CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A “RESPIRANDO AR” - ASSOCIAÇÃO DE PORTADORES DE DOENÇAS PULMONARES OBSTRUTIVAS CRÔNICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

LEI Nº 2.466 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A “RESPIRANDO AR” -ASSOCIAÇÃO DE PORTADORES DE DOENÇAS PULMONARES OBSTRUTIVAS CRÔNICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1º FICA CONSIDERADO, PARA TODOS OS FINS LEGAIS, DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A “RESPIRANDO AR” - ASSOCIAÇÃO DE PORTADORES DE DOENÇAS PULMONARES OBSTRUTIVAS CRÔNICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM SEDE À RUA TUPI, Nº 47, NO BAIRRO JARDIM EXCELSIOR- CABO FRIO - RJ.

ART.2º O PODER EXECUTIVO TERÁ O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, PARA A REGULAMENTAÇÃO DA PRESENTE LEI.

ART.3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 26 DE DEZEMBRO DE 2012.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO