Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB A FORMA DE INVESTIDURA, O BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 265/2013.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB A FORMA DE INVESTIDURA, O BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO RESOLVE:

ART.1º FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR, SOB A FORMA DE INVESTIDURA, O BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, REPRESENTADO PELA ÁREA DE TERRA SITUADA NA RUA ARÍZIO GOMES BATISTA, Nº 25, ITAJURU, CENTRO, 1° DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 12,60 M DE FRENTE PARA A RUA ARÍZIO GOMES BATISTA, 12,00 M NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM QUEM DE DIREITO; 22,50 M NO LADO DIREITO CONFRONTANDO COM O LOTE 06 DA QUADRA “A”, DE PROPRIEDADE DE ELIZABETH DE SOUZA CASTRO OU QUEM DE DIREITO, 22,50 M NO LADO ESQUERDO QUE DIVIDE COM O LOTE 06 DA QUADRA 01 (RESULTADO DO REMEMBRAMENTO DOS LOTES 6 E 7 DA MESMA QUADRA) DO LOTEAMENTO MAR E CÉU, DE PROPRIEDADE DE PÓRTICO ENGENHARIA LTDA, OU QUEM DE DIREITO, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 349,26 M2 (TREZENTOS E QUARENTA E NOVE VÍRGULA VINTE E SEIS METROS QUADRADOS).

ART. 2º A ALIENAÇÃO DE QUE TRATA ESTA LEI SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL PELO PREÇO APURADO DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), CONSOANTE AVALIAÇÃO PRÉVIA PROCEDIDA PELA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS, EM LAUDO INTEGRANTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 4120/2009.

ART.3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, DE DE 2013.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO