INSTITUI O SISTEMA “A MULHER NA POLÍTICA”, DISPONDO SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA ATIVIDADE POLÍTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.958, DE 29 DE AGOSTO DE 2018.

(AUTORA: VEREADORA ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO)

INSTITUI O SISTEMA “A MULHER NA POLÍTICA”, DISPONDO SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA ATIVIDADE POLÍTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O SISTEMA MUNICIPAL DENOMINADO “A MULHER NA POLÍTICA”, COM A FINALIDADE DE INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA ATIVIDADE POLÍTICA.

ART. 2º O SISTEMA “A MULHER NA POLÍTICA” TERÁ AS SEGUINTES AÇÕES PRINCIPAIS, SEM EXCLUSÃO DE OUTRAS, PERTINENTES AO SEU OBJETIVO:

I - CONSCIENTIZAÇÃO DA MULHER DO MUNICÍPIO SOBRE A IMPORTÂNCIA DE SUA PARTICIPAÇÃO NA ATIVIDADE POLÍTICA;

II - ELABORAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL INFORMATIVO SOBRE OS MEIOS DE PARTICIPAÇÃO NA ATIVIDADE POLÍTICA, OS PROCEDIMENTOS PARA A FILIAÇÃO EM PARTIDO POLÍTICO E DEMAIS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS A RESPEITO DO TEMA;

III - INCENTIVO ÀS MULHERES FILIADAS A PARTIDO POLÍTICO PARA CONCORREREM A CARGOS ELETIVOS E INCENTIVOS ÀS DEMAIS PARA SE FILIAREM A PARTIDO POLÍTICO COM O QUAL TENHAM AFINIDADE IDEOLÓGICA;

IV - VIABILIZAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE PALESTRAS, SEMINÁRIOS E CURSOS SOBRE CAPACITAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DAS MULHERES NA POLÍTICA;

V - INCENTIVO ÀS JOVENS MULHERES ENTRE DEZESSEIS E DEZOITO ANOS AO ALISTAMENTO ELEITORAL.

ART. 3º COM O INTUITO DE VIABILIZAR AS AÇÕES E OBJETIVOS PREVISTOS NESTA LEI, O MUNICÍPIO PODERÁ REALIZAR PARCERIAS COM OUTRAS ENTIDADES E ÓRGÃOS PÚBLICOS, COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, FUNDAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO E INSTITUIÇÕES DE ENSINO.

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIA, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR, NO PRAZO MÁXIMO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29 DE AGOSTO DE 2018.

ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO

PRESIDENTE