IINSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE CABO FRIO.

LEI Nº 2.616 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014.
(AUTOR: PREFEITO ALAIR FRANCISCO CORRÊA).

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE CABO FRIO.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE CABO FRIO, NA FORMA DO ANEXO ÚNICO DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS METAS FINANCEIRAS E DE INVESTIMENTOS PREVISTOS NO ANEXO ÚNICO DESTA LEI PODERÃO SER ALTERADAS POR REGULAMENTO ESPECÍFICO, EDITADO PELO PREFEITO, A PARTIR DE UM ANO DE SUA VIGÊNCIA, DEPOIS DE OUVIDOS OS ÓRGÃOS TÉCNICOS MUNICIPAIS E DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O TEMA.

ART. 2º O PODER EXECUTIVO ENCAMINHARÁ À CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI PROPONDO A CRIAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA MUNICIPAL DE SANEAMENTO, COM A ATRIBUIÇÃO DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS METAS DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO INSTITUÍDO POR ESTA LEI, ALÉM DE FIXAR TARIFAS E NORMATIZAR AS ATIVIDADES DE EVENTUAIS CONTRATADOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA A PRESTAÇÃO DOS RESPECTIVOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DE UTILIDADE PÚBLICA.

PARÁGRAFO ÚNICO. ENQUANTO NÃO ESTIVER DEFINITIVAMENTE IMPLANTADA A AGÊNCIA REGULADORA MUNICIPAL DE SANEAMENTO, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, PARA O EXERCÍCIO TRANSITÓRIO DAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO CAPUT.

ART. 3º OS SERVIÇOS PÚBLICOS REFERIDOS NESTA LEI, CONFORME OS RESPECTIVOS CONTEÚDOS DO EXEMPLAR IMPRESSO ENCADERNADO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE CABO FRIO - PMSB, INTEGRANTE DO ANEXO ÚNICO PODERÃO SER OBJETO DE DELEGAÇÃO PELO MUNICÍPIO PARA EXECUÇÃO TERCEIRIZADA SOB O REGIME DE CONCESSÃO COMUM, ADMINISTRATIVA OU PATROCINADA, OBSERVADO O PRAZO MÁXIMO DE DEZESSETE ANOS, PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO, NOS TERMOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA SUA VIGÊNCIA.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 26 DE DEZEMBRO DE 2014.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO



ANEXO ÚNICO
LEI Nº 2.616, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014.