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LEI - 2784/2016

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Informações da lei municipal
Data: 12/02/2016
Número: 2784
Exercício: 2016
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Vereador(a): EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA

Descrição

TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE BOLETIM MÉDICO DIÁRIO SOBRE ESTADO DE SAÚDE E CONDIÇÕES DE TRATAMENTO DE PACIENTE INTERNADO EM UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS EM CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,


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Oficio: 004/2023 - Ofp - Oficio Expedido - Prefeito Ofp - Oficio Expedido - Prefeito  

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