Ementa

IINSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 225 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014.

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE CABO FRIO, NA FORMA DO ANEXO ÚNICO DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO - AS METAS FINANCEIRAS E DE INVESTIMENTOS PREVISTOS NO ANEXO ÚNICO DESTA LEI PODERÃO SER ALTERADAS POR REGULAMENTO ESPECÍFICO, EDITADO PELO PREFEITO, A PARTIR DE UM ANO DE SUA VIGÊNCIA, DEPOIS DE OUVIDOS OS ÓRGÃOS TÉCNICOS MUNICIPAIS E DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O TEMA.

ART. 2º - O PODER EXECUTIVO ENCAMINHARÁ À CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI PROPONDO A CRIAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA MUNICIPAL DE SANEAMENTO, COM A ATRIBUIÇÃO DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS METAS DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO INSTITUÍDO POR ESTA LEI, ALÉM DE FIXAR TARIFAS E NORMATIZAR AS ATIVIDADES DE EVENTUAIS CONTRATADAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA A PRESTAÇÃO DOS RESPECTIVOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DE UTILIDADE PÚBLICA.

PARÁGRAFO ÚNICO - ENQUANTO NÃO ESTIVER DEFINITIVAMENTE IMPLANTADA A AGÊNCIA REGULADORA MUNICIPAL DE SANEAMENTO, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, PARA O EXERCÍCIO TRANSITÓRIO DAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO CAPUT.

ART. 3º - OS SERVIÇOS PÚBLICOS REFERIDOS NESTA LEI, CONFORME OS RESPECTIVOS CONTEÚDOS DO EXEMPLAR IMPRESSO ENCADERNADO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE CABO FRIO - PMSB, INTEGRANTE DO ANEXO ÚNICO PODERÃO SER OBJETO DE DELEGAÇÃO PELO MUNICÍPIO PARA EXECUÇÃO TERCEIRIZADA SOB O REGIME DE CONCESSÃO COMUM, ADMINISTRATIVA OU PATROCINADA, OBSERVADO O PRAZO MÁXIMO DE DEZESSETE ANOS, PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO, NOS TERMOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL N° 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.

ART. 4º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA SUA VIGÊNCIA.

ART. 5° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 16 DE DEZEMBRO DE 2014.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO