DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA CULTURA.
PROJETO DE LEI Nº 121/2017. EM, 06 DE JUNHO DE 2017.
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA CULTURA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O DIA 15 DE MAIO COMO O DIA MUNICIPAL DA CULTURA.
ART. 2º - A DATA DEVE SER INCLUÍDA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 3° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
SALA DAS SESSÕES, 06 DE JUNHO E 2017.
MIGUEL ALENCAR
VEREADOR-AUTOR
JUSTIFICATIVA:
CONSIDERANDO QUE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, AINDA NÃO EXISTE UMA DATA DESTINADA A HOMENAGEAR E PROMOVER A ATIVIDADE CULTURAL EM SUAS MAIS DIVERSAS MANIFESTAÇÕES.
TORNA-SE JUSTO E NECESSÁRIO A DEFINIÇÃO DO DIA 15 DE MAIO COMO O “DIA MUNICIPAL DA CULTURA” PARA QUE SIRVA DE ESTÍMULO A ATIVIDADE ARTÍSTICA E CULTURAL, VALORIZANDO DE MANEIRA IRRESTRITA A TODOS QUE DE FORMA DIRETA OU INDIRETA CONTRIBUEM PARA O DESENVOLVIMENTO DESTA ATIVIDADE NA CIDADE.
O DIA ESCOLHIDO PARA TAL HOMENAGEM FOI INSPIRADO NA DATA DA LEI 1.398 DE 15 DE MAIO DE 1997, LEI ESTA QUE INSTITUIU PELA PRIMEIRA VEZ A SECRETARIA DE CULTURA NA CIDADE DE CABO FRIO, DANDO O DEVIDO VALOR A ESTA PASTA QUE PASSOU A CONTAR COM UMA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL NA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, SENDO ESTA DATA CONSIDERADA UM MARCO PARA A ATIVIDADE ARTÍSTICA E CULTURAL NA CIDADE.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 06/06/2017 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 22/06/2017 09:00:02 | 42ª (Quadragésima Segunda) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 22 de Junho de 2017 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 22/06/2017 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | ||
| 29/08/2017 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 31/08/2017 09:00:08 | 53ª (Quinquagésima Terceira) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 31 de Agosto de 2017 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 31/08/2017 09:00:10 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 06/12/2017 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 12/12/2017 09:00:14 | 77ª (Setuagésima Sétima) Sessão do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 12 de Dezembro de 2017 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 12/12/2017 09:00:16 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 19/12/2017 09:00:18 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | ||
| 19/12/2017 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 22/02/2018 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 27/02/2018 09:00:24 | 85ª (Octogésima Quinta) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 27 de Fevereiro de 2018 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 27/02/2018 09:00:26 | 85ª (Octogésima Quinta) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 27 de Fevereiro de 2018 mais | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |
| 28/02/2018 09:00:28 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 01/03/2018 09:00:30 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | ||
| 01/03/2018 09:00:32 | MATÉRIA DEVOLVIDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 01/03/2018 09:00:34 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 01/03/2018 09:00:36 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 27/03/2018 09:00:38 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 27/03/2018 09:00:40 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/02/2019 09:00:42 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
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