Ementa

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.

Justificativa

BAIXAR O ANEXO ORIGINAL

PROJETO DE LEI Nº 123/2012.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

ART.1º ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, COMPREENDENDO:

I - O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES DO MUNICÍPIO, SEUS FUNDOS, ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA;

II - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADES E ÓRGÃOS A ELE VINCULADOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, BEM COMO OS FUNDOS ESPECIAIS LEGALMENTE INSTITUÍDOS.

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA

ART. 2º FICAM ESTIMADAS AS RECEITAS E FIXADAS AS DESPESAS, COMO SEGUE:

I - NO ORÇAMENTO GERAL:

EM $1,00

A) RECEITA TOTAL784.875.400,00B) DESPESA TOTAL784.875.400,00II - NO ORÇAMENTO FISCAL:

EM $1,00

A) RECEITA721.869.647,00B) DESPESA591.104.067,00III - NO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL:

EM $1,00

A) RECEITA63.005.753,00B) DESPESA193.771.333,00IV - NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:

I - IBASCAF:

EM R$1,00

A) RECEITA2.000.000,00B) DESPESA2.000.000,00II - FAMES:

EM R$1,00

A) RECEITA7.500.000,00B) DESPESA7.500.000,00III - SECAF:

EM R$1,00

A) RECEITA80.000,00B) DESPESA100.955.000,00ART. 3º A RECEITA TOTAL SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, RENDAS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, TENDO SIDO ESTIMADA COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

EM R$1,00

1. RECEITA GERAL1.1 RECEITAS CORRENTES820.000.000,00RECEITA TRIBUTÁRIA86.442.177,00RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES24.484.000,00RECEITA PATRIMONIAL9.206.058,00TRANSFERÊNCIAS CORRENTES662.769.825,00RECEITAS DE SERVIÇOS10.200.000,00OUTRAS RECEITAS CORRENTES14.197.940,001.2 RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS - CONTRIBUIÇÕES12.700.000,002. TOTAL GLOBAL DA RECEITA820.000.000,003. DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEBDEDUÇÃO DO F.P.M.9.000.000,00DEDUÇÃO DO ICMS - UNIÃO97.000,00DEDUÇÃO DO ICMS - ESTADO22.200.000,00DEDUÇÃO DO IPI - EXPORTAÇÃO625.000,00DEDUÇÃO DO ITR2.600,00DEDUÇÃO DO IPVA3.200.000,00TOTAL DAS DEDUÇÕES35.124.600,004. TOTAL LÍQUIDO DA RECEITA784.875.400,00ART. 4º A DESPESA FIXADA À CONTA DE RECURSOS PREVISTOS NESTE CAPÍTULO, APRESENTA, POR FUNÇÕES E ÓRGÃOS, O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

I - DESPESAS POR FUNÇÕES:

(ANEXO VII DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964)

EM R$1,00

01 - LEGISLATIVA14.000.000,0003 - ESSENCIAL À JUSTIÇA14.635.000,0004 - ADMINISTRAÇÃO144.895.000,0006 - SEGURANÇA PÚBLICA211.000,0008 - ASSISTÊNCIA SOCIAL28.002.500,0009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL21.900.000,0010 - SAÚDE147.781.333,0012 - EDUCAÇÃO206.432.167,0013 - CULTURA4.978.000,0015 - URBANISMO153.562.900,0016 - HABITAÇÃO5.000,0018 - GESTÃO AMBIENTAL268.500,0019 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA1.040.000,0020 - AGRICULTURA150.000,0023 - COMÉRCIO E SERVIÇOS4.017.000,0024 - COMUNICAÇÃO1.385.000,0026 - TRANSPORTE16.521.000,0027 - DESPORTO E LAZER2.201.000,0028 - ENCARGOS ESPECIAIS15.041.246,0099 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA7.848.754,00TOTAL:784.875.400,00II - SUBFUNÇOES DE GOVERNO:

(ANEXO VII DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964)

EM R$1,00

AÇÃO LEGISLATIVA14.000.000,00ADMINISTRAÇÃO GERAL248.476.000,00ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE8.431.000,00POLICIAMENTO46.000,00ASSISTÊNCIA AO IDOSO440.000,00ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA715.000,00ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA8.281.500,00ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO2.535.000,00PREVIDÊNCIA E REGIME ESTATUTÁRIO19.900.000,00ATENÇÃO BÁSICA12.665.814,00ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL35.552.000,00FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS410.000,00VIGILÂNCIA SANITÁRIA1.667.519,00ENSINO FUNDAMENTAL175.875.849,00ENSINO MÉDIO1.279.610,00ENSINO SUPERIOR500.000,00EDUCAÇÃO INFANTIL24.202.498,00COMUNICAÇÃO SOCIAL1.385.000,00EDUCAÇÃO ESPECIAL174.210,00INFRA-ESTRUTURA URBANA74.180.000,00SERVIÇOS URBANOS80.212.900,00HABITAÇÃO URBANA5.000,00PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL248.500,00DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E ENGENHARIA150.000,00TURISMO6.745.000,00TRANSPORTE RODOVIÁRIO16.531.000,00DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO EM PROCESSOS JUDICIÁRIOS10.000,00DEFESA DA ORDEM JURÍDICA14.610.000,00CONTROLE INTERNO75.000,00ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA9.110.000,00PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL15.000,00PROMOÇÃO COMERCIAL17.000,00DEFESA SANITÁRIA ANIMAL60.000,00COMERCIALIZAÇÃO30.000,00DIFUSÃO CULTURAL710.000,00CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL20.000,00EXTENSÃO RURAL35.000,00LAZER2.201.000,00ENSINO PROFISSIONAL170.000,00DIFUSÃO DOS CONHECIMENTOS CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS 220.000,00OPERAÇÕES ESPECIAIS11.134.746,00OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS3.906.500,00RESERVA DE CONTINGÊNCIA 7.848.754,00CONTROLE AMBIENTAL20.000,00TOTAL:784.875.400,00III - DESPESA POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

EM R$1,00

ORÇAMENTO FISCAL591.104.067,00PODER LEGISLATIVOCÂMARA MUNICIPAL14.000.000,00PODER EXECUTIVOGABINETE DO PREFEITO441.000,00PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO14.900.000,00CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO75.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO3.500.000,00SUBPREFEITURA DISTRITAL DE TAMOIOS282.000,00SUBPREFEITURA DO JACARÉ40.000,00SUBPREFEITURA DO JARDIM ESPERANÇA165.000,00SUBPREFEITURA DO PERÓ51.000,00SUBPREFEITURA DO SÃO CRISTÓVÃO70.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA1.800.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO75.990.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO300.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS ESTRATÉGICOS40.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE E AMBIENTE70.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO207.932.167,00SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER2.500.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA30.200.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS11.512.900,00FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL268.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS89.900.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO3.000.000,00FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE18.000.000,00COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL3.200.000,00COORDENADORIA EXTRAORDINÁRIA DE ASSUNTOS GOVERNAMENTAIS15.000,00COORDENADORIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TRABALHO E PESCA300.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL15.000,00COORDENADORIA GERAL DA MELHOR IDADE350.000,00COORDENADORIA GERAL DA MULHER350.000,00COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO180.000,00COORDENADORIA DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA1.500.000,00FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE400.000,00SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF100.955.000,00FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUMCRIA8.069.000,00FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA2.233.000,00ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL193.771.333,00INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DE CABO FRIO - IBASCAF2.000.000,00FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA - FAMES7.500.000,00FUNDO FINANCEIRO PREVIDENCIÁRIO - FFP18.600.000,00FUNDO PREVIDENCIÁRIO CAPITALIZADO - FPC1.300.000,00FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS43.271.333,00SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE97.010.000,00FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS24.090.000,00TOTAL GERAL784.875.400,00IV - CATEGORIAS ECONÔMICAS:

(ANEXO I DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964)

EM R$1,00

1. GRUPO DE DESPESA1.1 DESPESAS CORRENTES641.827.000,00PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS408.917.799,00JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA500.000,00OUTRAS DESPESAS CORRENTES232.409.201,001.2 DESPESAS DE CAPITAL135.199.646,00INVESTIMENTOS124.064.900,00AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA11.134.746,001.3 RESERVA DE CONTINGÊNCIA7.848.754,002. TOTAL GERAL DA DESPESA784.875.400,00ART. 5º A RECEITA DA AUTARQUIA INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICO DOS SERVIDORES DE CABO FRIO - FAMES, FUNDO FINANCEIRO PREVIDENCIÁRIO - FFP E FUNDO PREVIDENCIÁRIO CAPITALIZADO - FPC, SERÃO REALIZADAS MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, E ESPECIFICADAS DA FORMA SEGUINTE:

EM R$1,00

1. ESPECIFICAÇÃO DA RECEITAFFP IBASCAFFPC FAMES1.1 RECEITAS CORRENTES18.600.000,002.000.000,001.300.000,007.500.000,00RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES9.600.000,00850.000,00630.000,003.600.000,00RECEITA PATRIMONIAL400.000,00150.000,0070.000,00200.000,00OUTRAS RECEITAS CORRENTES100.000,001.000.000,00100.000,001.2 RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA CORRENTE 8.500.000,000,00600.000,003.600.000,00TOTAL18.600.000,002.000.000,001.300.000,007.500.000,00ART. 6º A DESPESA TOTAL DA AUTARQUIA IBASCAF, FAMES, FFP E FPC FIXADA À CONTA DOS RECURSOS PREVISTOS APRESENTA A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO:

EM R$1,00

2.ESPECIFICAÇÃO DA DESPESAFFP IBASCAFFPC FAMES2.1 DESPESAS CORRENTES18.600.000,002.000.000,001.300.000,007.250.000,00PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS18.600.000,002.000.000,001.300.000,001.020.000,00OUTRAS DESPESAS CORRENTES0,000,000,006.230.000,002.2 DESPESAS DE CAPITAL0,000,000,00250.000,00INVESTIMENTOS0,000,000,00250.000,00TOTAL18.600.000,002.000.000,001.300.000,007.500.000,00ART. 7º A RECEITA DA AUTARQUIA SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF SERÁ REALIZADA MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E OUTRAS RECEITAS CORRENTES, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, E ESPECIFICADAS NA FORMA SEGUINTE:

SECAF

EM R$1,00

1. ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA1.1 RECEITAS CORRENTES80.000,00RECEITA PATRIMONIAL80.000,00TOTAL80.000,00ART. 8º A DESPESA TOTAL DA AUTARQUIA SECAF FIXADA À CONTA DOS RECURSOS PREVISTOS, APRESENTA A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO:

SECAF

EM R$ 1,00

2. ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA2.1 DESPESAS CORRENTES98.755.000,00PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS24.960.000,00OUTRAS DESPESAS CORRENTES73.795.000,002.2 DESPESAS DE CAPITAL2.200.000,00INVESTIMENTOS400.000,00AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA1.800.000,00TOTAL100.955.000,00SEÇÃO II

DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA

ART.9º A DESPESA TOTAL ORÇAMENTÁRIA ESTÁ FIXADA A PREÇOS DE AGOSTO DE 2012.

PARÁGRAFO ÚNICO. POR ATO DO PODER EXECUTIVO, ATÉ 30 DE DEZEMBRO DE 2012, DEVERÁ SER DIVULGADO O QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS (QDD), EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NESTA LEI.

SEÇÃO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

ART.10. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, COM A FINALIDADE DE ATENDER INSUFICIÊNCIAS NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, ATÉ O LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, CRIANDO SE NECESSÁRIO, ELEMENTOS DE DESPESAS DENTRO DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS.

ART.11. APLICAM-SE OS MESMOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 10 AOS ATOS DE ABERTURA DE CRÉDITOS RELATIVOS AO PODER LEGISLATIVO, A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E AOS FUNDOS MUNICIPAIS CRIADOS NA FORMA DA LEI, LIMITADO AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI.

ART.12. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS DE ACORDO COM O ART. 41 DA LEI FEDERAL N° 4.320/64, LIMITADO AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, EM DECORRÊNCIA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, APLICANDO-SE IGUAL PERCENTUAL EM RELAÇÃO AO SUPERÁVIT FINANCEIRO VERIFICADO, BEM COMO AO APURADO CONFORME A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO.

SEÇÃO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO

DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

ART.13. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA, MEDIANTE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS, ATÉ O LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART.14. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A TOMAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA, EM VIRTUDE DE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL OU NA COMPETÊNCIA LEGAL OU REGIMENTAL DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADAPTAR O ORÇAMENTO APROVADO POR ESTA LEI À MODIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA OCORRIDA, OBSERVADO O PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO.

ART.15. FICA, AINDA, O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADAPTAR O ORÇAMENTO APROVADO POR ESTA LEI, NA FORMA PRESCRITA NO ART.14, EM VIRTUDE DE ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA, INCLUSIVE CONTROLE ACIONÁRIO, DA LIQUIDAÇÃO OU EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA COM ALIENAÇÃO DOS ATIVOS, NA FORMA DA LEI.

ART.16. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DO DIA 1º DE JANEIRO DE 2013.

ART.17. REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, DE DE 2012.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO