Ementa

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A “RESPIRANDO AR” - ASSOCIAÇÃO DE PORTADORES DE DOENÇAS PULMONARES OBSTRUTIVAS CRÔNICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 119/2012. EM, 17 DE SETEMBRO DE 2012.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A “RESPIRANDO AR” - ASSOCIAÇÃO DE PORTADORES DE DOENÇAS PULMONARES OBSTRUTIVAS CRÔNICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART.1º FICA CONSIDERADO, PARA TODOS OS FINS LEGAIS, DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A “RESPIRANDO AR” - ASSOCIAÇÃO DE PORTADORES DE DOENÇAS PULMONARES OBSTRUTIVAS CRÔNICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM SEDE À RUA TUPI, Nº 47, NO BAIRRO JARDIM EXCELSIOR- CABO FRIO - RJ.

ART.2º O PODER EXECUTIVO TERÁ O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, PARA A REGULAMENTAÇÃO DA PRESENTE LEI.

ART.3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 17 DE SETEMBRO DE 2012.

FABIO JOSÉ DOS SANTOS

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

A ASSOCIAÇÃO DE PORTADORES DE DOENÇAS PULMONARES OBSTRUTIVAS CRÔNICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO É PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, REGENDO SUAS ATIVIDADES PELO ESTATUTO E, AINDA PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

A ASSOCIAÇÃO JÁ EPIGRAFADA APRESENTA TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE A PRESENTE MATÉRIA, DEVIDAMENTE REGISTRADA NO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE CABO FRIO.

ASSIM, ESTA CASA LEGISLATIVA DENTRO DE SUAS PRERROGATIVAS E A ENTIDADE TENDO ATENDIDO A LEGISLAÇÃO QUE REGE A PRESENTE MATÉRIA TEM DIREITO A SE TRANSFORMAR EM ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL.