AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NOS ANEXOS PRÓPRIOS DA LEI 2.531 DE NOVEMBRO DE 2013 -P PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2014 A 2017, Nº 2.504, DE 8 DE JULHO DE 2013 - LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2014, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2014, A AÇÃO E O PROGRAMA DE TRABALHO REFERIDOS, BEM COMO ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

LEI Nº 2. 574 DE 10 DE JUNHO DE 2014.
(AUTOR: PREFEITO ALAIR FRANCISCO CORRÊA).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NOS ANEXOS PRÓPRIOS DAS LEIS Nº 2.531, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 - PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2014 A 2017, Nº 2.504, DE 8 DE JULHO DE 2013 - LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E Nº 2.530, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2014, A AÇÃO E O PROGRAMA DE TRABALHO REFERIDOS, BEM COMO ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INCLUIR NA LEI Nº 2.531, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017, A AÇÃO E O PROGRAMA DE TRABALHO A SEGUIR MENCIONADOS: AÇÃO Nº 1.903 - OBRAS DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO - SOMANDO FORÇAS - CONVÊNIO Nº 073/2014 E O PROGRAMA 0.212 - OBRAS DE INFRAESTRUTURA - SOMANDO FORÇAS:

01 - DENOMINAÇÃO DA AÇÃO CÓDIGO: 1.903 DESCRIÇÃO: OBRAS DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO - SOMANDO FORÇAS
02 - CARACTERÍSTICAS DA AÇÃO
[X] PROJETO [X] NOVA [ ]CONTÍNUA INÍCIO PREVISTO: 06/2014
[ ] ATIVIDADE [ ] EM ANDAMENTO [X]TEMPORÁRIA TÉRMINO PREVISTO:
[ ] OPERAÇÃO ESPECIAL
03 - UNIDADE RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA AÇÃO CÓDIGO: 02.016.001 DESCRIÇÃO: SECRETARIA DE OBRAS
CUSTO E META FÍSICA DA AÇÃO POR EXERCÍCIO FINANCEIRO
04 - PRODUTO E (UNIDADE DE MEDIDA) 06 - CUSTO E META P/2014 07 - CUSTO E META P/2015 08 - C. E META P/2016 09 - C. E META P/2017
PROGRAMA MANTIDO 78.997.035,11
TOTAL DOS CRÉDITOS...............................................................................................R$ 78.997.035,11

ART. 2º FICA AUTORIZADA A INCLUSÃO DA AÇÃO DE QUE TRATA O ART. 1º NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI Nº 2.504, DE 2013 - LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2014.



ART. 3º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL, BEM COMO A SUPLEMENTAR O VALOR DE R$ 78.997.035,11 (SETENTA E OITO MILHÕES, NOVECENTOS E NOVENTA E SETE MIL, TRINTA E CINCO REAIS E ONZE CENTAVOS) PARA FAZER FACE À EXECUÇÃO DA AÇÃO DENOMINADA OBRAS DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO - SOMANDO FORÇAS, DE ACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA A SEGUIR DISCRIMINADA:


ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
UNIDADE: 016 - SECRETARIA DE OBRAS.
SUBUNIDADE: 001 - GABINETE DO SECRETÁRIO
FUNÇÃO: 15 - URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 451- INFRA-ESTRUTURA
PROGRAMA: 0212 - OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA - SOMANDO FORÇAS
PROJETO: 1.903 - OBRAS DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO - SOMANDO FORÇAS
NATUREZA DA DESPESA: 44.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 75.047.183,35
FONTE DE RECURSOS: 804 SOMANDO FORÇAS - PAVIMENTAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA: 44.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 3.949.851,76
FONTE DE RECURSO: 24 - ROYALTIES
VALOR TOTAL: R$ 78.997.035,11

ART. 4° OS RECURSOS PARA FAZER FACE À COBERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL REFERIDO NO ART. 3º, CONFORME O ART. 42 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, SÃO PROVENIENTES:

I - DE REPASSE FINANCEIRO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MUNICÍPIO, EM RAZÃO DO CONVÊNIO N° 073/2014 - SOMANDO FORÇAS, NO VALOR DE R$ 75.047.183,35 (SETENTA E CINCO MILHÕES, QUARENTA E SETE MIL, CENTO E OITENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS);

II - DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 3.949.851,76 (TRÊS MILHÕES, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), CONFORME A SEGUIR DISCRIMINADA:

ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
UNIDADE: 014 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SUBUNIDADE: 001 GABINETE DO SECRETÁRIO
PROGRAMA: 28.846.0000.0.006 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INSS R$ 1.531.267,87
RUBRICA: 4.6.90.71.00 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO R$ 1.531.267,87
(FONTE DE RECURSO: 24 - ROYALTIES)













ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
UNIDADE: 014 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SUBUNIDADE: 001 GABINETE DO SECRETÁRIO
PROGRAMA: 99.999.9999.9.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 2.418.483,89
RUBRICA: 9.9.99.99.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVADO RPPS R$ 2.418.583,89
(FONTE DE RECURSO: 24 - ROYALTIES)

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 10 DE JUNHO DE 2014.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO