AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB A FORMA DE INVESTIDURA, O BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

ALTERAÇÃO: LEI Nº 3.905/2023

LEI Nº 2.546 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB A FORMA DE INVESTIDURA, ÁREA DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1º FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR, SOB A FORMA DE INVESTIDURA, UMA ÁREA DE TERRA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, SITUADA NA RUA ARÍZIO GOMES BATISTA, Nº 25, ITAJURU - CENTRO - 1° DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 12,60 M DE FRENTE PARA A RUA ARÍZIO GOMES BATISTA, 12,00 M NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM QUEM DE DIREITO; 22,50 M NO LADO DIREITO CONFRONTANDO COM O LOTE 06 DA QUADRA “A”, DE PROPRIEDADE DE ELIZABETH DE SOUZA CASTRO OU COM QUEM DE DIREITO, ESTANDO ESTE DEVIDAMENTE REGISTRADO NO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE NOTAS - REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, DA COMARCA DE CABO FRIO, SOB A MATRÍCULA N° 39.292; 22,50 M NO LADO ESQUERDO QUE DIVIDE COM O LOTE 06 DA QUADRA 01 (RESULTADO DO REMEMBRAMENTO DOS LOTES 6 E 7 DA MESMA QUADRA) DO LOTEAMENTO MAR E CÉU, DE PROPRIEDADE DE PÓRTICO ENGENHARIA LTDA, OU QUEM DE DIREITO, REGISTRADA NO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS ACIMA CITADO, SOB A MATRÍCULA Nº 52.504, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 349,26 M2.

ART. 2º A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, PELO PREÇO APURADO EM AVALIAÇÃO PRÉVIA PROCEDIDA PELA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO, NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), CONSOANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 4120/2009.

ART.3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 26 DE DEZEMBRO DE 2013.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO