Ementa

REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E REVOGA A LEI Nº 2.081, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2007.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 191/2014.

REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E REVOGA A LEI Nº 2.081, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2007.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO RESOLVE:

TÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

ART.1° ESTA LEI REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, ÓRGÃO COLEGIADO DE CARÁTER PERMANENTE, DELIBERATIVO E PARITÁRIO, COMPOSTO POR REPRESENTANTES DO GOVERNO E DE SEGMENTOS DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, DESTINADO A ASSESSORAR, ORIENTAR, ACOMPANHAR E FISCALIZAR A FORMULAÇÃO E A EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE TRANSPORTES E DO SISTEMA VIÁRIO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2° O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES - COMUT REGER-SE-Á POR ESTA LEI, PELAS NORMAS REGULAMENTARES E PELO REGIMENTO INTERNO QUE ADOTAR, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 82 A 83 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FICANDO VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

ART. 3° COMPETE AO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES:

I - ANALISAR E ACOMPANHAR O DESENVOLVIMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E DO SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO, PODENDO APRESENTAR PROPOSTAS PARA O SEU APRIMORAMENTO;

II - APRESENTAR PROPOSTAS PARA O PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E RURAL;

III - PROPOR CRITÉRIOS PARA A PROGRAMAÇÃO E PARA A EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES - FUNTRANS, E FISCALIZAR A MOVIMENTAÇÃO E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS;

IV - ACOMPANHAR A GESTÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, AUXILIANDO NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS OPERADORES DO SISTEMA, BEM COMO DO CONTRATO DE PERMISSÃO PARA EXECUÇÃO E EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO, CONSOANTE AS NORMAS VIGENTES;

V - ACOMPANHAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO E INDIVIDUAL, URBANO OU RURAL, ZELANDO PARA QUE ATENDAM AOS OBJETIVOS PROPOSTOS;

VI - CONVIDAR, QUANDO JULGAR NECESSÁRIO, REPRESENTANTES E TÉCNICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES OU DE QUALQUER OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, BEM COMO ESPECIALISTAS EM MOBILIDADE URBANA DE OUTROS SEGMENTOS SOCIAIS PARA DISCUTIR QUESTÕES RELATIVAS AO TRANSPORTE, À CIRCULAÇÃO E AO PLANEJAMENTO VIÁRIO, DEMOCRATIZANDO AS DECISÕES E AS INFORMAÇÕES SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS;

VII - CONSTITUIR GRUPOS TÉCNICOS OU COMISSÕES, TEMPORÁRIAS OU PERMANENTES, QUANDO JULGAR NECESSÁRIO PARA O PLENO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES, DETERMINANDO SEU OBJETO, PERÍODO DE FUNCIONAMENTO E COMPOSIÇÃO;

VIII - PARTICIPAR DAS DISCUSSÕES SOBRE AS POLÍTICAS TARIFÁRIAS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES PÚBLICOS MUNICIPAIS;

IX - ELABORAR ESTUDOS, BEM COMO ANALISAR AS SEGUINTES MATÉRIAS:

A) RECLAMAÇÃO DE USUÁRIOS DOS TRANSPORTES COLETIVOS, ESCOLAR E DE TÁXI DO MUNICÍPIO;

B) IMPLANTAÇÃO DE NOVOS SERVIÇOS NO MUNICÍPIO NA ÁREA DE TRANSPORTES;

C) CRIAÇÃO E MODIFICAÇÃO DE ITINERÁRIOS E DE NOVAS LINHAS URBANAS E RURAIS;

D) APLICAÇÃO DE MEDIDAS QUE VISEM A MELHORIA NA ÁREA DE TRANSPORTES E NO SISTEMA VIÁRIO;

E) QUESTÕES DE TRANSPORTE E DE MOBILIDADE URBANA SUBMETIDAS À SUA APRECIAÇÃO;

X - EMITIR E PUBLICAR RESOLUÇÕES SOBRE ASSUNTOS DE SUA COMPETÊNCIA;

XI - ELABORAR O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO, ESTABELECENDO AS NORMAS PARA O SEU FUNCIONAMENTO E DAS SUAS COMISSÕES, OBEDECIDAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS;

XII - PROPOR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E OPORTUNIDADE, QUE CONTEMPLEM A MAIOR EFETIVIDADE NA UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO, SEGUINDO CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE E ECONOMIA E PRIMANDO PELA CONVIVÊNCIA HARMÔNICA ENTRE TODOS OS MEIOS ATUAIS OU FUTUROS EMPREGADOS NA MOBILIDADE URBANA OU RURAL;

XII - OUTRAS ATRIBUIÇÕES ESTABELECIDAS EM NORMAS COMPLEMENTARES.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO

ART. 4º O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES - COMUT COMPÕE-SE DE 8 (OITO) MEMBROS, REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS DO GOVERNO E DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL, NOMEADOS PELO PREFEITO, NA FORMA SEGUINTE:

I - 4 (QUATRO) MEMBROS DO GOVERNO MUNICIPAL, SENDO

A) 1 (UM) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES;

B) 1 (UM) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA;

C) 1 (UM) INTEGRANTE DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO;

D) 1 (UM) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE.

II - 4 (QUATRO) MEMBROS DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL, LEGALMENTE CONSTITUÍDAS E COM ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO, SENDO:

A) 1 (UM) INTEGRANTE DE ENTIDADE QUE ATUE EFETIVAMENTE NA DEFESA DOS INTERESSES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS;

B) 1 (UM) INTEGRANTE DE ENTIDADE QUE PRESTE ATENDIMENTO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA;

C) 1 (UM) INTEGRANTE DE ENTIDADE REPRESENTATIVA DOS ESTUDANTES;

D) 1 (UM) INTEGRANTE DA ENTIDADE MÁXIMA, DE ÂMBITO MUNICIPAL, REPRESENTATIVA DAS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS E DE MORADORES DE BAIRROS.

§ 1° OS REPRESENTANTES DO GOVERNO SÃO DE LIVRE ESCOLHA DO PREFEITO.

§ 2º OS REPRESENTANTES DAS ENTIDADES REFERIDAS NAS ALÍNEAS “A”, “B”, “C” E “D” DO INCISO II, SERÃO ESCOLHIDOS EM ASSEMBLEIA CONVOCADA ESPECIFICAMENTE PARA ESSE FIM, NA FORMA PREVISTA NO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO.

§ 3º A REPRESENTATIVIDADE DOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS NO CONSELHO, CONFORME REFERIDOS NO INCISO I, SERÁ MANTIDA INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAL ALTERAÇÃO LEGAL DE SUAS DENOMINAÇÕES.

§ 4º A CADA MEMBRO TITULAR DO CONSELHO CORRESPONDE UM SUPLENTE, INDICADO PELO MESMO ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE REPRESENTAM.

§ 5° SOMENTE SERÁ CONSIDERADA COMO EXISTENTE, PARA FINS DE PARTICIPAÇÃO NO COMUT A ENTIDADE REGULARMENTE ORGANIZADA E EFETIVAMENTE FUNCIONANDO NO MUNICÍPIO, HÁ PELO MENOS 1 (UM) ANO.

ART. 5º OS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO COMUT SERÃO NOMEADOS PELO PREFEITO.

ART. 6º O COMUT SERÁ REGIDO PELAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES, NO QUE SE REFERE A SEUS MEMBROS:

I- A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO NÃO SERÁ REMUNERADA, SENDO O SEU EFETIVO EXERCÍCIO CONSIDERADO RELEVANTE SERVIÇO PRESTADO À COMUNIDADE, PERMITIDO O LIVRE ACESSO AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL, QUANDO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES;

II- OS MEMBROS DO COMUT PODERÃO SER SUBSTITUÍDOS PELO ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE REPRESENTAM, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DIRIGIDA AO PREFEITO;

III- OCORRENDO VACÂNCIA O PREFEITO NOMEARÁ O SUCESSOR, OBSERVADOS OS MESMOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA A ESCOLHA DO SUCEDIDO, E PELO TEMPO NECESSÁRIO AO COMPLEMENTO DO MANDATO INTERROMPIDO;

IV- TRATANDO-SE DE MERA SUBSTITUIÇÃO OCASIONAL E TEMPORÁRIA, NOS CASOS PREVISTOS NO REGIMENTO INTERNO, O SUPLENTE SERÁ CONVOCADO PELO PRESIDENTE DO COMUT;

V- O MANDATO DOS MEMBROS DO COMUT SERÁ DE 2 (DOIS) ANOS, ADMITIDA A RECONDUÇÃO.

VI- O MANDATO DE QUALQUER CONSELHEIRO SERÁ CONSIDERADO EXTINTO NOS CASOS DE:

A) RENÚNCIA EXPRESSA;

B) RENÚNCIA TÁCITA, CONFIGURANDO-SE ESTA PELA AUSÊNCIA POR MAIS DE 2 (DUAS) REUNIÕES ORDINÁRIAS CONSECUTIVAS OU 5 (CINCO) REUNIÕES INTERCALADAS, OU AINDA 3 (TRÊS) REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS, SEM JUSTIFICATIVA FORMAL AO PLENÁRIO.

§ 1° O EXERCÍCIO DO MANDATO DE CONSELHEIRO ESTÁ VINCULADO À EFETIVA CONDIÇÃO DE INTEGRANTE DO GOVERNO MUNICIPAL OU DE ENTIDADE REPRESENTATIVA DA SOCIEDADE CIVIL NO COMUT, SENDO CAUSA DE EXTINÇÃO DO MANDATO A SUA DESVINCULAÇÃO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE DE ORIGEM DA SUA REPRESENTAÇÃO.

§ 2° A ELEIÇÃO PARA RENOVAÇÃO DE MANDATO DOS MEMBROS DO COMUT SERÁ REALIZADA EM DATA ESTABELECIDA NO SEU REGIMENTO INTERNO, QUE DISPORÁ TAMBÉM SOBRE A FORMA DE CONVOCAÇÃO, PRAZOS E PROCESSO ELEITORAL.

SEÇÃO II

DO FUNCIONAMENTO

ART. 7º O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES - COMUT FUNCIONARÁ DE ACORDO COM O SEU REGIMENTO INTERNO, OBEDECIDAS AS SEGUINTES NORMAS:

I- O ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO MÁXIMA É O PLENÁRIO;

II- AS SESSÕES PLENÁRIAS SERÃO REALIZADAS ORDINARIAMENTE A CADA 30 (TRINTA) DIAS, SEM NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO FORMAL, NA FORMA DO CALENDÁRIO DE REUNIÕES APROVADO ANUALMENTE PELO PLENÁRIO E DIVULGADO PELA PRESIDÊNCIA;

III - AS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS PODERÃO SER REALIZADAS QUANDO CONVOCADAS PELO PREFEITO, PELO PRESIDENTE DO CONSELHO OU MEDIANTE REQUERIMENTO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS SEUS MEMBROS;

IV - O CONSELHO SE REUNIRÁ COM A PRESENÇA DE, NO MÍNIMO, METADE DOS SEUS MEMBROS, MAS SOMENTE DELIBERARÁ PELA MAIORIA DOS VOTOS DOS PRESENTES;

V- CADA MEMBRO DO COMUT TERÁ DIREITO A UM ÚNICO VOTO NA SESSÃO PLENÁRIA;

VI- AS DECISÕES DO COMUT DEVERÃO CONSTAR DE ATAS DAS REUNIÕES E SERÃO CONSUBSTANCIADAS EM RESOLUÇÕES;

VII- AO PRESIDENTE DO COMUT SERÁ GARANTIDO O VOTO EM CASO DE EMPATE NAS DELIBERAÇÕES DO PLENÁRIO, ALÉM DO VOTO A QUE TEM DIREITO INDIVIDUALMENTE COMO MEMBRO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS PREVISTAS NO INCISO III SERÃO CONVOCADAS COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL EM JORNAL LOCAL, CONTENDO A FINALIDADE DE SUA CONVOCAÇÃO E A RESPECTIVA ORDEM DO DIA.

ART. 8º O COMUT INTEGRA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COMO SUBUNIDADE ORÇAMENTÁRIA.

ART. 9º PARA MELHOR DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES O COMUT PODERÁ RECORRER A OUTROS ÓRGÃOS, ENTIDADES E PESSOAS, MEDIANTE OS SEGUINTES CRITÉRIOS:

I - CONSIDERAM-SE COLABORADORAS DO COMUT, AS INSTITUIÇÕES E ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE USUÁRIOS, EMPRESÁRIOS OU TRABALHADORES EM TRANSPORTE, SEM PREJUÍZO DE SUA CONDIÇÃO DE MEMBRO;

II - PODERÃO SER CONVIDADAS PESSOAS OU INSTITUIÇÕES DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA ASSESSORAR O COMUT EM ASSUNTOS ESPECÍFICOS, SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO;

III - PODERÃO SER CRIADAS COMISSÕES INTERNAS, CONSTITUÍDAS POR ÓRGÃOS E ENTIDADES - MEMBROS DO COMUT, ALÉM DE OUTRAS INSTITUIÇÕES, PARA PROMOVER ESTUDOS E EMITIR PARECERES A RESPEITO DE TEMAS ESPECÍFICOS.

ART.10. AS SESSÕES PLENÁRIAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DO COMUT, BEM COMO AS RESOLUÇÕES, OS TEMAS TRATADOS EM PLENÁRIO, AS REUNIÕES DE DIRETORIA E COMISSÕES, DEVERÃO TER AMPLA DIVULGAÇÃO E ACESSO GARANTIDO AO PÚBLICO, INCLUSIVE POR MEIO ELETRÔNICO.

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA DO CONSELHO E DOS DIRIGENTES

SEÇÃO I

DA ESTRUTURA

ART. 11. A ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES - COMUT É COMPOSTA DOS SEGUINTES ÓRGÃOS, CUJAS ATRIBUIÇÕES SERÃO DEFINIDAS NO REGIMENTO INTERNO:

I- PRESIDÊNCIA;

II- VICE-PRESIDÊNCIA;

III- SECRETARIA GERAL;

IV- COMISSÕES TEMÁTICAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESIDÊNCIA DO COMUT SERÁ EXERCIDA PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, NA CONDIÇÃO DE MEMBRO NATO DO CONSELHO.

ART.12. OS TITULARES DOS CARGOS DE VICE-PRESIDENTE E SECRETÁRIO-GERAL SERÃO ELEITOS PELOS MEMBROS DO CONSELHO PARA MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS, PERMITIDA A RECONDUÇÃO.

ART. 13. O COMUT CONTARÁ COM UMA SECRETARIA EXECUTIVA, NA CONDIÇÃO DE ÓRGÃO EXECUTIVO DE SUAS ATIVIDADES TÉCNICO-ADMINISTRATIVAS, SUBORDINADA DIRETAMENTE À PRESIDÊNCIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. O SECRETÁRIO EXECUTIVO SERÁ DESIGNADO POR ATO PRÓPRIO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES.

ART. 14. AS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS DO COMUT SERÃO DETALHADAS NO REGIMENTO INTERNO.

SEÇÃO II

DOS DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS DO CONSELHO

ART. 15. SÃO DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS DO CONSELHO, OS TITULARES DOS CARGOS RESPECTIVOS DA SUA ESTRUTURA, AOS QUAIS CORRESPONDE À DENOMINAÇÃO LEGAL E REGIMENTAL PARA OS FINS DE TRATAMENTO VERBAL OU ESCRITO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS DO COMUT SERÃO DETALHADAS NO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO.

TÍTULO II

DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

ART. 16. O FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES - FUNTRANS É INSTRUMENTO DE CAPTAÇÃO, REPASSE, ADMINISTRAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS A PROPICIAR SUPORTE FINANCEIRO PARA A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE INVESTIMENTO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DESTINADAS À POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E DO SISTEMA VIÁRIO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

ART. 17. O FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES - FUNTRANS TEM NA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES SUA ESTRUTURA DE EXECUÇÃO E CONTROLE CONTÁBEIS, INCLUSIVE PARA EFEITOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA DO GESTOR

ART. 18. O FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES SERÁ GERIDO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, CABENDO-LHE AS SEGUINTES COMPETÊNCIAS:

I - REGISTRAR OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO OU A ELE TRANSFERIDOS DESTINADOS A SUBSIDIAR, APERFEIÇOAR E FINANCIAR O DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES E DO SISTEMA VIÁRIO;

II - REGISTRAR OS RECURSOS CAPTADOS PELO MUNICÍPIO ATRAVÉS DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO OU REPASSE, CONVÊNIOS, ACORDOS E OUTROS AJUSTES OU DE DOAÇÕES AO FUNTRANS;

III - MANTER O CONTROLE ESCRITURAL DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS LEVADAS A EFEITO PELO MUNICÍPIO;

IV - LIBERAR OS RECURSOS A SEREM APLICADOS NA EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E DO SISTEMA VIÁRIO;

V - ADMINISTRAR OS RECURSOS ESPECÍFICOS PARA A CONSECUÇÃO DOS PROGRAMAS RELATIVOS À POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E DO SISTEMA VIÁRIO, ORDENANDO AS RESPECTIVAS DESPESAS;

VI - ASSINAR, EM CONJUNTO COM O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, TODA A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA;

VII - PRESTAR CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNTRANS AO COMUT, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE OU SEMPRE QUE SOLICITADO PELO COLEGIADO;

VIII - PREPARAR E APRESENTAR AO COMUT DEMONSTRAÇÃO MENSAL DA RECEITA E DA DESPESA EXECUTADA DO FUNDO;

IX - EMITIR E ASSINAR NOTAS DE EMPENHO, CHEQUES E ORDENS DE PAGAMENTO DA DESPESA DO FUNDO;

X - TOMAR CONHECIMENTO E DAR CUMPRIMENTO NO TOCANTE ÀS OBRIGAÇÕES DEFINIDAS EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO OU REPASSE, BEM COMO DE CONVÊNIOS OU CONTRATOS ESPECÍFICOS RELATIVOS AO TRANSPORTE COLETIVO E INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS E AO SISTEMA VIÁRIO;

XI - MANTER O CONTROLE DOS BENS PATRIMONIAIS ADQUIRIDOS COM RECURSOS VINCULADOS AO FUNTRANS;

XII - ENCAMINHAR AOS ÓRGÃOS CENTRAIS DE CONTABILIDADE E DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO E CONCOMITANTEMENTE AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ:

A) MENSALMENTE, DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA;

B) TRIMESTRALMENTE, O INVENTÁRIO DE BENS MATERIAIS;

C) ANUALMENTE, INVENTÁRIO DOS BENS MÓVEIS E BALANÇO GERAL DO FUNDO.

XIII - PROVIDENCIAR JUNTO AO ÓRGÃO CENTRAL DE CONTABILIDADE DO MUNICÍPIO A DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO FUNDO;

XIV - APRESENTAR AO COMUT A ANÁLISE E A AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO FUNDO, DE ACORDO COM OS DEMONSTRATIVOS PERTINENTES;

XV - FORNECER À CÂMARA MUNICIPAL, NA CONDIÇÃO DE ÓRGÃO DE CONTROLE EXTERNO, BEM COMO AO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANDO SOLICITADO, DEMONSTRAÇÃO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

CAPÍTULO III

DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE DO FUNDO

SEÇÃO I

DO ORÇAMENTO

ART. 19. O ORÇAMENTO DO FUNDO SERÁ ELABORADO DENTRO DOS PRINCÍPIOS DE UNIDADE, UNIVERSALIDADE E ANUIDADE E EVIDENCIARÁ A POLÍTICA E O PROGRAMA DE TRABALHO APROVADO PARA O EXERCÍCIO A QUE SE REFERIR.

§1º O ORÇAMENTO DO FUNTRANS INTEGRARÁ O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.

§2º O ORÇAMENTO DO FUNTRANS OBSERVARÁ, NA SUA ELABORAÇÃO E NA SUA EXECUÇÃO, OS PADRÕES E NORMAS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

SEÇÃO II

DA CONTABILIDADE

ART. 20. A CONTABILIDADE DO FUNTRANS TEM POR OBJETIVO EVIDENCIAR A SITUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E DO SISTEMA VIÁRIO, OBSERVADOS OS PADRÕES ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

ART. 21. A CONTABILIDADE SERÁ ORGANIZADA DE FORMA A PERMITIR O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES DE CONTROLE PRÉVIO, CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE DE INFORMAR, APROPRIAR E APURAR CUSTOS DOS SERVIÇOS, E, CONSEQUENTEMENTE, DE CONCRETIZAR O OBJETIVO DO FUNDO, BEM COMO INTERPRETAR E ANALISAR OS RESULTADOS OBTIDOS.

CAPÍTULO IV

DOS RECURSOS E DAS DESPESAS DO FUNDO

SEÇÃO I

DOS RECURSOS

ART. 22. OS RECURSOS DO FUNTRANS SERÃO CONSTITUÍDOS DE:

I - DOTAÇÕES CONSIGNADAS ANUALMENTE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO E NOS CRÉDITOS ADICIONAIS EVENTUALMENTE ABERTOS NO DECORRER DE CADA EXERCÍCIO;

II - DOAÇÕES, AUXÍLIOS, CONTRIBUIÇÕES, SUBVENÇÕES, TRANSFERÊNCIAS E LEGADOS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS E DE ORGANIZAÇÕES NACIONAIS E INTERNACIONAIS, GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS;

III - RECEITAS PROVENIENTES DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO OU REPASSE, CONVÊNIOS, ACORDOS E OUTROS AJUSTES CELEBRADOS ENTRE O MUNICÍPIO E ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS OU NÃO GOVERNAMENTAIS, QUE TENHAM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA;

IV - RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DOS RECURSOS ALOCADOS NO FUNDO;

V - RECEITAS OBTIDAS PELA EXPLORAÇÃO DE ESPAÇOS PUBLICITÁRIOS;

VI - RECEITAS OBTIDAS PELO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS ESPECÍFICOS DE SUA ÁREA DE ATUAÇÃO;

VII - RECEITAS PROVENIENTES DA APLICAÇÃO DE PENALIDADES AOS PARTICIPANTES DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO, INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, ESCOLAR, TURÍSTICO, DE FRETAMENTO E DE CARGAS;

VIII - RECEITAS PROVENIENTES DA COBRANÇA DE TAXAS DE VISTORIA EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO, INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, ESCOLAR, TURÍSTICO, DE FRETAMENTO E DE CARGAS;

IX- RECEITAS PROVENIENTES DOS REPASSES DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE;

X - OUTROS LEGALMENTE CONSTITUÍDOS.

ART. 23. AS RECEITAS DO FUNTRANS SERÃO DEPOSITADAS EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO, EM CONTA-CORRENTE ESPECIFICAMENTE ABERTA PARA ESTE FIM, A SER MOVIMENTADA EM CONJUNTO PELOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE TRANSPORTES E DE FAZENDA.

PARÁGRAFO ÚNICO. EXCETUAM-SE DO DISPOSTO NO CAPUT AS RECEITAS RELACIONADAS A REPASSES CUJO INSTRUMENTO CONTRATUAL DETERMINE EXPLICITAMENTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESTINATÁRIA DO DEPÓSITO.

SEÇÃO II

DAS DESPESAS

ART. 24. AS DESPESAS DO FUNTRANS SERÃO DESTINADAS À EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES INERENTES À POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, DE ACORDO COM OS SEUS PROGRAMAS, BEM COMO AO FINANCIAMENTO DE PROJETOS, OPERAÇÕES E MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO.

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 25. O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SERÁ ELABORADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS CONTADOS A PARTIR DE SUA INSTALAÇÃO, E APÓS APROVADO PELA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS, SERÁ HOMOLOGADO POR ATO DO PODER EXECUTIVO.

ART. 26. AS DESPESAS COM A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, QUE PODERÃO SER SUPLEMENTADAS.

ART. 27. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 28. FICA REVOGADA A LEI Nº 2.081, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2007.

CABO FRIO, ...... DE .................... DE 2014.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO