AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR E FORMA QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI Nº 139 DE 09 DE JULHO DE 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR E FORMA QUE MENCIONA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E :
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI Nº 2.530, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 690.555,30 (SEISCENTOS E NOVENTA MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E TRINTA CENTAVOS), PARA ATENDER ÀS PROGRAMAÇÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS:
ÓRGÃO: 03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALUNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALSUBUNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALPROGRAMA: 08.244.0072.2.175 - PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA R$ 137.738.50RUBRICA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 137.738.50
ÓRGÃO: 03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALUNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALSUBUNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALPROGRAMA: 08.244.0072.2.121 - PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA R$ 350.000,00RUBRICA: 3.3.90.32.00 - MATERIAL, BENS OU SERVIÇOS PARA DISTRIBUIÇÃO R$ 350.000,00
ÓRGÃO: 03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALUNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALSUBUNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALPROGRAMA: 08.243.0078.2.358 - INTEGRAÇÃO DA COMUNICAÇÃO DOS APARELHOS DE SEGURANÇA PÚBLICA R R$ 40.030,00RUBRICA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 40.030.00
ÓRGÃO: 03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALUNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALSUBUNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALPROGRAMA: 08.244.0072.2.176 - PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA1 R$ 100.763,10RUBRICA: 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 100.763,10
ÓRGÃO: 03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALUNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALSUBUNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALPROGRAMA: 08.244.0162.2.087 - GESTÃO ADMINISTRATIVA R$ 62.023,70RUBRICA: 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 62.023,70TOTAL DOS CRÉDITOS: 690.555,30
ART. 2º OS RECURSOS PARA COBERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR REFERIDO NO ART. 1º SÃO PROVENIENTES DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ÂMBITO DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS CONFORME A SEGUIR DISCRIMINADAS:
ÓRGÃO: 03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALUNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALSUBUNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALPROGRAMA: 08.244.0072.2.175 - PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA R$ 135.352,50RUBRICA: 3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 135.352,50
ÓRGÃO: 03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALUNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALSUBUNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALPROGRAMA: 08.244.0072.2.175 - PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA R$ 2.386,00RUBRICA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 2.386,00
ÓRGÃO: 03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALUNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALSUBUNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALPROGRAMA: 08.122.0162.2.120 - GESTÃO ADMINISTRATIVA R$ 350.000,00RUBRICA: 3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 350.000,00
ÓRGÃO: 03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALUNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALSUBUNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALPROGRAMA: 08.243.0078.2.358 - INTEGRAÇÃO DA COMUNICAÇÃO DOS APARELHOS DE SEGURANÇA PÚBLICA R R$ 40.030,00RUBRICA: 3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 40.030,00
ÓRGÃO: 03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALUNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALSUBUNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALPROGRAMA: 08.244.0072.2.176 - PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA1 R$ 10.003,10RUBRICA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.003,10
ÓRGÃO: 03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALUNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALSUBUNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALPROGRAMA: 08.244.0072.2.176 - PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA1 R$ 20.000,00RUBRICA: 3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 20.000,00
ÓRGÃO: 03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALUNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALSUBUNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALPROGRAMA: 08.244.0072.2.176 - PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA1 R$ 50.760,00RUBRICA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 50.760,00
ÓRGÃO: 03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALUNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALSUBUNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALPROGRAMA: 08.244.0072.2.176 - PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA1 R$ 20.000,00RUBRICA: 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 20.000,00
ÓRGÃO: 03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALUNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALSUBUNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALPROGRAMA: 08.244.0162.2.087 - GESTÃO ADMINISTRATIVA R$ 843,50RUBRICA: 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 843,50
ÓRGÃO: 03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALUNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALSUBUNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALPROGRAMA: 08.244.0162.2.087 - GESTÃO ADMINISTRATIVA R$ 1.000,00RUBRICA: 3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 1.000,00
ÓRGÃO: 03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALUNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALSUBUNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALPROGRAMA: 08.244.0162.2.087 - GESTÃO ADMINISTRATIVA R$ 1.750,00RUBRICA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 1.750,00
ÓRGÃO: 03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALUNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALSUBUNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALPROGRAMA: 08.244.0162.2.346 - GESTÃO ADMINISTRATIVA R$ 17.205,00RUBRICA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 17.205,00
ÓRGÃO: 03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALUNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALSUBUNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALPROGRAMA: 08.244.0162.2.087 - GESTÃO ADMINISTRATIVA R$ 41.225,20RUBRICA: 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 41.225,20TOTAL DOS CRÉDITOS: 690.555,30
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
CABO FRIO, 09 DE JULHO DE 2014.
ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/07/2014 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0139-2014 - Observação: | |
| 15/07/2014 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: VER. PAULO HENRIQUE - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 22/07/2014 09:00:10 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | Histórico: Requerimento de Urgência - Complemento: Nº 081/2014 - Observação: | |
| 22/07/2014 09:00:14 | ENVIADO AO PREFEITO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Encaminhado ao Prefeito - Complemento: OFP Nº 074/2014 - Observação: |
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