Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB A FORMA DE CESSÃO DE USO GRATUITO POR PRAZO INDETERMINADO, A ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DO POSTO REGIONAL DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO."

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 167 DE 20 DE AGOSTO DE 2014.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB A FORMA DE CESSÃO DE USO GRATUITO POR PRAZO INDETERMINADO, A ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA, PARA OS FINS DE CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DO POSTO REGIONAL DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A OUTORGAR AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB A FORMA DE CESSÃO DE USO GRATUITO, POR PRAZO INDETERMINADO, UMA ÁREA DE TERRAS PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, LOCALIZADA NA ÁREA “2”, DA QUADRA “24”, DO LOTEAMENTO RESERVA DO PERÓ, 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: TRÊS SEGMENTOS DE FRENTE PARA RUA DAS MARITACAS, SENDO O PRIMEIRO EM CURVA COM A RUA 8 E DESENVOLVIMENTO DE 7,85M , O SEGUNDO EM LINHA RETA COM 50M E O TERCEIRO EM CURVA COM A RUA 9 COM DESENVOLVIMENTO DE 7,85M; 44M NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM A RUA 9; 44M NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM A RUA 8 E 60M DE FUNDOS, CONFRONTANDO COM OS LOTES 15 E 16, FORMANDO O TERRENO UMA ÁREA TOTAL DE 2.929,28M².

PARÁGRAFO ÚNICO. O IMÓVEL A QUE SE REFERE O CAPUT FOI DESAFETADO DA CONDIÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO, SENDO TRANSFERIDO PARA A CLASSE DOS BENS DOMINICAIS DO MUNICÍPIO POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 10 DA LEI Nº 2.282, DE 18 DE JUNHO DE 2010 E REGISTRADO SOB O Nº 52.209, NO REGISTRO NOTARIAL DE IMÓVEIS DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO.

ART. 2° A CESSÃO DE USO DA ÁREA DE TERRAS REFERIDA NO ART. 1° SE DESTINA EXCLUSIVAMENTE PARA OS FINS DE CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DO POSTO REGIONAL DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA.

ART. 3° O ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEVERÁ CONSTRUIR O POSTO REGIONAL NO PRAZO MÁXIMO DE 2 (DOIS) ANOS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, SOB PENA DE REGRESSÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO OUTORGANTE.

ART. 4° É VEDADO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALIENAR, TRANSFERIR, LOCAR, EMPRESTAR OU CEDER A TERCEIROS, NO TODO OU EM PARTE, O IMÓVEL REFERIDO NO ART. 1°, OU AINDA DAR DESTINAÇÃO DIVERSA DAQUELA ESTABELECIDA NO ART. 2°, CONSTITUINDO O DESVIO DE FINALIDADE CAUSA NECESSÁRIA DE EXTINÇÃO DA CESSÃO DE USO AUTORIZADA POR ESTA LEI.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 20 DE AGOSTO DE 2014.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO