TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE BOLETIM MÉDICO DIÁRIO SOBRE ESTADO DE SAÚDE E CONDIÇÕES DE TRATAMENTO DE PACIENTE INTERNADO EM UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS EM CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,

LEI Nº 2.784 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA)

TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE BOLETIM MÉDICO DIÁRIO SOBRE ESTADO DE SAÚDE E CONDIÇÕES DE TRATAMENTO DE PACIENTE INTERNADO EM UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS EM CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° - AS UNIDADES DE SAÚDE, PÚBLICAS E PRIVADAS, DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, FICAM OBRIGADAS A DISPONIBILIZAR AOS FAMILIARES, BOLETIM MÉDICO DIÁRIO SOBRE O ESTADO DE SAÚDE E DAS CONDIÇÕES DE TRATAMENTO DO PACIENTE INTERNADO QUE ESTIVER SOB OS SEUS CUIDADOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - CONSIDERA-SE UNIDADE DE SAÚDE QUALQUER ÓRGÃO OU ESTABELECIMENTO QUE PRESTE SERVIÇO DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 D EFEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE