Ementa

INSTITUI O SISTEMA “A MULHER NA POLÍTICA”, DISPONDO SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA ATIVIDADE POLÍTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 025/2017 EM, 06 DE FEVEREIRO DE 2017.

INSTITUI O SISTEMA “A MULHER NA POLÍTICA”, DISPONDO SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA ATIVIDADE POLÍTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O SISTEMA MUNICIPAL DENOMINADO “A MULHER NA POLÍTICA”, COM A FINALIDADE DE INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA ATIVIDADE POLÍTICA.

ART. 2º O SISTEMA “A MULHER NA POLÍTICA” TERÁ AS SEGUINTES AÇÕES PRINCIPAIS, SEM EXCLUSÃO DE OUTRAS, PERTINENTES AO SEU OBJETIVO:

I - CONSCIENTIZAÇÃO DA MULHER DO MUNICÍPIO SOBRE A IMPORTÂNCIA DE SUA PARTICIPAÇÃO NA ATIVIDADE POLÍTICA;

II - ELABORAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL INFORMATIVO SOBRE OS MEIOS DE PARTICIPAÇÃO NA ATIVIDADE POLÍTICA, OS PROCEDIMENTOS PARA A FILIAÇÃO EM PARTIDO POLÍTICO E DEMAIS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS A RESPEITO DO TEMA;

III - INCENTIVO ÀS MULHERES FILIADAS A PARTIDO POLÍTICO PARA CONCORREREM A CARGOS ELETIVOS E INCENTIVOS ÀS DEMAIS PARA SE FILIAREM A PARTIDO POLÍTICO COM O QUAL TENHAM AFINIDADE IDEOLÓGICA;

IV - VIABILIZAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE PALESTRAS, SEMINÁRIOS E CURSOS SOBRE CAPACITAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DAS MULHERES NA POLÍTICA;

V - INCENTIVO ÀS JOVENS MULHERES ENTRE DEZESSEIS E DEZOITO ANOS AO ALISTAMENTO ELEITORAL.

ART. 3º COM O INTUITO DE VIABILIZAR AS AÇÕES E OBJETIVOS PREVISTOS NESTA LEI, O MUNICÍPIO PODERÁ REALIZAR PARCERIAS COM OUTRAS ENTIDADES E ÓRGÃOS PÚBLICOS, COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, FUNDAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO E INSTITUIÇÕES DE ENSINO.

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIA, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR , NO PRAZO MÁXIMO DE 120 (CENTO E VINTE) A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 06 DE FEVEREIRO DE 2017.

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

VEREADORA - AUTORA

JUSTIFICATIVA:

COM O SISTEMA SERÃO IMPLANTADAS CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO DA MULHER SOBRE A IMPORTÂNCIA DE SUA PARTICIPAÇÃO NA ATIVIDADE POLÍTICA, INCENTIVO ÀS MULHERES PARA CONCORREREM A CARGOS ELETIVOS ÀS DEMAIS PARA SE FILIAREM A PARTIDO POLÍTICO COM O QUAL TENHAM AFINIDADE IDEOLÓGICA E VIABILIZAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE PALESTRAS, SEMINÁRIOS E CURSOS SOBRE CAPACITAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DAS MULHERES NA POLÍTICA.

FAZ-SE NECESSÁRIO QUE HAJA ESSE INCENTIVO PARA TRANSFORMAR A POLITICA EM NOSSA CIDADE, QUE É HEGEMONICAMENTE COMPOSTA POR HOMENS. A MULHER PRECISA DE MAIS ESPAÇO NA POLÍTICA PARA QUE RESSALTE O POTENCIAL QUE ELA TEM NA SOCIEDADE. SÓ ASSIM, SEREMOS CAPAZES DE TERMOS UMA SOCIEDADE JUSTA E IGUALITÁRIA. A MULHER TEM DETERMINAÇÃO E NÃO DEIXA SE ABATER COM OBSTÁCULOS, SÃO MULHERES DE FIBRA, CORAGEM E CAPACIDADE PARA LUTAR POR UMA SOCIEDADE ONDE TODOS TENHAM OPORTUNIDADES IGUAIS QUE PRECISAMOS. A PARTICIPAÇÃO FEMININA SERÁ UMA CONQUISTA, NÃO UMA CONCESSÃO.

POR TODO O EXPOSTO, CONTO COM O APOIO DOS NOBRES COLEGAS PARA A APROVAÇÃO DA PRESENTE PROPOSIÇÃO, POIS PRECISAMOS LUTAR PARA GARANTIR O OBJETIVO QUE É INCENTIVAR E DISCUTIR O PAPEL DA MULHER NA POLÍTICA.

SALA DAS SESSÕES, 06 DE FEVEREIRO DE 2017.

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

VEREADORA - AUTORA