AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NOS ANEXOS PRÓPRIOS DAS LEIS Nº 2.531, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 - PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2014 A 2017, Nº 2.504, DE 8 DE JULHO DE 2013 - LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E Nº 2.530, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA DO EXERCÍCIO DE 2014 AS AÇÕES E PROGRAMAS DE TRABALHO, E A ABERTURA DOS CRÉDITOS ESPECIAIS NOS VALORES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

LEI Nº 2.570 DE 26 DE MAIO DE 2014.
(AUTOR: PREFEITO ALAIR FRANCISCO CORRÊA).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NOS ANEXOS PRÓPRIOS DAS LEIS Nº 2.531, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 - PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2014 A 2017, Nº 2.504, DE 8 DE JULHO DE 2013 - LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E Nº 2.530, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA DO EXERCÍCIO DE 2014 AS AÇÕES E PROGRAMAS DE TRABALHO, E A ABERTURA DOS CRÉDITOS ESPECIAIS NOS VALORES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INCLUIR NOS ANEXOS DA LEI Nº 2.531, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017, AS AÇÕES E PROGRAMAS DE TRABALHO CONFORME DISCRIMINADOS A SEGUIR:

I - AÇÃO N° 1.087 - MOBILIZAÇÃO SOCIAL - PROGRAMA 0.190 - CENTRO DE ARTES E ESPORTES UNIFICADOS:

01 - DENOMINAÇÃO DA AÇÃO CÓDIGO: 1.087 DESCRIÇÃO: MOBILIZAÇÃO SOCIAL
02 - CARACTERÍSTICAS DA AÇÃO
[X] PROJETO [X] NOVA [ ] CONTÍNUA INÍCIO PREVISTO: 03/2014
[ ] ATIVIDADE [ ] EM ANDAMENTO [X] TEMPORÁRIA TÉRMINO PREVISTO: 12/2014
[ ] OPERAÇÃO ESPECIAL
03 - UNIDADE RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA AÇÃO CÓDIGO: 02.022.001 DESCRIÇÃO: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CUSTO E META FÍSICA DA AÇÃO POR EXERCÍCIO FINANCEIRO
04 - PRODUTO E (UNIDADE DE MEDIDA) 06 - CUSTO E META P/2014 07 - CUSTO E META P/2015 08 - C. E META P/2016 09 - C. E META P/2017
UNIDADES REESTRUTURADAS R$ 32.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 32.000,00

II - AÇÃO N° 1.088 - CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DO CEU - PROGRAMA 0.190 - CENTRO DE ARTES E ESPORTES UNIFICADOS:

01 - DENOMINAÇÃO DA AÇÃO CÓDIGO: 1.088 DESCRIÇÃO: CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DO CEU
02 - CARACTERÍSTICAS DA AÇÃO
[X] PROJETO [X] NOVA [ ] CONTÍNUA INÍCIO PREVISTO: 03/2014
[ ] ATIVIDADE [ ] EM ANDAMENTO [X] TEMPORÁRIA TÉRMINO PREVISTO: 12/2014
[ ] OPERAÇÃO ESPECIAL
03 - UNIDADE RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA AÇÃO CÓDIGO: 02.022.001 DESCRIÇÃO: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CUSTO E META FÍSICA DA AÇÃO POR EXERCÍCIO FINANCEIRO
04 - PRODUTO (E UNIDADE DE MEDIDA) 06 - CUSTO E META P/2014 07 - CUSTO E META P/2015 08 - C. E META P/2016 09 - C. E META P/2017
UNIDADES REESTRUTURADAS R$ 1.818.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 1.818.000,00

III - AÇÃO N° 1.089 - CONSTRUÇÃO DO RESTAURANTE POPULAR - PROGRAMA 0.191 - CONVÊNIO RESTAURANTE POPULAR:

01 - DENOMINAÇÃO DA AÇÃO CÓDIGO: 1.088 DESCRIÇÃO: CONSTRUÇÃO DO RESTAURANTE POPULAR
02 - CARACTERÍSTICAS DA AÇÃO
[X] PROJETO [X] NOVA [ ]CONTÍNUA INÍCIO PREVISTO: 03/2014
[ ] ATIVIDADE [ ] EM ANDAMENTO [X]TEMPORÁRIA TÉRMINO PREVISTO: 12/2014
[ ] OPERAÇÃO ESPECIAL
03 - UNIDADE RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA AÇÃO CÓDIGO: 02.022.001 DESCRIÇÃO: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CUSTO E META FÍSICA DA AÇÃO POR EXERCÍCIO FINANCEIRO
04 - PRODUTO E (UNIDADE DE MEDIDA) 06 - CUSTO E META P/2014 07 - CUSTO E META P/2015 08 - C. E META P/2016 09 - C. E META P/2017
UNIDADES REESTRUTURADAS R$ 810.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 810.000,00

IV - AÇÃO N° 1.090 - CONSTRUÇÃO DO CRAS NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA:

01 - DENOMINAÇÃO DA AÇÃO CÓDIGO: 1.090 DESCRIÇÃO: CONSTRUÇÃO DO CRAS NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA
02 - CARACTERÍSTICAS DA AÇÃO
[X] PROJETO [X] NOVA [ ] CONTÍNUA INÍCIO PREVISTO: 03/2014
[ ] ATIVIDADE [ ] EM ANDAMENTO [X] TEMPORÁRIA TÉRMINO PREVISTO: 12/2014
[ ] OPERAÇÃO ESPECIAL
03 - UNIDADE RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA AÇÃO CÓDIGO: 02.022.001 DESCRIÇÃO: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CUSTO E META FÍSICA DA AÇÃO POR EXERCÍCIO FINANCEIRO
04 - PRODUTO E (UNIDADE DE MEDIDA) 06 - CUSTO E META P/2014 07 - CUSTO E META P/2015 08 - C. E META P/2016 09 - C. E META P/2017
UNIDADES REESTRUTURADAS R$ 250.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 250.000,00

ART. 2º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE OS CRÉDITOS ESPECIAIS, BEM COMO SUPLEMENTAR AS RESPECTIVAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NOS SEGUINTES VALORES:

I - R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS) PARA FAZER FACE À EXECUÇÃO DA AÇÃO REFERIDA NO INCISO I DO ART. 1º, DE ACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO A SEGUIR DISCRIMINADA:

ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
UNIDADE: 02.022.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0190 - CENTRO DE ARTES E ESPORTES UNIFICADOS
ATIVIDADE: 1.087 - MOBILIZAÇÃO SOCIAL
NATUREZA DA DESPESA: 33.90.36 - OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - P. FÍSICA R$ 22.000,00
NATUREZA DA DESPESA: 33.90.39 - OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - P. JURÍDICA R$ 10.000,00
FONTE DE RECURSO: 122 - PEC
VALOR TOTAL: R$ 32.000,00

II - R$ 1.818.000,00 (UM MILHÃO OITOCENTOS E DEZOITO MIL REAIS) PARA FAZER FACE À EXECUÇÃO DA AÇÃO REFERIDA NO INCISO II DO ART. 1º, DE ACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO A SEGUIR DISCRIMINADA:

ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
UNIDADE: 02.022.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0190 - CENTRO DE ARTES E ESPORTES UNIFICADOS
PROJETO : 1.088 - CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DO CEU
NATUREZA DA DESPESA: 44.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.495.950,63
NATUREZA DA DESPESA: 44.90.52 - EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE R$ 322.049,37
FONTE DE RECURSO: 122 - PEC
VALOR TOTAL: R$ 1.818.000,00

III - R$ 810.000,00 (OITOCENTOS E DEZ MIL REAIS) PARA FAZER FACE À EXECUÇÃO DA AÇÃO REFERIDA NO INCISO III DO ART. 1º, DE ACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO A SEGUIR DISCRIMINADA:

ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
UNIDADE: 02.022.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0191 - CONVÊNIO RESTAURANTE POPULAR
PROJETO : 1.089 - CONSTRUÇÃO DO RESTAURANTE POPULAR
NATUREZA DA DESPESA: 44.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 232.000,00
NATUREZA DA DESPESA: 44.90.52 - EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE R$ 178.000,00
FONTE DE RECURSO: 114 - RESTAURANTE POPULAR
NATUREZA DA DESPESA: 44.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 100.000,00
NATUREZA DA DESPESA: 44.90.52 - EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE R$ 300.000,00
FONTE DE RECURSO: 114 - RESTAURANTE POPULAR
VALOR TOTAL: R$ 810.000,00



IV - R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) PARA FAZER FACE À EXECUÇÃO DA AÇÃO REFERIDA NO INCISO IV DO ART. 1º, DE ACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO A SEGUIR DISCRIMINADA:

ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
UNIDADE: 02.022.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0072 - PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
PROJETO: 1.090 - CONSTRUÇÃO DO CRAS NO JARDIM ESPERANÇA
NATUREZA DA DESPESA: 44.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 230.000,00
NATUREZA DA DESPESA: 44.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 20.000,00
FONTE DE RECURSO: 250 - CRAS-JD ESPERANÇA
VALOR TOTAL: R$ 250.000,00

ART. 3° FICA AUTORIZADA A INCLUSÃO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS REFERIDAS NOS INCISOS I, II, III E IV DO ART. 1º NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI Nº 2.504, DE 2013 - LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2014.

ART. 4° OS RECURSOS PARA FAZER FACE À COBERTURA DOS CRÉDITOS ESPECIAIS MENCIONADOS NOS INCISOS DO ART. 2º, CONFORME PRECEITUA O ART. 42 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, SÃO PROVENIENTES:

I - NO CASO DO INCISO I, DO SUPERÁVIT FINANCEIRO CONFORME DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO ELABORADO PELA DIVISÃO DE CONTABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, ATRAVÉS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7.752/2014 (DEPÓSITOS NA CONTA CORRENTE Nº 647.048-7, E NA CONTA POUPANÇA 25.488-2);

II - NO CASO DO INCISO II, DO SUPERÁVIT FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, CONFORME DEMONSTRATIVOS DE APURAÇÃO ELABORADOS PELA DIVISÃO DE CONTABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7.754/2014 (CONVÊNIO Nº 036469-20/2012 - MINISTÉRIO DA CULTURA/CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CONTA-CORRENTE Nº 647.048-7 E CONTA POUPANÇA Nº 25.488-2);

III - NO CASO DO INCISO III, DO SUPERÁVIT FINANCEIRO CONFORME DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO ELABORADO PELA DIVISÃO DE CONTABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7.744/2014 (DEPÓSITOS NA CONTA CORRENTE Nº 00027-6 E NA CONTA APLICAÇÃO Nº 15.950-2);

IV - NO CASO DO INCISO IV, DO SUPERÁVIT FINANCEIRO CONFORME DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO ELABORADO PELA DIVISÃO DE CONTABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7.748/2014 (DEPÓSITOS NA CONTA CORRENTE Nº 647.048-7 E NA CONTA APLICAÇÃO 25.628-1).

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 26 DE MAIO DE 2014.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO