Ementa

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI 202 DE 30 DE OUTUBRO DE 2014.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA DE VEREADORES DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1O. O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A COMPRAR E IMPLANTAR CÂMERAS DE SEGURANÇA NA CIDADE DE CABO FRIO.

ART. 2°. AS CÂMERAS SERÃO IMPLANTADAS NAS ÁREAS COM MAIOR OCORRÊNCIA DE CRIMES E DELITOS, EM CONFORMIDADE COM RELATÓRIOS APRESENTADOS PELOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA.

PARÁGRAFO ÚNICO - O PODER EXECUTIVO IRÁ FORMALIZAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A POLÍCIA MILITAR E A POLÍCIA CIVIL PARA O CUMPRIMENTO DESTE ARTIGO.

ART. 3°. O PODER EXECUTIVO DEVERÁ CONCLUIR ESTUDOS TÉCNICOS PARA A DETERMINAÇÃO DA DEMANDA CITADA NESSA LEI DENTRO DO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.

ART. 4°. A IMPLANTAÇÃO SE DARÁ A PARTIR DAS LOCALIDADES QUE APRESENTAREM MAIORES ÍNDICES DE OCORRÊNCIAS.

ART. 5°. A CENTRAL DE MONITORAMENTO DEVERÁ CONTAR COM PESSOAL ESPECIALMENTE QUALIFICADO PARA AGIR E INTERAGIR COM O SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA DE ACORDO COM CADA OCORRÊNCIA CONSTATADA.

PARÁGRAFO ÚNICO - O COMANDO DA CENTRAL DE MONITORAMENTO SERÁ FEITO POR OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR.

ART. 6°. AS IMAGENS DESSAS CÂMERAS DEVEM SER GUARDADAS EM ARQUIVOS PARA CONSULTAS POSTERIORES PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES.

PARÁGRAFO ÚNICO - FICA ASSEGURADO O SIGILO DAS IMAGENS OBTIDAS ATRAVÉS DOS EQUIPAMENTOS OBJETOS DESTA LEI. AS IMAGENS SÓ PODERÃO SER DIVULGADAS NOS CASOS DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA.

ART. 7°. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 30 DE OUTUBRO DE 2014.

EMANOEL FERNANDES

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

“SE NÃO PUDERMOS FAZER ALGO PORQUE TEMOS MEDO OU INCAPACIDADE DE ENFRENTAR TODOS OS DESAFIOS QUE A SOCIEDADE MODERNA NOS IMPINGE, TAMBÉM DEVEMOS FICAR COM MEDO DE GERARMOS UM FILHO, POIS UM DIA ELE IRÁ MORRER” (ISAAC DI LELAC).

O PRECEITO LEGAL CONTIDO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM SEU ARTIGO 156, DIZ QUE A SEGURANÇA PÚBLICA É DEVER DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

O ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DIZ, ENTRE OUTRAS COISAS, QUE A SEGURANÇA PÚBLICA É DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS E DEVE SER EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DA INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO.

O LEGISLADOR TEM POR OBRIGAÇÃO ESTAR ATENTO AOS RECLAMOS DA POPULAÇÃO BEM COMO ANTEVER SITUAÇÕES QUE POSSAM FERIR PRECEITOS LEGAIS E DE LEGISLAR NA DIREÇÃO DE REGULAR MUDANÇA DE HÁBITOS E COSTUMES SOCIAIS SEM SE ESQUECER DE INDICAR MECANISMOS QUE PERMITAM CORRIGIR EVENTUAIS DESVIOS DE CONDUTA, TENDO COMO ALVO MAIOR A PROTEÇÃO DO CIDADÃO E, CONSEQUENTEMENTE, DA COLETIVIDADE.

NÃO DEVEMOS ESPERAR O ACONTECIMENTO DE FATOS PARA COMBATER AMEAÇAS. TEMOS ACOMPANHADO PELA IMPRENSA A ESCALADA DA VIOLÊNCIA EM TODO O PAÍS E, NOTADAMENTE, EM NOSSA CIDADE. NÃO DEVEMOS ESPERAR QUE EPISÓDIOS TRÁGICOS MARQUEM A VIDA DE NOSSA SOCIEDADE PARA, A POSTERIORI ADOTARMOS MEDIDAS CABÍVEIS. O COMBATE À CRIMINALIDADE PASSA, ENTRE OUTROS CAMINHOS, PELO DESARMAMENTO DO CIDADÃO. ESTÃO REGISTRADOS PELA IMPRENSA OS FATOS DE JOVENS E ADOLESCENTES PORTAREM - EM MEIO AOS SEUS MATERIAIS ESCOLARES - ARMAS DE FOGO, FATO QUE COLOCA EM RISCO TANTO OS DEMAIS ALUNOS COMO TAMBÉM OS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS EDUCACIONAIS.

É DE PÚBLICO CONHECIMENTO AS TRAGÉDIAS QUE MARCAM A VIDA DE CENTENAS E ATÉ MILHARES DE CIDADÃOS AMERICANOS, RELACIONADAS COM O PORTE DE ARMAS, QUER SEJAM EM ESCOLAS, BANCOS, CENTROS COMERCIAIS E IGREJAS.

NÃO QUEREMOS VER LOCAIS QUE SÃO DESTINADOS AO APRENDIZADO E AO LAZER TRANSFORMADOS EM PALCOS DE TRAGÉDIAS EVITÁVEIS.

QUERO VOZEAR JUNTO AOS EXCELENTÍSSIMOS PARLAMENTARES DESTA CASA PARA A NECESSIDADE DA APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI. TRATA-SE DE UM ASSUNTO COMUM QUE SOLAPA A TODOS, SEM DISTINÇÃO DE CLASSE SOCIAL, CULTURAL OU ECONÔMICA.

O PERIGO ESPREITA-NOS IMPLACAVELMENTE E, COMO BONS SENTINELAS, DEVEMOS VELAR PELO BEM COMUM E PELA INCOLUMIDADE DO CIDADÃO.