AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS AGREMIAÇÕES DENOMINADAS ESCOLAS DE SAMBA PARA OS FINS DA REALIZAÇÃO DOS DESFILES DO CARNAVAL DE 2015, NOS VALORES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA."

LEI Nº 2.607 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014.
(AUTOR: PREFEITO ALAIR FRANCISCO CORRÊA)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS AGREMIAÇÕES RECREATIVAS CONSTITUÍDAS COMO ESCOLAS DE SAMBA, NOS VALORES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 325.000,00 (TREZENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS) ÀS ENTIDADES ASSOCIATIVAS DEVIDAMENTE CONSTITUÍDAS COMO PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO SOB A FORMA DE AGREMIAÇÕES RECREATIVAS DENOMINADAS ESCOLAS DE SAMBA, DE ACORDO COM OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E OS VALORES DISCRIMINADOS NO ANEXO ÚNICO DESTA LEI.

ART. 2º OS RECURSOS FINANCEIROS CORRESPONDENTES À SUBVENÇÃO AUTORIZADA POR ESTA LEI, SERÃO LIBERADOS PELO PODER EXECUTIVO MEDIANTE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO A SER CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E AS RESPECTIVAS AGREMIAÇÕES, TENDO COMO OBJETO A REALIZAÇÃO DOS DESFILES DO CARNAVAL 2015, NA FORMA DO QUE CONSTA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 24571/2014.

PARÁGRAFO ÚNICO. SOMENTE ESTARÃO HABILITADAS A RECEBER OS RECURSOS FINANCEIROS DA SUBVENÇÃO AS AGREMIAÇÕES QUE TENHAM SEUS ESTATUTOS REGISTRADOS NO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS - RCPJ, E AO MESMO TEMPO ATENDAM OS PRECEITOS DA LEI Nº 2.504, DE 8 DE JULHO DE 2013 (LDO 2014), ASSIM COMO AOS REQUISITOS DOS ARTS. 17 E 18 DA LEI Nº 2.583, DE 30 DE JULHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2015.

ART. 3º NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE FICAM AS ENTIDADES BENEFICIADAS OBRIGADAS A PRESTAR CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO, NO PRAZO DETERMINADO NO RESPECTIVO TERMO DE CONVÊNIO.

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE CONSIGNADAS AO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMS.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 10 DE NOVEMBRO DE 2014.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO






LEI Nº 2.607 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014.

ANEXO ÚNICO
Nº NOME DA AGREMIAÇÃO ENDEREÇO CNPJ REGISTRO NO RCPJ VALOR
1 GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPÉRIO DE CABO FRIO RUA DUARTE DA COSTA, 194-A CABO FRIO - 28915-325 04735013/0001-60 122 R$ 20.000,00
2 GRÊMIO RECREATIVO ASSOCIAÇÃO FOLCLÓRICA ESCOLA DE SAMBA ANTIGA ABISSÍNIA AVENIDA DO CONTORNO, SN - VILA NOVA - CABO FRIO - 28908-000 39.186.861/0001-41 989 R$ 35.000,00
3 GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA EM CIMA DA HORA RUA RAUL VEIGA, 701 - CENTRO - CABO FRIO - 28907-090 04.704.395/0001-64 176 R$ 35.000,00
4 GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ARRASTÃO DA GB RUA JOSÉ RODRIGUES PÓVOAS, 761 - GAMBOA - CABO FRIO - 28924-180 08.638.195/0001-01 2288 R$ 20.000,00
5 GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CABEÇORRA RUA GUSTAVO BERANGER, 123 - VILA NOVA - CABO FRIO - 28907-400 01.574.031/0001-19 122 R$ 20.000,00
6 GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA VERMELHO E BRANCO AV. ANTÔNIO FELICIANO DE ALMEIDA, S/Nº - UNIÃO - CABO FRIO - 28900-000 39.186.978/0001-25 308 R$ 35.000,00
7 GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA SOL A SOL RUA RIO DE JANEIRO, 19 - PRAIA DO SIQUEIRA - CABO FRIO - 28911-110 06.789.136/0001-09 1645 R$ 35.000,00
8 GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIÃO DOS BAIRROS AV. A, 24 - RESERVA DO PERÓ - CABO FRIO - 28905-970 05.280.553/0001-69 1243 R$ 20.000,00
9 GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DO JARDIM ESPERANÇA RUA MANOEL GOMES DOS SANTOS, 12 - JARDIM ESPERANÇA - CABO FRIO - 28920-180 01.977.595/0001-00 819 R$ 35.000,00
10 GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA FLOR DA PASSAGEM RUA BARÃO DO RIO BRANCO, S/Nº -PASSAGEM - CABO FRIO - 28906-170 01.012.869/0001-19 185 R$ 35.000,00
11 GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ÁGUIAS DA PAZ RUA JOSÉ PAES DE ABREU, 717 - CENTRO - CABO FRIO - 28905-020 05.140.414/0001-30 1228 R$ 35.000,00
TOTAL R$ 325.000,00