Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NOS ANEXOS PRÓPRIOS DAS LEIS Nº 2.531, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 - PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2014 A 2017, Nº 2.504, DE 8 DE JULHO DE 2013 - LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E Nº 2.530, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA DO EXERCÍCIO DE 2014 AS AÇÕES E PROGRAMAS DE TRABALHO, E A ABERTURA DOS CRÉDITOS ESPECIAIS NOS VALORES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 101DE 15 DE MAIO DE 2014.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NOS ANEXOS PRÓPRIOS DAS LEIS Nº 2.531, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 - PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2014 A 2017, Nº 2.504, DE 8 DE JULHO DE 2013 - LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E Nº 2.530, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA DO EXERCÍCIO DE 2014 AS AÇÕES E PROGRAMAS DE TRABALHO, E A ABERTURA DOS CRÉDITOS ESPECIAIS NOS VALORES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INCLUIR NOS ANEXOS DA LEI Nº 2.531, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017, AS AÇÕES E PROGRAMAS DE TRABALHO CONFORME DISCRIMINADOS A SEGUIR:

I - AÇÃO N° 1.087 - MOBILIZAÇÃO SOCIAL - PROGRAMA 0.190 - CENTRO DE ARTES E ESPORTES UNIFICADOS:

01 - DENOMINAÇÃO DA AÇÃO CÓDIGO: 1.087 DESCRIÇÃO: MOBILIZAÇÃO SOCIAL02 - CARACTERÍSTICAS DA AÇÃO[X] PROJETO [X] NOVA[ ] CONTÍNUA INÍCIO PREVISTO: 03/2014[ ] ATIVIDADE[ ] EM ANDAMENTO[X] TEMPORÁRIATÉRMINO PREVISTO: 12/2014 [ ] OPERAÇÃO ESPECIAL03 - UNIDADE RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA AÇÃO CÓDIGO: 02.022.001 DESCRIÇÃO: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIALCUSTO E META FÍSICA DA AÇÃO POR EXERCÍCIO FINANCEIRO04 - PRODUTO E (UNIDADE DE MEDIDA)06 - CUSTO E META P/201407 - CUSTO E META P/201508 - C. E META P/201609 - C. E META P/2017UNIDADES REESTRUTURADASR$ 32.000,00R$ 0,00R$ 0,00R$ 0,00TOTAL DOS CRÉDITOS - R$ 32.000,00

II - AÇÃO N° 1.088 - CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DO CEU - PROGRAMA 0.190 - CENTRO DE ARTES E ESPORTES UNIFICADOS:

01 - DENOMINAÇÃO DA AÇÃO CÓDIGO: 1.088 DESCRIÇÃO: CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DO CEU 02 - CARACTERÍSTICAS DA AÇÃO[X] PROJETO [X] NOVA[ ] CONTÍNUA INÍCIO PREVISTO: 03/2014[ ] ATIVIDADE[ ] EM ANDAMENTO[X] TEMPORÁRIATÉRMINO PREVISTO: 12/2014 [ ] OPERAÇÃO ESPECIAL03 - UNIDADE RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA AÇÃO CÓDIGO: 02.022.001 DESCRIÇÃO: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIALCUSTO E META FÍSICA DA AÇÃO POR EXERCÍCIO FINANCEIRO04 - PRODUTO (E UNIDADE DE MEDIDA)06 - CUSTO E META P/201407 - CUSTO E META P/201508 - C. E META P/201609 - C. E META P/2017UNIDADES REESTRUTURADASR$ 1.818.000,00R$ 0,00R$ 0,00R$ 0,00 TOTAL DOS CRÉDITOS - R$ 1.818.000,00

III - AÇÃO N° 1.089 - CONSTRUÇÃO DO RESTAURANTE POPULAR - PROGRAMA 0.191 - CONVÊNIO RESTAURANTE POPULAR:

01 - DENOMINAÇÃO DA AÇÃO CÓDIGO: 1.088 DESCRIÇÃO: CONSTRUÇÃO DO RESTAURANTE POPULAR02 - CARACTERÍSTICAS DA AÇÃO[X] PROJETO [X] NOVA[ ]CONTÍNUA INÍCIO PREVISTO: 03/2014[ ] ATIVIDADE[ ] EM ANDAMENTO[X]TEMPORÁRIATÉRMINO PREVISTO: 12/2014 [ ] OPERAÇÃO ESPECIAL03 - UNIDADE RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA AÇÃO CÓDIGO: 02.022.001 DESCRIÇÃO: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIALCUSTO E META FÍSICA DA AÇÃO POR EXERCÍCIO FINANCEIRO04 - PRODUTO E (UNIDADE DE MEDIDA)06 - CUSTO E META P/201407 - CUSTO E META P/201508 - C. E META P/201609 - C. E META P/2017UNIDADES REESTRUTURADASR$ 810.000,00R$ 0,00R$ 0,00R$ 0,00 TOTAL DOS CRÉDITOS - R$ 810.000,00

IV - AÇÃO N° 1.090 - CONSTRUÇÃO DO CRAS NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA:

01 - DENOMINAÇÃO DA AÇÃO CÓDIGO: 1.090 DESCRIÇÃO: CONSTRUÇÃO DO CRAS NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA02 - CARACTERÍSTICAS DA AÇÃO[X] PROJETO [X] NOVA[ ] CONTÍNUA INÍCIO PREVISTO: 03/2014[ ] ATIVIDADE[ ] EM ANDAMENTO[X] TEMPORÁRIATÉRMINO PREVISTO: 12/2014 [ ] OPERAÇÃO ESPECIAL03 - UNIDADE RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA AÇÃO CÓDIGO: 02.022.001 DESCRIÇÃO: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIALCUSTO E META FÍSICA DA AÇÃO POR EXERCÍCIO FINANCEIRO04 - PRODUTO E (UNIDADE DE MEDIDA)06 - CUSTO E META P/201407 - CUSTO E META P/201508 - C. E META P/201609 - C. E META P/2017UNIDADES REESTRUTURADASR$ 250.000,00R$ 0,00R$ 0,00R$ 0,00TOTAL DOS CRÉDITOS - R$ 250.000,00

ART. 2º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE OS CRÉDITOS ESPECIAIS, BEM COMO SUPLEMENTAR AS RESPECTIVAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NOS SEGUINTES VALORES:

I - R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS) PARA FAZER FACE À EXECUÇÃO DA AÇÃO REFERIDA NO INCISO I DO ART. 1º, DE ACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO A SEGUIR DISCRIMINADA:

ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.UNIDADE: 02.022.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIALSUBFUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIAPROGRAMA: 0190 - CENTRO DE ARTES E ESPORTES UNIFICADOSATIVIDADE: 1.087 - MOBILIZAÇÃO SOCIALNATUREZA DA DESPESA: 33.90.36 - OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - P. FÍSICA R$ 22.000,00NATUREZA DA DESPESA: 33.90.39 - OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - P. JURÍDICA R$ 10.000,00FONTE DE RECURSO: 122 - PECVALOR TOTAL: R$ 32.000,00

II - R$ 1.818.000,00 (UM MILHÃO OITOCENTOS E DEZOITO MIL REAIS) PARA FAZER FACE À EXECUÇÃO DA AÇÃO REFERIDA NO INCISO II DO ART. 1º, DE ACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO A SEGUIR DISCRIMINADA:

ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.UNIDADE: 02.022.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIALSUBFUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIAPROGRAMA: 0190 - CENTRO DE ARTES E ESPORTES UNIFICADOSPROJETO : 1.088 - CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DO CEUNATUREZA DA DESPESA: 44.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.495.950,63NATUREZA DA DESPESA: 44.90.52 - EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE R$ 322.049,37FONTE DE RECURSO: 122 - PECVALOR TOTAL: R$ 1.818.000,00

III - R$ 810.000,00 (OITOCENTOS E DEZ MIL REAIS) PARA FAZER FACE À EXECUÇÃO DA AÇÃO REFERIDA NO INCISO III DO ART. 1º, DE ACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO A SEGUIR DISCRIMINADA:

ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.UNIDADE: 02.022.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIALFUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIALSUBFUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIAPROGRAMA: 0191 - CONVÊNIO RESTAURANTE POPULARPROJETO : 1.089 - CONSTRUÇÃO DO RESTAURANTE POPULARNATUREZA DA DESPESA: 44.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 232.000,00NATUREZA DA DESPESA: 44.90.52 - EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE R$ 178.000,00FONTE DE RECURSO: 114 - RESTAURANTE POPULARNATUREZA DA DESPESA: 44.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 100.000,00NATUREZA DA DESPESA: 44.90.52 - EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE R$ 300.000,00FONTE DE RECURSO: 114 - RESTAURANTE POPULARVALOR TOTAL: R$ 810.000,00

IV - R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) PARA FAZER FACE À EXECUÇÃO DA AÇÃO REFERIDA NO INCISO IV DO ART. 1º, DE ACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO A SEGUIR DISCRIMINADA:

ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.UNIDADE: 02.022.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIALSUBFUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIAPROGRAMA: 0072 - PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICAPROJETO: 1.090 - CONSTRUÇÃO DO CRAS NO JARDIM ESPERANÇANATUREZA DA DESPESA: 44.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 230.000,00NATUREZA DA DESPESA: 44.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 20.000,00FONTE DE RECURSO: 250 - CRAS-JD ESPERANÇAVALOR TOTAL: R$ 250.000,00

ART. 3° FICA AUTORIZADA A INCLUSÃO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS REFERIDAS NOS INCISOS I, II, III E IV DO ART. 1º NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI Nº 2.504, DE 2013 - LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2014.

ART. 4° OS RECURSOS PARA FAZER FACE À COBERTURA DOS CRÉDITOS ESPECIAIS MENCIONADOS NOS INCISOS DO ART. 2º, CONFORME PRECEITUA O ART. 42 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, SÃO PROVENIENTES:

I - NO CASO DO INCISO I, DO SUPERÁVIT FINANCEIRO CONFORME DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO ELABORADO PELA DIVISÃO DE CONTABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, ATRAVÉS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7.752/2014 (DEPÓSITOS NA CONTA CORRENTE Nº 647.048-7, E NA CONTA POUPANÇA 25.488-2);

II - NO CASO DO INCISO II, DO SUPERÁVIT FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, CONFORME DEMONSTRATIVOS DE APURAÇÃO ELABORADOS PELA DIVISÃO DE CONTABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7.754/2014 (CONVÊNIO Nº 036469-20/2012 - MINISTÉRIO DA CULTURA/CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CONTA-CORRENTE Nº 647.048-7 E CONTA POUPANÇA Nº 25.488-2);

III - NO CASO DO INCISO III, DO SUPERÁVIT FINANCEIRO CONFORME DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO ELABORADO PELA DIVISÃO DE CONTABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7.744/2014 (DEPÓSITOS NA CONTA CORRENTE Nº 00027-6 E NA CONTA APLICAÇÃO Nº 15.950-2);

IV - NO CASO DO INCISO IV, DO SUPERÁVIT FINANCEIRO CONFORME DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO ELABORADO PELA DIVISÃO DE CONTABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7.748/2014 (DEPÓSITOS NA CONTA CORRENTE Nº 647.048-7 E NA CONTA APLICAÇÃO 25.628-1).

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ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 15 DE MAIO DE 2014.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO