Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NOS ANEXOS PRÓPRIOS DAS LEIS Nº 2.531, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 - PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2014 A 2017, Nº 2.504, DE 8 DE JULHO DE 2013 - LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E Nº 2.530, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2014, A AÇÃO E O PROGRAMA DE TRABALHO REFERIDOS, BEM COMO ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA."

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 106 DE 27 DE MAIO DE 2014.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NOS ANEXOS PRÓPRIOS DAS LEIS Nº 2.531, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 - PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2014 A 2017, Nº 2.504, DE 8 DE JULHO DE 2013 - LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E Nº 2.530, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2014, A AÇÃO E O PROGRAMA DE TRABALHO REFERIDOS, BEM COMO ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INCLUIR NA LEI Nº 2.531, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017, A AÇÃO E O PROGRAMA DE TRABALHO A SEGUIR MENCIONADOS: AÇÃO Nº 1.903 - OBRAS DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO - SOMANDO FORÇAS - CONVÊNIO N° 073/2014 E O PROGRAMA 0.212 - OBRAS DE INFRAESTRUTURA - SOMANDO FORÇAS:

01 - DENOMINAÇÃO DA AÇÃO CÓDIGO: 1.903 DESCRIÇÃO: OBRAS DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO - SOMANDO FORÇAS02 - CARACTERÍSTICAS DA AÇÃO[X] PROJETO [X] NOVA[ ]CONTÍNUA INÍCIO PREVISTO: 06/2014[ ] ATIVIDADE[ ] EM ANDAMENTO[X]TEMPORÁRIATÉRMINO PREVISTO: [ ] OPERAÇÃO ESPECIAL03 - UNIDADE RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA AÇÃO CÓDIGO: 02.016.001 DESCRIÇÃO: SECRETARIA DE OBRASCUSTO E META FÍSICA DA AÇÃO POR EXERCÍCIO FINANCEIRO04 - PRODUTO E (UNIDADE DE MEDIDA)06 - CUSTO E META P/201407 - CUSTO E META P/201508 - C. E META P/201609 - C. E META P/2017PROGRAMA MANTIDO78.997.035,11TOTAL DOS CRÉDITOS.....................................................................................................R$ 78.997.035,11

ART. 2º FICA AUTORIZADA A INCLUSÃO DA AÇÃO DE QUE TRATA O ART. 1º NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI Nº 2.504, DE 2013 - LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2014.

ART. 3º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL, BEM COMO A SUPLEMENTAR O VALOR DE R$ 78.997.035,11 (SETENTA E OITO MILHÕES, NOVECENTOS E NOVENTA E SETE MIL, TRINTA E CINCO REAIS E ONZE CENTAVOS) PARA FAZER FACE À EXECUÇÃO DA AÇÃO DENOMINADA OBRAS DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO - SOMANDO FORÇAS, DE ACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA A SEGUIR DISCRIMINADA:

ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.UNIDADE: 016 - SECRETARIA DE OBRAS.SUBUNIDADE: 001 - GABINETE DO SECRETÁRIOFUNÇÃO: 15 - URBANISMOSUBFUNÇÃO: 451- INFRA-ESTRUTURAPROGRAMA: 0212 - OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA - SOMANDO FORÇASPROJETO: 1.903 - OBRAS DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO - SOMANDO FORÇASNATUREZA DA DESPESA: 44.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 75.047.183,35FONTE DE RECURSOS: 804 SOMANDO FORÇAS - PAVIMENTAÇÃONATUREZA DA DESPESA: 44.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 3.949.851,76FONTE DE RECURSO: 24 - ROYALTIESVALOR TOTAL: R$ 78.997.035,11

ART. 4° OS RECURSOS PARA FAZER FACE À COBERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL REFERIDO NO ART. 3º, CONFORME O ART. 42 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, SÃO PROVENIENTES:

I - DE REPASSE FINANCEIRO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MUNICÍPIO, EM RAZÃO DO CONVÊNIO N° 073/2014 - SOMANDO FORÇAS, NO VALOR DE R$ 75.047.183,35 (SETENTA E CINCO MILHÕES, QUARENTA E SETE MIL, CENTO E OITENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS);

II - DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 3.949.851,76 (TRÊS MILHÕES, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), CONFORME A SEGUIR DISCRIMINADA:

ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIOUNIDADE: 014 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDASUBUNIDADE: 001 GABINETE DO SECRETÁRIOPROGRAMA: 28.846.0000.0.006 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INSS - R$ 1.531.267,87RUBRICA: 4.6.90.71.00 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO - R$ 1.531.267,87(FONTE DE RECURSO: 24 - ROYALTIES)

ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIOUNIDADE: 014 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDASUBUNIDADE: 001 GABINETE DO SECRETÁRIOPROGRAMA: 99.999.9999.9.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - R$ 2.418.483,89RUBRICA: 9.9.99.99.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVADO RPPS - R$ 2.418.583,89(FONTE DE RECURSO: 24 - ROYALTIES)

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 27 DE MAIO DE 2014.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO