Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS AGREMIAÇÕES DENOMINADAS ESCOLAS DE SAMBA PARA OS FINS DA REALIZAÇÃO DOS DESFILES DO CARNAVAL DE 2015, NOS VALORES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA."

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 201 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2014.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS AGREMIAÇÕES RECREATIVAS CONSTITUÍDAS COMO ESCOLAS DE SAMBA, NOS VALORES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 325.000,00 (TREZENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS) ÀS ENTIDADES ASSOCIATIVAS DEVIDAMENTE CONSTITUÍDAS COMO PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO SOB A FORMA DE AGREMIAÇÕES RECREATIVAS DENOMINADAS ESCOLAS DE SAMBA, DE ACORDO COM OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E OS VALORES DISCRIMINADOS NO ANEXO ÚNICO DESTA LEI.

ART. 2° OS RECURSOS FINANCEIROS CORRESPONDENTES À SUBVENÇÃO AUTORIZADA POR ESTA LEI, SERÃO LIBERADOS PELO PODER EXECUTIVO MEDIANTE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO A SER CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E AS RESPECTIVAS AGREMIAÇÕES, TENDO COMO OBJETO A REALIZAÇÃO DOS DESFILES DO CARNAVAL 2015, NA FORMA DO QUE CONSTA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 24571/2014.

PARÁGRAFO ÚNICO. SOMENTE ESTARÃO HABILITADAS A RECEBER OS RECURSOS FINANCEIROS DA SUBVENÇÃO AS AGREMIAÇÕES QUE TENHAM SEUS ESTATUTOS REGISTRADOS NO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS - RCPJ, E AO MESMO TEMPO ATENDAM OS PRECEITOS DA LEI Nº 2.504, DE 8 DE JULHO DE 2013 (LDO 2014), ASSIM COMO AOS REQUISITOS DOS ARTS. 17 E 18 DA LEI Nº 2.583, DE 30 DE JULHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2015.

ART. 3º NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE FICAM AS ENTIDADES BENEFICIADAS OBRIGADAS A PRESTAR CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO, NO PRAZO DETERMINADO NO RESPECTIVO TERMO DE CONVÊNIO.

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE CONSIGNADAS AO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMS.

ART. 5° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 04 DE NOVEMBRO DE 2014.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO