RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA BAIXADA LITORÂNEA - CISBALI, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

LEI Nº 2.547 DE 20 DE JANEIRO DE 2014.
(AUTOR: PREFEITO ALAIR FRANCISCO CORRÊA)

RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA BAIXADA LITORÂNEA - CISBALI, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA RATIFICADO O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, JUNTAMENTE COM OS MUNICÍPIOS DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, ARARUAMA, ARRAIAL DO CABO, CASIMIRO DE ABREU, IGUABA GRANDE, RIO DAS OSTRAS, SÃO PEDRO DA ALDEIA E SAQUAREMA, PARA CONSTITUÍREM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA BAIXADA LITORÂNEA, DENOMINADO CISBALI, COMO ASSOCIAÇÃO PÚBLICA, COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO E NATUREZA AUTÁRQUICA, NA FORMA PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005.

ART. 2° O PROTOCOLO DE INTENÇÕES RATIFICADO POR ESTA LEI É PARTE INTEGRANTE DESTA NA FORMA DO INSTRUMENTO DO ANEXO ÚNICO.

ART. 3° O MUNICÍPIO DE CABO FRIO RESPONDERÁ SOLIDARIAMENTE COM O CONJUNTO DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO CISBALI, CONSOANTE DEFINIDAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E RATIFICADAS POR MEIO DE CONTRATO DE RATEIO ANUAL.

ART. 4° O MUNICÍPIO DE CABO FRIO PODERÁ CEDER PESSOAL E BENS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DAS FINALIDADES E OBJETIVOS DO CISBALI, NOS TERMOS DO QUE DISPUSER A LEGISLAÇÃO PRÓPRIA.

ART. 5° FICA O MUNICÍPIO AUTORIZADO A REALIZAR DESPESAS COM A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE QUE INTEGRAM AS ATIVIDADES DO CONSÓRCIO, NO VALOR CORRESPONDENTE À COTA-PARTE NECESSÁRIA PARA COMPOR A CONTRAPARTIDA MUNICIPAL.

ART. 6° AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO VIGENTE CONSIGNADAS AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS.

ART. 7° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 20 DE JANEIRO DE 2014.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO