Ementa

RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA BAIXADA LITORÂNEA - CISBALI, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 001 DE 13 DE JANEIRO DE 2014.

RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA BAIXADA LITORÂNEA - CISBALI, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º FICA RATIFICADO O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, JUNTAMENTE COM OS MUNICÍPIOS DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, ARARUAMA, ARRAIAL DO CABO, CASIMIRO DE ABREU, IGUABA GRANDE, RIO DAS OSTRAS, SÃO PEDRO DA ALDEIA E SAQUAREMA, PARA CONSTITUÍREM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA BAIXADA LITORÂNEA, DENOMINADO CISBALI, COMO ASSOCIAÇÃO PÚBLICA, COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO E NATUREZA AUTÁRQUICA, NA FORMA PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005.

ART. 2° O PROTOCOLO DE INTENÇÕES RATIFICADO POR ESTA LEI É PARTE INTEGRANTE DESTA NA FORMA DO INSTRUMENTO DO ANEXO ÚNICO.

ART. 3° O MUNICÍPIO DE CABO FRIO RESPONDERÁ SOLIDARIAMENTE COM O CONJUNTO DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO CISBALI, COSOANTE DEFINIDAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E RATIFICADAS POR MEIO DE CONTRATO DE RATEIO ANUAL.

ART. 4° O MUNICÍPIO DE CABO FRIO PODERÁ CEDER PESSOAL E BENS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DAS FINALIDADES E OBJETIVOS DO CISBALI, NOS TERMOS DO QUE DISPUSER A LEGISLAÇÃO PRÓPRIA.

ART. 5° FICA O MUNICÍPIO AUTORIZADO A REALIZAR DESPESAS COM A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE QUE INTEGRAM AS ATIVIDADES DO CONSÓRCIO, NO VALOR CORRESPONDENTE À COTA PARTE NECESSÁRIA PARA COMPOR A CONTRAPARTIDA MUNICIPAL.

ART. 6° AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ESPECÍFICAS CONSIGNADAS AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS.

ART. 7° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 13 DE JANEIRO DE 2013.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO