FIRMADOS PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CABO FRIO AUTORIZADO A DISPONIBILIZAR INTEGRALMENTE EM SEU SITE OFICIAL NA INTERNET O CONTEÚDO DOS EDITAIS DE LICITAÇÃO, DECRETOS, CONTRATOS E ADITIVOS FIRMADOS PELO MUNICÍPIO.

ART. 2º A DISPONIBILIZAÇÃO DEVERÁ SER FEITA POR MEIO DE UM LINK CRIADO ESPECIALMENTE PARA ESSE FIM NA PÁGINA OFICIAL DO MUNICÍPIO NA INTERNET.

ART. 3º O MUNICÍPIO DEVERÁ, TAMBÉM, MANTER A REGRA ATUAL PARA A DIVULGAÇÃO DOS EXTRATOS DOS EDITAIS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADITIVOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - JUNTO AO EXTRATO PUBLICADO DEVERÁ CONSTAR O ENDEREÇO DO SITE ONDE O MUNÍCIPE PODERÁ ACESSAR E ENCONTRAR INTEGRALMENTE O EDITAL DE LICITAÇÃO E OS RESPECTIVOS ADITIVOS INTEGRANTES DO CONTRATO.

ART. 4º O NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI CONFIGURARÁ INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E ACARRETARÃO AO PREFEITO AS SANÇÕES PREVISTAS NO DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 FEVEREIRO DE 1967.

ART. 5º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 04 DE OUTUBRO DE 2019.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

PRESIDENTE