Ementa

TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE BOLETIM MÉDICO DIÁRIO SOBRE ESTADO DE SAÚDE E CONDIÇÕES DE TRATAMENTO DE PACIENTE INTERNADO EM UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS EM CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 094 DE 30 DE ABRIL DE 2014.

TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE BOLETIM MÉDICO DIÁRIO SOBRE ESTADO DE SAÚDE E CONDIÇÕES DE TRATAMENTO DE PACIENTE INTERNADO EM UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS EM CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1° - AS UNIDADES DE SAÚDE, PÚBLICAS E PRIVADAS, DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, FICAM OBRIGADAS A DISPONIBILIZAR AOS FAMILIARES, BOLETIM MÉDICO DIÁRIO SOBRE O ESTADO DE SAÚDE E DAS CONDIÇÕES DE TRATAMENTO DO PACIENTE INTERNADO QUE ESTIVER SOB OS SEUS CUIDADOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - CONSIDERA-SE UNIDADE DE SAÚDE QUALQUER ÓRGÃO OU ESTABELECIMENTO QUE PRESTE SERVIÇO DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DE SESSÕES, 30 DE ABRIL DE 2014.

EMANOEL FERNANDES

VEREADOR

JUSTIFICATIVA

UMA DAS MAIS CONSTANTES CRÍTICAS DA POPULAÇÃO SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE CONSISTE NA MÁ OU MESMO FALTA DE INFORMAÇÃO RELACIONADA ÀS CONDIÇÕES CLÍNICAS DOS PACIENTES, DEIXANDO OS FAMILIARES SEM ORIENTAÇÃO EM UM MOMENTO QUE COSTUMA SER DE GRANDE ABALO EMOCIONAL PARA AS FAMÍLIAS.DESSE MODO, SE ESPERA QUE UM PROCEDIMENTO SIMPLES COMO O FORMULADO NESSE PROJETO DE LEI POSSA MINIMIZAR A ANGÚSTIA DOS FAMILIARES ENVOLVIDOS.