ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.

BAIXAR O ANEXO ORIGINAL
LEI Nº 2.468 DE 17 DE JANEIRO DE 2013.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO DE 2013.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
ART.1º ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, COMPREENDENDO:
I - O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES DO MUNICÍPIO, SEUS FUNDOS, ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA;
II - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADES E ÓRGÃOS A ELE VINCULADOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, BEM COMO OS FUNDOS ESPECIAIS LEGALMENTE INSTITUÍDOS.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA

ART. 2º FICAM ESTIMADAS AS RECEITAS E FIXADAS AS DESPESAS, COMO SEGUE:

I - NO ORÇAMENTO GERAL:
EM $1,00
A) RECEITA TOTAL 784.875.400,00
B) DESPESA TOTAL 784.875.400,00
II - NO ORÇAMENTO FISCAL:
EM $1,00
A) RECEITA 721.869.647,00
B) DESPESA 591.104.067,00
III - NO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL:
EM $1,00
A) RECEITA 63.005.753,00
B) DESPESA 193.771.333,00
IV - NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
I - IBASCAF:
EM R$1,00
A) RECEITA 2.000.000,00
B) DESPESA 2.000.000,00

II - FAMES:
EM R$1,00
A) RECEITA 7.500.000,00
B) DESPESA 7.500.000,00
III - SECAF:
EM R$1,00
A) RECEITA 80.000,00
B) DESPESA 100.955.000,00
ART. 3º A RECEITA TOTAL SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, RENDAS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, TENDO SIDO ESTIMADA COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO: EM R$1,00
1. RECEITA GERAL
1.1 RECEITAS CORRENTES 820.000.000,00
RECEITA TRIBUTÁRIA 86.442.177,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 24.484.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 9.206.058,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 662.769.825,00
RECEITAS DE SERVIÇOS 10.200.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 14.197.940,00
1.2 RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS - CONTRIBUIÇÕES 12.700.000,00
2. TOTAL GLOBAL DA RECEITA 820.000.000,00
3. DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
DEDUÇÃO DO F.P.M. 9.000.000,00
DEDUÇÃO DO ICMS - UNIÃO 97.000,00
DEDUÇÃO DO ICMS - ESTADO 22.200.000,00
DEDUÇÃO DO IPI - EXPORTAÇÃO 625.000,00
DEDUÇÃO DO ITR 2.600,00
DEDUÇÃO DO IPVA 3.200.000,00
TOTAL DAS DEDUÇÕES 35.124.600,00
4. TOTAL LÍQUIDO DA RECEITA 784.875.400,00
ART. 4º A DESPESA FIXADA À CONTA DE RECURSOS PREVISTOS NESTE CAPÍTULO, APRESENTA, POR FUNÇÕES E ÓRGÃOS, O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:
I - DESPESAS POR FUNÇÕES:
(ANEXO VII DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964)
EM R$1,00
01 - LEGISLATIVA 14.000.000,00
03 - ESSENCIAL À JUSTIÇA 14.635.000,00
04 - ADMINISTRAÇÃO 144.895.000,00
06 - SEGURANÇA PÚBLICA 211.000,00
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 28.002.500,00
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL 21.900.000,00
10 - SAÚDE 147.781.333,00
12 - EDUCAÇÃO 206.432.167,00
13 - CULTURA 4.978.000,00
15 - URBANISMO 153.562.900,00
16 - HABITAÇÃO 5.000,00
18 - GESTÃO AMBIENTAL 268.500,00
19 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA 1.040.000,00
20 - AGRICULTURA 150.000,00
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS 4.017.000,00
24 - COMUNICAÇÃO 1.385.000,00
26 - TRANSPORTE 16.521.000,00
27 - DESPORTO E LAZER 2.201.000,00
28 - ENCARGOS ESPECIAIS 15.041.246,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 7.848.754,00
TOTAL: 784.875.400,00

II - SUBFUNÇOES DE GOVERNO:
(ANEXO VII DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964)
EM R$1,00
AÇÃO LEGISLATIVA 14.000.000,00
ADMINISTRAÇÃO GERAL 248.476.000,00
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 8.431.000,00
POLICIAMENTO 46.000,00
ASSISTÊNCIA AO IDOSO 440.000,00
ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA 715.000,00
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 8.281.500,00
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 2.535.000,00
PREVIDÊNCIA E REGIME ESTATUTÁRIO 19.900.000,00
ATENÇÃO BÁSICA 12.665.814,00
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 35.552.000,00
FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS 410.000,00
VIGILÂNCIA SANITÁRIA 1.667.519,00
ENSINO FUNDAMENTAL 175.875.849,00
ENSINO MÉDIO 1.279.610,00
ENSINO SUPERIOR 500.000,00
EDUCAÇÃO INFANTIL 24.202.498,00
COMUNICAÇÃO SOCIAL 1.385.000,00
EDUCAÇÃO ESPECIAL 174.210,00
INFRA-ESTRUTURA URBANA 74.180.000,00
SERVIÇOS URBANOS 80.212.900,00
HABITAÇÃO URBANA 5.000,00
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 248.500,00
DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E ENGENHARIA 150.000,00
TURISMO 6.745.000,00
TRANSPORTE RODOVIÁRIO 16.531.000,00
DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO EM PROCESSOS JUDICIÁRIOS 10.000,00
DEFESA DA ORDEM JURÍDICA 14.610.000,00
CONTROLE INTERNO 75.000,00
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 9.110.000,00
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL 15.000,00
PROMOÇÃO COMERCIAL 17.000,00
DEFESA SANITÁRIA ANIMAL 60.000,00
COMERCIALIZAÇÃO 30.000,00
DIFUSÃO CULTURAL 710.000,00
CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL 20.000,00
EXTENSÃO RURAL 35.000,00
LAZER 2.201.000,00
ENSINO PROFISSIONAL 170.000,00
DIFUSÃO DOS CONHECIMENTOS CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS 220.000,00
OPERAÇÕES ESPECIAIS 11.134.746,00
OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 3.906.500,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 7.848.754,00
CONTROLE AMBIENTAL 20.000,00
TOTAL: 784.875.400,00
III - DESPESA POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
EM R$1,00
ORÇAMENTO FISCAL 591.104.067,00
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL 14.000.000,00
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO 441.000,00
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 14.900.000,00
CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 75.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 3.500.000,00
SUBPREFEITURA DISTRITAL DE TAMOIOS 282.000,00
SUBPREFEITURA DO JACARÉ 40.000,00
SUBPREFEITURA DO JARDIM ESPERANÇA 165.000,00
SUBPREFEITURA DO PERÓ 51.000,00
SUBPREFEITURA DO SÃO CRISTÓVÃO 70.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA 1.800.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 75.990.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 300.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS ESTRATÉGICOS 40.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE E AMBIENTE 70.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 207.932.167,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 2.500.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 30.200.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS 11.512.900,00
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL 268.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 89.900.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 3.000.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE 18.000.000,00
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 3.200.000,00
COORDENADORIA EXTRAORDINÁRIA DE ASSUNTOS GOVERNAMENTAIS 15.000,00
COORDENADORIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TRABALHO E PESCA 300.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 15.000,00
COORDENADORIA GERAL DA MELHOR IDADE 350.000,00
COORDENADORIA GERAL DA MULHER 350.000,00
COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO 180.000,00
COORDENADORIA DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA 1.500.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 400.000,00
SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF 100.955.000,00
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUMCRIA 8.069.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 2.233.000,00
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 193.771.333,00
INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DE CABO FRIO - IBASCAF 2.000.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA - FAMES 7.500.000,00
FUNDO FINANCEIRO PREVIDENCIÁRIO - FFP 18.600.000,00
FUNDO PREVIDENCIÁRIO CAPITALIZADO - FPC 1.300.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 43.271.333,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 97.010.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS 24.090.000,00
TOTAL GERAL 784.875.400,00
IV - CATEGORIAS ECONÔMICAS:
(ANEXO I DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964) EM R$1,00
1. GRUPO DE DESPESA
1.1 DESPESAS CORRENTES 641.827.000,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 408.917.799,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 500.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 232.409.201,00
1.2 DESPESAS DE CAPITAL 135.199.646,00
INVESTIMENTOS 124.064.900,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 11.134.746,00
1.3 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 7.848.754,00
2. TOTAL GERAL DA DESPESA 784.875.400,00
ART. 5º A RECEITA DA AUTARQUIA INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICO DOS SERVIDORES DE CABO FRIO - FAMES, FUNDO FINANCEIRO PREVIDENCIÁRIO - FFP E FUNDO PREVIDENCIÁRIO CAPITALIZADO - FPC, SERÃO REALIZADAS MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, E ESPECIFICADAS DA FORMA SEGUINTE:
EM R$1,00
1. ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA FFP IBASCAF FPC FAMES
1.1 RECEITAS CORRENTES 18.600.000,00 2.000.000,00 1.300.000,00 7.500.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 9.600.000,00 850.000,00 630.000,00 3.600.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 400.000,00 150.000,00 70.000,00 200.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 100.000,00 1.000.000,00 100.000,00
1.2 RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA CORRENTE 8.500.000,00 0,00 600.000,00 3.600.000,00
TOTAL 18.600.000,00 2.000.000,00 1.300.000,00 7.500.000,00
ART. 6º A DESPESA TOTAL DA AUTARQUIA IBASCAF, FAMES, FFP E FPC FIXADA À CONTA DOS RECURSOS PREVISTOS APRESENTA A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO:
EM R$1,00
2.ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA FFP IBASCAF FPC FAMES
2.1 DESPESAS CORRENTES 18.600.000,00 2.000.000,00 1.300.000,00 7.250.000,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 18.600.000,00 2.000.000,00 1.300.000,00 1.020.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00 6.230.000,00
2.2 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 250.000,00
INVESTIMENTOS 0,00 0,00 0,00 250.000,00
TOTAL 18.600.000,00 2.000.000,00 1.300.000,00 7.500.000,00

ART. 7º A RECEITA DA AUTARQUIA SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF SERÁ REALIZADA MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E OUTRAS RECEITAS CORRENTES, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, E ESPECIFICADAS NA FORMA SEGUINTE:
SECAF EM R$1,00
1. ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA
1.1 RECEITAS CORRENTES 80.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 80.000,00
TOTAL 80.000,00

ART. 8º A DESPESA TOTAL DA AUTARQUIA SECAF FIXADA À CONTA DOS RECURSOS PREVISTOS, APRESENTA A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO:

SECAF EM R$ 1,00
2. ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
2.1 DESPESAS CORRENTES 98.755.000,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 24.960.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 73.795.000,00
2.2 DESPESAS DE CAPITAL 2.200.000,00
INVESTIMENTOS 400.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 1.800.000,00
TOTAL 100.955.000,00

SEÇÃO II
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA
ART.9º A DESPESA TOTAL ORÇAMENTÁRIA ESTÁ FIXADA A PREÇOS DE AGOSTO DE 2012.
PARÁGRAFO ÚNICO. POR ATO DO PODER EXECUTIVO, ATÉ 30 DE DEZEMBRO DE 2012, DEVERÁ SER DIVULGADO O QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS (QDD), EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NESTA LEI.
SEÇÃO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
ART.10. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, COM A FINALIDADE DE ATENDER INSUFICIÊNCIAS NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, ATÉ O LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, CRIANDO SE NECESSÁRIO, ELEMENTOS DE DESPESAS DENTRO DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS.
ART.11. APLICAM-SE OS MESMOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 10 AOS ATOS DE ABERTURA DE CRÉDITOS RELATIVOS AO PODER LEGISLATIVO, A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E AOS FUNDOS MUNICIPAIS CRIADOS NA FORMA DA LEI, LIMITADO AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI.


ART.12. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS DE ACORDO COM O ART. 41 DA LEI FEDERAL N° 4.320/64, LIMITADO AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, EM DECORRÊNCIA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, APLICANDO-SE IGUAL PERCENTUAL EM RELAÇÃO AO SUPERÁVIT FINANCEIRO VERIFICADO, BEM COMO AO APURADO CONFORME A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO.
SEÇÃO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO
DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
ART.13. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA, MEDIANTE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS, ATÉ O LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
ART.14. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A TOMAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA, EM VIRTUDE DE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL OU NA COMPETÊNCIA LEGAL OU REGIMENTAL DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADAPTAR O ORÇAMENTO APROVADO POR ESTA LEI À MODIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA OCORRIDA, OBSERVADO O PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO.
ART.15. FICA, AINDA, O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADAPTAR O ORÇAMENTO APROVADO POR ESTA LEI, NA FORMA PRESCRITA NO ART.14, EM VIRTUDE DE ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA, INCLUSIVE CONTROLE ACIONÁRIO, DA LIQUIDAÇÃO OU EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA COM ALIENAÇÃO DOS ATIVOS, NA FORMA DA LEI.
ART.16. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DO DIA 1º DE JANEIRO DE 2013.
ART.17. REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
CABO FRIO, 17 DE JANEIRO DE 2013.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO