AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR E FORMA QUE MENCIONA.

LEI Nº 2.581 DE 28 DE JULHO DE 2014.
(AUTOR: PREFEITO ALAIR FRANCISCO CORRÊA).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR E FORMA QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI Nº 2.530, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 690.555,30 (SEISCENTOS E NOVENTA MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E TRINTA CENTAVOS), PARA ATENDER ÀS PROGRAMAÇÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS:

ÓRGÃO: 03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBUNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA: 08.244.0072.2.175 - PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA R$ 137.738.50
RUBRICA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 137.738.50

ÓRGÃO: 03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBUNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA: 08.244.0072.2.121 - PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA R$ 350.000,00
RUBRICA: 3.3.90.32.00 - MATERIAL, BENS OU SERVIÇOS PARA DISTRIBUIÇÃO R$ 350.000,00

ÓRGÃO: 03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBUNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA: 08.243.0078.2.358 - INTEGRAÇÃO DA COMUNICAÇÃO DOS APARELHOS DE SEGURANÇA PÚBLICA R R$ 40.030,00
RUBRICA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 40.030.00

ÓRGÃO: 03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBUNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA: 08.244.0072.2.176 - PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA1 R$ 100.763,10
RUBRICA: 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 100.763,10

ÓRGÃO: 03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBUNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA: 08.244.0162.2.087 - GESTÃO ADMINISTRATIVA R$ 62.023,70
RUBRICA: 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 62.023,70
TOTAL DOS CRÉDITOS: 690.555,30


ART. 2º OS RECURSOS PARA COBERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR REFERIDO NO ART. 1º SÃO PROVENIENTES DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ÂMBITO DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS CONFORME A SEGUIR DISCRIMINADAS:

ÓRGÃO: 03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBUNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA: 08.244.0072.2.175 - PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA R$ 135.352,50
RUBRICA: 3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 135.352,50

ÓRGÃO: 03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBUNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA: 08.244.0072.2.175 - PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA R$ 2.386,00
RUBRICA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 2.386,00

ÓRGÃO: 03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBUNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA: 08.122.0162.2.120 - GESTÃO ADMINISTRATIVA R$ 350.000,00
RUBRICA: 3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 350.000,00

ÓRGÃO: 03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBUNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA: 08.243.0078.2.358 - INTEGRAÇÃO DA COMUNICAÇÃO DOS APARELHOS DE SEGURANÇA PÚBLICA R R$ 40.030,00
RUBRICA: 3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 40.030,00

ÓRGÃO: 03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBUNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA: 08.244.0072.2.176 - PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA1 R$ 10.003,10
RUBRICA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.003,10

ÓRGÃO: 03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBUNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA: 08.244.0072.2.176 - PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA1 R$ 20.000,00
RUBRICA: 3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 20.000,00

ÓRGÃO: 03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBUNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA: 08.244.0072.2.176 - PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA1 R$ 50.760,00
RUBRICA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 50.760,00

ÓRGÃO: 03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBUNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA: 08.244.0072.2.176 - PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA1 R$ 20.000,00
RUBRICA: 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 20.000,00

ÓRGÃO: 03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBUNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA: 08.244.0162.2.087 - GESTÃO ADMINISTRATIVA R$ 843,50
RUBRICA: 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 843,50

ÓRGÃO: 03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBUNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA: 08.244.0162.2.087 - GESTÃO ADMINISTRATIVA R$ 1.000,00
RUBRICA: 3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 1.000,00

ÓRGÃO: 03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBUNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA: 08.244.0162.2.087 - GESTÃO ADMINISTRATIVA R$ 1.750,00
RUBRICA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 1.750,00

ÓRGÃO: 03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBUNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA: 08.244.0162.2.346 - GESTÃO ADMINISTRATIVA R$ 17.205,00
RUBRICA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 17.205,00

ÓRGÃO: 03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBUNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA: 08.244.0162.2.087 - GESTÃO ADMINISTRATIVA R$ 41.225,20
RUBRICA: 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 41.225,20
TOTAL DOS CRÉDITOS: 690.555,30

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 28 DE JULHO DE 2014.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO